materia nº 125/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
—ESTADO DO PARANÁ
Av Brasil, «º 1.082 —Cento —Cx.Postal 101 CEP 85 290-000 CanbedPr
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PROJETO DE LEI Nº 125/2002
Súmula: Dispõe sobre a abertura de
CRÉDITO ESPECIAL, autorizado pela Lei nº 1.199/2001 de
19/12/2001.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aberto no orçamento
geral do Município de Cambará Estado do Paraná, aprovado pela
Lei nº 1199/2001, de 19/12/2001, um CRÉDITO ESPECIAL até
R$ 250.000,00 ( Puzentos e Cingienta Mil Reais ), assim
discriminados:
08.00 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano & Obras
08.01 — Departamento de Obras e Engenharia
16.452.081.41.025 - Aquisição de 1 britador com seus equipamentos
4.0.0.0.0.0 — Despesa de Capital
4.4.0.0.0.0 — Investimentos
4.0.0.0.0.0 - Despesa de Capital
Aquisição de 1 britador e seus equipamentos ........ R$ 250.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, será utilizado de Acordo com o art.
43, S Il, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
verificado no exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO 72
As “= horãs.
Em 2? (dé [2002
Recabf o Presente Documento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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—ESTADO DO PARAN:
des Brasil, nº 1.082 —Cento -CxPostal 101 CEP 38 3960-000 Cantbará Pr
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 125/2002
A Solicitação de Crédito Especial do Projeto
de Lei nº 125/2002, no valor de R$ 250.000,00
( Duzentos e Cingiienta Mil Reais |, destina-se para
aquisição de 1 (um) Britador e seus equipamentos, e os
Fecursos para a cobertura do Crédito são oriundos do
Excesso de Arrecadação, conforme demonstrados na
Planilha anexa.
Cambayá-Pr, 28 de março de 2002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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EE sa ae is a o e IR
DEMONSTRATIVO DA TENDÊNCIA DE CÁLCULOS DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO. MÊS-BASE : MARÇO /2002
MES ARRECADAÇÃO
JANEIRO 2001 836.770,96
FEVEREIRO 2001 692.419,10
MARÇO 2001 772.133,85
= 1º periodo do exerc.anterior 2.301 323,91
ABRIL 2001 698.596,74
MAIO 2001 879.342,79
JUNHO 2001 740.881,37
JULHO 2001 548.833,49
AGOSTO 2001 736.792,91
SETEMBRO 2001 712.062,78
OUTUBRO 2001 754.289,37
NOVEMBRO 2001 881.448,09
DEZEMBRO 2001 908.128,54 = 2º Periodo do exerc.anterior 6.960.376,08
TOTAL GERAL.. 9.261.699,99 9.261.699,91
Arrecadação do |º periodo de 2002 3.377.502,41
RESUMO
1 Arrecadação do 1º periodo ano anterior 2.301.323,91
2 -Arrecadação do 2º periodo ano anterior 6.960.376,08
3 Arrecadação do 1º periodo atual 3.377.502,41
4 Receita prevista para 2002 10.220.000,00
3.377.502,41 x 100
= 146,74 %
2.301.323,91
146,74% - 100% = 46,74%
Projeção 6.960.376,08 x 46,74% = 10.213.655,85
1- Receita Prevista para 2002 10.220.000,00
2- Arrecadação do 1º periodo do ano 2002 3.377.502,41
SE PrOJOÇÃO «scores eneeamrenes 10.213.655,85 13.591,158,26
3.371.158,26
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 125/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.199/2001, DE 19/12/2001.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o
autorize a abrir junto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Especial no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação
€ que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10/04/2002.
da Sc
Paulo Roberto Marzenta
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº125/2002
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL,
AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.199/2001, DE 19/12/2001.
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
Analisando o referido Projeto, juntamente com o
demonstrativo em anexo, verifica-se, pela projeção, que o município realmente terá
um provável excesso de arrecadação, razão pela qual, entendemos que o município
poderá tranquilamente adquirir o britador e os equipamentos necessários para o
funcionamento, da tão esperada e sonhada usina de asfalto.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação
e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões em 10 de abril de 2002.
Mandel Carlos Monteiro
Vereador
Aristeu K, Sakamoto
Vereador