materia nº 126/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
” — ESTADO DO PARANÁ
' dev Brasil, 1º 1.082 —Cento —Cx Postal 101 CEP 86 390-000 Canbará-Pr
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PROJETO DE LEI Nº 126/2002
Súmula:ACRESCENTA ITENS ao Quadro de
Programas e Objetivos, da Lei nº 1.187/2001 de 23/05/2001
(Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2002).
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do
Paraná APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de
Programas da Lei nº 1.187/2001, de 23/05/2001,05 seguintes ITENS
PROGRAMAS OBJETIVOS |
[) 10- Habitação e Urbanismo.
88.46- Aquisição de uma usina de Aquisição de uma Usina de
asfalto a quente e vibro| Asfalto a quente e vibro
acabadora de asfalto. acabadora de asfalto com
finalidade de obras de
pavimentação asfática no
município, visando redução
ê de gastos na confecção da
| : pavimentação.
88.47- Aquisição de britador| Aquisição de 1 britador e
para pedreira Municipal. seus equipamentos para
pedreira municipal, com a
finalidade de Dbritagem de
pedras para atender os
problemas de pavimentação no
) município.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PROTOCOLO 29º
Recebi o Presente Documento
As Z. horda
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
— ESTADO DO PARANÁ-
Av Brasil, nº 1.082 —Cenão —Cx Postal 101 CEP 85 399.000 Cam bará-Pr
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 126/2002
A necessidade de alteração no quadro de
programas e objetivos do Projeto de Lei nº 126/2002,
visa adequar ao cronograma de metas das DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2002, tendo em vista
as aquisições de Uma Usina de asfalto a quente e vibro
acabadora de asfalto e um britador para pedreira
Municipal.
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 126/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: ALTERA O UADRO DE PROGRAMAS E OBJETIVOS DA LEI
1.187/2001, DE 23/05/2001(DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2002
LAERCICIO DE 2002)
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o
autorize a alterar o quadro de programas e objetivos da Lei 1.187/2001, de
23/05/2001 — Diretrizes Orçamentárias para o exercicio de 2002.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Outro aspecto que devemos ressaltar, no referido projeto, é que com a respectiva
) alteração, o nosso município poderá adquirir os maquinários necessários, para
poder asfaltar toda a área urbana é também rural, como também manter o trabalho
de tapa buracos, sem ter que recorrer a empresas particulares.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação
e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29/04/2002.
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o Roberto Marzenta
Lazaro ido Marins
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº126/2002
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: ALTERA O QUADRO DE PROGRAMAS E OBJETIVOS DA LEI
1.187/2001, DE 23/05/2001(DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2002)
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
Analisando o referido Projeto, verifica-se, como
bem esclareceu a justificativa, que o objetivo é adequar o cronograma de metas das
diretrizes orçamentárias, viabilizando assim, a aquisição de maquinários, para o
trabalho de asfaltamento e tapa buracos em nosso município.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação
e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões em 29 de abril de 2002.
Mandel Carlos Monteiro
Vereador
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