materia nº 128/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 10 de abril de 2002.
Ofício Nº 1.366/2002
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 128/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
a N Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
gS Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PROTOCOLO 0/0
Recebi o Presente Documento
As / - Atenciosamente,
Em +Q/.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 128/2002
Regulamenta o art. 37, VIll da Constituição Federal para disciplinar
a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em concursos
públicos de âmbito municipal
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado, à pessoa portadora de deficiência, o direito
de se inscrever em concursos promovidos pela administração do Município de
|) Cambará, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento
de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua respectiva deficiência.
& 1º. O candidato portador de deficiência, em razão da necessária
igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado, no mínimo,
o percentual de 10% (dez por cento) em face da classificação obtida.
8 2º. O número de vagas efetivamente reservadas deverá ser
especificado no edital do concurso. Caso a aplicação do percentual de que trata o
parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o
primeiro número inteiro subsequente.
S 3º. Não haverá reserva de vagas se o número de cargos da
carreira, estabelecido por lei, for inferior a 5 (cinco).
8 4º. As primeiras nomeações deverão ser as correspondentes às
vagas preferenciais das pessoas portadoras de deficiência determinadas no edital.
Da mesma maneira, em ocorrendo novas vagas no período de validade do concurso,
a primeira a ser preenchida será a de portadores de deficiência, de modo a garantir
e a preservação do percentual.
Art. 2º. Os editais dos concursos públicos deverão conter:
| — o número de vagas existentes, bem como o total efetivamente
reservado à pessoa portadora de deficiência;
Il— as atribuições e tarefas essenciais dos cargos,
ll — previsão de adoção de procedimentos especiais para a
realização das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a
deficiência do candidato;
IV — o prazo para o requerimento de condições diferenciadas ou
tempo adicional para a realização das provas, em razão da deficiência, e
8 1º. Nos casos de requerimento de procedimentos especiais para a
realização das provas, de que trata o inciso IV, é obrigatória a apresentação de
laudo médico ou parecer de especialista na área de deficiência do candidato,
atestando a sua espécie e o seu grau, e justificando a providência requerida.
p 8 2º. A exigência constante do inciso IV deve ser dispensada, caso o
requérimento limite-se à garantia de acessibilidade ao local das provas.
pclb/pim
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Art. 32. A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as
condições especiais previstas nesta Lei, participará de concurso em igualdade de
condições com os demais candidatos no que concerne:
|- ao conteúdo das provas;
Il — à avaliação e aos critérios de aprovação;
lll— ao horário e ao local de aplicação das provas;
IV — à nota mínima exigida para os demais candidatos.
Art. 4º. A publicação do resultado final do concurso será feita em
duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a
dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes.
Art. 5º. O órgão responsável pela realização do concurso terá a
assistência de equipe de multiprofissional composta por pelo menos três
profissionais, sendo um deles médico, uma pessoa capacitada e atuante nas áreas
das deficiências em questão, e um integrante da carreira almejada pelo candidato.
& 1º. A equipe multiprofissional emitirá parecer sobre:
| — requerimentos de procedimentos especiais para a realização do
concurso público;
Il — verificação da real existência da deficiência por ocasião da
elaboração da lista de classificação no concurso;
Il — viabilidade de exercício das atribuições e tarefas essenciais
para o cargo que o candidato foi aprovado bem como sobre as adequações do
ambiente de trabalho na execução das tarefas por ocasião da nomeação;
IV — compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiencia
do candidato durante o estágio probatório.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
10 de abril de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
pelb/pim
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JUSTIFICATIVA
O Município de Cambará assumiu, perante o Ministério Público do
Trabalho, o compromisso de fazer inserir nos editais dos concursos públicos,
cláusula específica prevendo vagas preferenciais para pessoas portadoras de
deficiência, bem como banca examinadora para avaliá-las.
Tal empenho, tomado a nosso encargo, visa materializar o direito
consagrado, através do inciso VIII do art. 37, da Constituição “Cidadã”, que
assegura, expressamente, “a lei reservará percentual de cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de
sua admissão”.
Para que não haja dúvida a respeito do cumprimento daquela
providência por nós avocada, no entanto, e a despeito da existência de norma
constitucional garantindo o direito em questão, resolvemos regulamentá-la, através
do presente Projeto de Lei.
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade
e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
10 de abril de 2002.
pelb/pjm
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camara(Dcainet.com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 128/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: REGULAMENTA O ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃ
FEDERAL PARA DISCIPLINAR A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS
E E SR e
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS DE AMBITO
MUNICIPAL
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O presente projeto de lei, de autoria do Poder
Executivo, tem por escopo regulamentar o art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal.
Analisando o referido projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação.
Nada mais justo, o envio a esta Casa do projeto em
questão.
Assim, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº
128/2002 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
S as Comissões, em 29 de abril de 2002.
ft
Rubens Scoparo
Lazaro o Marins
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQcainet.com.br
COMISSÃO DE DEFESA DO CIDADÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 128/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: REGULAMENTA O ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA DISCIPLINAR A RSERVA DE VAGAS PARA
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS
É PÚBLICOS DE ÂMBITO MUNICIPAL
RELATOR: PAULO ROBERTO DOS ANJOS
PARECER
Vem a esta Comissão, para exame, o Projeto de Lei
nº128/2002, de autoria do Chefe do Executivo, que regulamenta o art. 37, inciso VII, da
Constituição Federal.
A presente proposição não contraria disposições
constitucionais ou infraconstitucionais. Quanto ao seu mérito, entendemos que dispensa
maiores considerações.
Pela argumentação do autor, exposta na justificativa,
) entendemos estarem presentes os elementos necessários, para dar ao portador de deficiência
física, o seu merecido valor e acima de tudo, dar a eles a oportunidade de mostrarem a
todos, que são cidadãos plenamente capazes de desenvolverem atividades, dentro da nossa
sociedade.
Pelo exposto, opinamos favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei nº 128/2002 e que o mesmo seja sgfimetido à deliberação soberana do
Plenário desta Casa,
Sala das Comi 29 de abril de 2002.
(sé Lazaro AÍ
Paulo Robertgidoy Anjos