materia nº 129/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 30 de abril de 2002.
PROTOCOLO 4/2
O Presente Documento
As 7€ horas,
EmFo/ 04 /2m2
— As comissões
ES 2.
PA
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Ofício Nº 1.379/2002
est
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 129/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado é aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 129/2002
Dá nova redação ao $ 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.192/2001 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - 0 8 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.192/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Consideram-se segurados obriga-
tórios, os servidores públicos titulares de cargos
efetivos vinculados à Administração direta, au-
tárquica e fundacional, os inativos e os pensio-
nistas.
8 ? - Ao servidor ocupante, exclusiva-
mente, de cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, bem como os
estáveis por conta do art. 19 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, e,
ainda, de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o Regime Geral de Previdência
Social.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
30 de abril de 2002.
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei - cujo modelo nos foi fornecido pelo Banco do Brasil
- transformado na Lei Municipal nº 1.192/2001, que “Dispõe sobre a organização do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria O Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Município de CAMBARÁ, e dá outras providências”,
contém uma impropriedade, ou seja incluir, entre os segurados obrigatórios da
Previdência Municipal, aqueles servidores públicos municipais que, por fórça e
graça do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foram alçados
ao status de servidor estável. Estável, mas não efetivo, eis que não aprovados em
concurso público de provas ou provas e títulos.
) Realmente, o art. 1º, inciso V, da Lei (federal) nº 9.717/98, só
autoriza, aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos
Municípios, “cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos...”
não contemplando, portanto, os estáveis beneficiados pela Constituição de 1988.
Esperamos, assim, contar com o apoio imprescindível dessa
Colenda Casa de Leis, no sentido de aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
30 de abril de 2002.
pclb/pim
DM SE—————————
Seção |
Dos Segurados
Art. 5º. Consideram-se segurados obrigatórios, os servidores
públicos titulares de cargos efetivos vinculados à Administração direta,
autárquica e fundacional, os inativos e os pensionistas.
8 1º Ao servidor Ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime Geral de
Previdência Social.
$2º Excluem-se da categoria de segurados de que trata o caput
deste artigo, o inativo e o pensionista que na data da publicação desta Lei
estejam recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal, bem como
Os servidores que nesta data tenham implementado os requisitos
necessários à sua concessão,
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº126/2002
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº1.192/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
Analisando o referido Projeto, verifica-se,
como bem esclareceu a justificativa, que o objetivo é corrigir uma falha
ocorrida quando da elaboração da referida lei. Entendemos que tal alteração,
não irá causar qualquer transtorno para a administração pública do município.
Assim, opinamos favoravelmente à sua
aprovação e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Ú Sala das Comissões em 15 de maio de 2002.
Manoel Carlos Monteiro —
Vereador
Aristeu K, Sakamoto ebastião Pereira da Silva
Vereador * Vereador
CC add
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 129/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO .
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº1.192/2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o
autorize a alterar o $ 1º do art. 5º da Lei Municipal nº1,192/2001.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão
entende estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua
aprovação. Outro aspecto que devemos ressaltar, no referido projeto, é que a
respectiva alteração, não traz qualquer prejuízo à administração pública
municipal. O único fato a se lamentar, é que o Poder Executivo ao elaborar o
projeto de lei, que redundou na Lei nº1.192/2001, não tomou o cuidado
necessário, para evitar que fosse obrigado a fazer tal alteração.
Assim, opinamos favoravelmente à sua
aprovação e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
4) fe Comissões, em 15/05/2002.
/ Rubens Scop 1d:
Paulo Roberto Marzenta