materia nº 130/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3439 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Oficio n 1386 2002. Cambara-Pr, 30 de abril de 2002
Excelentissimo Senhor
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
MD.Presidente da Camara Municipal
Nesta
Senhor Presidente
Ref. Lei de Diretrizes Orçamentária para 2003
Atraves do presente estamos encaminhando para
conhecimento e julgamento dessa Camara o Projeto de Lei n.130/2002 que trata
sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA, para o exercicio de 2003
Sem mais para o momento, enviamos os nossos
elevados protestos de estima e consideração.
PROTOCOLO 4/3
Recebi o Presente Documento
As. ZÉ horas.
Em /04'/27002.
REFETIRAMUNÇRAL
DE CAMBARA PR
RIZES ORÇAMENTÁRIAS |
íCio 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
Lei De Diretrizes Orçamentárias
PROJETO DE LEI N. 130/2002
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá
outras providencias.”
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Mohamed ali
Hanzé, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município.
relativo ao exercício de 2003. as Diretrizes Gerais de que se trata este Capitulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal. na Constituição Estadual no que couber,
na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e Lei 101/200. de 04 de maio de 2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento — Programa para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante
do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias. quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes de área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita à fixação da despesas. face à Constituição Federal e à Lei Complementar
101/2000, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. atenderá a um processo
de planejamento permanente, à participação comunitária, e compreenderá:
1-0 orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus
fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Publico Municipal.
Il — o orçamento de investimentos das empresas de que o Município. direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber.
HI — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde;
previdência e assistência social, quando couber.
IV - o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até
o dia 15 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - À Lei Orçamentária dispensará , na fixação da despesa e na estimativa da
receita , atenção aos princípios de:
l propriedade de investimentos nas áreas sociais:
HI. austeridade na gestão dos recursos públicos:
TO. modernização na ação governamental.
CAPITULO II
DAS METAS FISCAIS
Art 6º - À proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais previstas nesta
Leisno Plano Plurianual e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
tr)
Parágrafo único — As metas estabelecidas nesta Lei constarão obrigatoriamente no
Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses. à têndência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, observando as tendências do presente exercício financeiro e os efeitos
das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro critério que vier a ser
estabelecido, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo II. que dispõe sobre
as Metas Fiscais.
1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
L a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar à diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas.
Hi. a expansão do número de contribuinte:
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal,
2º - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar à
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal Referência do
Município.
4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e à inscrição de Restos a
Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, quando não alcançadas as
metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo o disposto no artigo 9º da Lei
Complementar 101/2000, e seus parágrafos, quando couber,
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal é da
Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, a:
I. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor:
IH. realizar operações de crédito até por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor;
HI. abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente:
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o inicio do
Exercício Financeiro de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12(um doze
avos) em cada mês.
1º - Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte :
k Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolse;
o. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara.
HI. A cada 6 (seis meses), o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre,
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante á Câmara de Vereadores.
IV. Os planos de Planejamento, PPA, LDO, Orçamentos. Prestação de Contas,
parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará
à disposição da comunidade
CAPITULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo é Legislativo,
e as entidades das Administrações direta e indireta.
Art, 11 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições
emitidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do ato Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente
Líquida Municipal.
1º - os poderes executivos e legislativos ficam autorizados a proceder à atualização
dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, garantindo o disposto inciso X
do art.37 da constituição Federal , obedecendo a variação dos índices oficiais de atualização
monetária e inflação medida no período, adotado o índice NPC medido pelo IBGE no
exercício financeiro de 2003, levando em consideração ainda o cronograma físico-
financeiro de desembolso e educação ornamentaria especifica para o aumento das despesas
ou expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
2º - Para efeito do parágrafo anterior, à administração levará ainda em consideração
o disposto da lei complementar 101/2000, respeitando seus artigos 16,17,19,20,21,22,70e71
para efeito da despesa total como pessoal.
3º - Para fins de atendimento ao disposto do art. 169 paragrafo1º. II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as conceições de qualquer vantagens, aumento e remuneração,
criação de cargos, e funções. alterações de estruturas é carreira, bem como admissões e ou
contratações de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto nos art,16.17e71 da lei
complementar 101, de 04 de maio de 2000, bem como ainda as disponibilidades
orçamentário-financeira do Município.
Art.12 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente
os projetos e atividades constantes do Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo
na medida das necessidades, serem alencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou outras esferas do governo, podendo variar a estima de receita em até
20% (vinte por cento) para mais ou para menos, do total previsto nesta Lei, de acordo com
o índice de variação de inflação adotado pelo Governo Federal.
Parágrafo único — A existência da meta ou prioridade constante no Anexo III desta
Lei não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação da Proposta de Lei
Orçamentária Anual,
Art. 13 — A concessão de auxilio e subvenções dependerá de autorização
Legislativa, através de meio especifico.
F
1º - A subvenções sociais, de que trata ou capta deste artigo. somente serão
concedidas mediante o preenchimento das seguintes condições:
1. sejam entidades de atendimento ao publico de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação estejam registrada no CNAS;
2. atenta o disposto no art.204 da Constituição Federal, e no art.61 no ato da
disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Lei 8.742 de 07 de
setembro de 1993.
2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais esta entidades deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos emitidas no exercício
de 2003 por duas autoridades locais e comprovantes do mandato de sua diretoria.
T: as entidades deverão encaminhar prestação contas anualmente na Prefeitura
Municipal das verbas recebidas.
Art.14 — O município aplicará, no mínimo, 25%(vinte e cinco por cento), das
receitas resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos da emenda Constitucional nº 14/96, art.212 da Constituição Federal e Lei
9424/96, tendo como fonte de receitas os recursos repassado FUNDEF, salário
educação e receitas próprias.
Art. 15 — O município aplicará, no mínimo, 13%(treze por cento) das receitas
resultante de imposto na manutenção do sistema de saúde do município.
Art. 16 — Os incentivos de natureza tributaria à investimento privado da industria e
comercio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem
aumento de arrecadação e empregos.
Art. 17 — A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo até 30 de novembro. compor-se-á de:
I. mensagem;
I. projeto de lei orçamentária
HI, tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercícios:
Art. 18 — Integrarão a Lei orçamentária anual,
I. sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
H. sumário geral da receita e despesas por categoria econômica;
HI. | sumário da receita por fonte da respectiva Legislação
IV. — quadro das dotações por órgão do governo e da administração.
Art. 19 — O município atenderá as metas e prioridades objetivando continuidade do
consórcio intermunicipal de saúde, ou qualquer outro consorcio ou sistema conveniado de
interesse da municipalidade, consignando dotação orçamentária da tal finalidade.
Art. 20 — Fica autorizado Poder Executivo Municipal :
1. firmar convenio com outras esferas do governo par desenvolver
programas na área de educação, cultura, esportes, saúde, assistência
social, agricultura, industria e comercio, serviço, obras e urbanismo,
segurança publica, justiça e cidadania é outras;
H- Instituir, mediante lei especifica, taxas pelo uso e ocupação , por
terceiros, do solo urbano de domínio Publico e o respectivo espaço aéreo, notadamente
redes de eletrificação e telefonia através de posteamento e ou dutos subterrâneos
HI- Regulamentar, mediante Lei especifica , a cobrança do serviço de
Iluminação publica e promover cobrança direta ao contribuinte, um substituição ao atual
sistema de arrecadação realizada pela COPEL . ou ainda firmar convenio com a
distribuidora pela realização da cobrança , consoante Resolução 456;2000 de 29.11.2000 da
ANEEL.
IV- Prestar auxílios administrativos através de disponibilidade de espaço físico e
recursos humanos € financeiros através de pagamento de pequenas despesas para regular o
funcionamento de Órgãos dos Governo Federal e Estadual, visando a manutenção da Junta
de Serviço Militar, Incra, detran, Associação comercial, expedição de Carteira de
Trabalho, identidade, mediante convênio
V- Contratar alugueis junto a pessoas físicas e ou jurídicas, bem como receber a cessão
ou comodato, bens moveis e ou imóveis para a instalação e funcionamento de órgãos e ou
departamentos da administração publica municipal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
ART. 21 - A execução orçamentária será cfetuada mediante o principio da
responsabilidade da gestão fiscal através das ações planejadas e transparentes que
previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das conta publicas.
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas a obediência de
limites e condições que no que tange a renuncia de receitas , geração de despesas com
pessoal , divida consolidada , operações de credito, inclusive por antecipação da receita,
seguridade social e outras, inscrições de restos a pagar , normas estas constantes da Lei
complementar n.101, de 04 de maio de 2000 -Lei$ de Responsabilidade Fiscal.
ART, 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de, o)
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COMISSÃO DE ECONOME PISAREREEÉISCALIZAÇÃO
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 130/2002 — Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2003 e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Ver. Sebastião Pereira da Silva
PARECER
O presente Projeto de Lei foi apresentado a
esta Casa dentro do prazo legal e denota-se que o mesmo, tem Os percentuais
corretos para as áreas de Educação, Saúde, Pessoal e encargos sociais, bem
como, para os demais Órgãos da Administração, conforme determina a
Constituição Federal e principalmente a Lei Complementar 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
A matéria em questão, encontra-se
disciplinada nos artigos 30, inciso IE; 66, inciso X e 123, incisos La IX da Lei
Orgânica do Município. H
Salientamos, também, que a Constituição
Federal, no seu artigo 35, 8 2º, inciso HM do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, determina que o “o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deverá ser devolvido para a sanção, até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa”.
Pelas razões expostas acima, esta Comissão
é de parecer favorável ao referido Projeto.