materia nº 133/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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maneio song a Gi Re NEN Ci A O» CAMBARA RR:
PROJETO DE LEI Nº 132/2002
Altera o número de vagas de que trata a Lei Municipal nº
894/90 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º — O art. 4º da Lei Municipal nº 894, de 13 de outubro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º — O efetivo de pessoal da Guarda
Municipal será de no máximo de 46
(quarenta e seis) elementos”.
Art. 2º —Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 14 de maio de
2002.
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ars S7 2002.