materia nº 134/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 —- FONE: (0**43) 532-35;
2-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
súmula : Dispõe Sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
à Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, APROVOU
E EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
arm. 1º-Tica aberto no orcamento geral Go Município aprovado
sela Lei n.º1199 2001, de 19.12.2001, um crédito Adicional Especial, até o limite
de R$650.000,00 -(Seiscentos e cinquenta mil reais), assim disenminado :
38 -Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano & Obras
DI- SMDUO -Levartamento de O bras e Engenharia
:6.482.08011-013- Construção de Casas Populares
4490-51.00 - Obras e Instalações... 350.000,00
22 -SMDUO -Departamenta de Transparies
28.122.08052-016 - Muntenção Departamento de Transporte
3390,30.00 - Material de CONSUMO .......ccissssessciie 180,000.00
94.122.08142-017 - Manuntenção do Departamento de Serviços Urbanos
3290.30.00 - Matenal de Consumo .....sssssesereesermecees 150.000,00
. ESTATE os iEssoaapita vas sessito ererenisias o quvermanenes camera DISEEESEPDS 550.000,00
“- art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
rtilizado de acordo com o art 42, parágrafo Il, da Lei 4320 64, provável EXCFSSO
DE ARRECADAÇÃO veriticado no exercicio,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
«disposições em contrario
PROTOCOLO //*
Recebi o Presente Documento
As.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO Nº134 2002
A solicitação de Crédito Adicional Especial do proisto de
tei nº 134 2002, no valor de R$550.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais),
destiná-se a suplementação de verbas já existentes para o reforço de dotações
nrçamentarnas co exercicio qe 202, tendo em vista de nosso recebimento de
verbas da Duke Cnergy . para projetos de Casas populares e combustiveis para
máquinas e veiculos.no municipio de Cambará-Pr.
A
E-mail: camaraQDcainet.com.br
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº134/2002
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.199/2001, DE 19/12/01
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o
autorize a abrir junto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (Seiscentos e cingúenta mil
reais).
Embora pareça, a princípio, um valor
elevado, entendemos que se faz necessário, para que o município possa
concluir os projetos de habitações populares, bem como possibilitar que as
máquinas e veículos que prestam serviços, das mais variadas formas aos
munícipes, tenham condições operacionais necessárias, para desempenharem
da melhor maneira, as suas atividades.
Assim, —opinamos favoravelmente à
aprovação do Projeto em questão, por entendermos estarem presentes os
requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Sala das Comissões em 03 de maio de 2002.
vá Carlos Monteiro
O ma
ai
Aristeu K. Sakamoto
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 134/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.1899/2001, DE 19/12/01
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Vem a esta Comissão, para exame, o Projeto
de Lei nº134/2002, de autoria do Chefe do Poder Executivo, solicitando
autorização desta Casa, para abrir um Crédito Adicional Especial, junto ao
Orçamento Geral do Município.
Todos sabemos, que a previsão de receita e a
fixação da despesa, devem constar no Orçamento, Porém, há fatos
supervenientes que impõem à Administração, a aplicação de novas verbas em
obras, serviços e atividades não previstos nas dotações orçamentárias,
tornando assim necessária, a abertura de novos créditos, paralelos aos já
existentes no Orçamento.
Pelo exposto e não existindo óbices de
natureza regimental, legal ou constitucional, bem como, considerando que a
matéria visa dar maior celeridade ao programa habitacional do município, é
que somos favoráveis à sua aprovação e que o mesmo seja submetido a
deliberação soberana do Plenário.
Paulo Robérto Marzenta