materia nº 135/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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Cambará-PR, 29 de maio de 2002.
Ofício Nº 1.395/2002
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal-de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de -Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, os anexos
vo Projetos de Lei nº 135/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
â Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
*
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PROTOCOLO pe mocemento Atenciosamente, Ás cO E SÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (0*+43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
PROJETO DE LEI Nº 135/2002
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, uma
área de terras com 6 (seis) alqueires, localizada no perímetro urbano do
Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir por compra, uma área de terras localizada no perímetro urbano deste
Município, com 6 (seis) alqueires, objeto da matrícula nº 5.770, do Registro
Imobiliário local, em nome de ANTONIO GONÇALVES DA COSTA, ADEMIR
GONÇALVES DA COSTA e CELSO GONÇALVES DA COSTA, pelo preço total de
R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), a ser pago em duas parcelas, sendo a
primeira, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no ato da assinatura da
escritura pública de venda e compra, e a segunda e última, no valor de R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), no dia 15 de outubro do corrente ano, verbas estas a
serem distribuídas dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
0800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
0801 - Departamento de Obras e Engenharia
04.122.08121.022 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4.0.00.00.00 - Despesas de Capital
4.200 - Inversões Financeiras
4.4.9.0.61.00 - Aquisição de Imóveis R$ 114.000,00
Art. 2º. A área de terras mencionada no artigo anterior está assim
descrita na respectiva Matrícula nº 5.770 do Registro de Imóveis local.
“MEMORIAL DESCRITIVO: Lote 02, denominado Sítio Santa Helena,
situado no Bairro Santana, neste município e comarca. Área: 145.193,33 m' — 14,52
ha — 6,00 alqueires. — DIVISAS: O imóvel é delimitado por um polígono irregular
cuja demarcação se inicia no marco nº —02, e cravado no vértice do polígono junto a
divisa da propriedade do Sr. Lorivaldo Rodrigues Ferreira deste segue com rumo
06º01'27” NW confrontando com a propriedade do Sr. Lorivaldo Rodrigues Ferreira a
uma distância de 475,304 metros até o marco nº-03. Deflete a direita e segue um
rumo de 85º41'19” NE confrontando com o Lote 03 de propriedade do Sr. José
Rodrigues Ferreira a uma distância de 304,239 metros até o marco nº-06. Deflete a
direita e segue com um rumo de 06º21'43” SE confrontando com a margem esquerda
da Estrada Municipal que liga Cambará ao Bairro vila Aurora a uma distância de
475,304 metros, até o marco nº-07. Deflete a direita e segue com O rumo 85º4017”
SW confrontando com o Lote 01 de propriedade do Sr. José Rodrigues Ferreira a
uma distância de 307,040 metros até o marco inicial nº-02, fechando assim o
polígono de uma área de 145.193,33 m? — 14,52 ha — 6,00 alqueires, encerrando
assim a presente descrição”.
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Art. 3º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 4º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado ao Distrito
Industrial Il.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de maio de 2002.
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JUSTIFICATIVA
Dando prosseguimento à nossa política de desenvolvimento,
estamos adquirindo mais um terreno, com seis alqueires, para destinação ao Distrito
Industrial Il, tendo em vista o aquecimento da demanda por terrenos para abrigarem
novos empreendimentos de empresários aqui já instalados, e que desejam expandir
seus negócios, gerando mais empregos ao povo cambaraense e prosperidade geral.
Dentre tantos empreendedores que pleiteiam um terreno para
expandirem seus negócios ou iniciarem suas atividades industriais, podemos citar
Antônio Rômulo Michelato, Luiz Antônio Dias, Donizete Nassif e outros.
Exortamos, então, os nobres vereadores dessa Casa a nos
acompanhar nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade
e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de maio de 2002.
Estado do Paraná
Avenida Brasil, 1204 - Cx. Postal, 322 - Fone/Fax (43) 532-1756 - CEP 86390-000
E-mail: camaraQDcainet. com.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 135/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR POR COMPRA, UMA ÁREA DE TERRAS COM SEIS (6
ALQUEIRES, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICIPIO DE CAMBARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para
apreciação, o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa q autorize a adquirir por
compra, uma área de terras com seis (6) alqueires, visando aumentar a área do Distrito
Industrial II.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão com
apoio no art. 30, incisos 1, alínea “f” e V, bem como no art. 92, todos da Lei Orgânica do
Município, entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação.
Observa-se, ainda, que o objetivo principal da presente proposição, é o incentivo que o
Município irá proporcionar a todos aqueles, que queiram expandir suas atividades, gerando
com isso, mais arrecadações e o aumento de vagas para novos empregos.
Nada mais justo, o envio a esta Casa do Projeto em
questão,
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei
nº 135/2002 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 10/06/2002.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEINº 135/2002
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
[) ADQUIRIR POR COMPRA, UMA ÁREA DE TERRAS COM SEIS (6
ALQUEIRES, LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa a compra de uma área de
É; terras com seis (6) alqueires, para aumentar a área do Distrito Industrial
IH Entendemos que temos que apoiar esta iniciativa e trabalharmos, no
sentido de que mais empreésas possam expandir suas atividades, fazendo
com que tenhamos mais arrecadações e consequentemente, possamos ter
mais geração de empregos. É
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e
submetemos o mesmo à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 10 de junho de 2002.
A
Manoel Carlos Monteiro
Aristeu Kazuiuki Bakamoto