materia nº 136/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*+43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
—- TUTTI os SE 000 -CAMBAM PR
Cambará-PR, 25 de junho de 2002.
Oficio Nº 1.408/2002
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, os anexos
Projetos de Lei nº 136 e 137/2002, requerendo sejam os mesmos submetidos ao plenário dessa
Egrégia Casa de Leis para serem discutidos, votados é aprovados.
Tendo em vista a urgência na sua aprovação, requeremos a
convocação extraordinária dos ilustres edis que à compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima € profundo respeito,
Atenciosamente,
pelb/pim
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PROJETO DE LEI Nº136/2002
Súmula : ACRESCENTA ITENS ao quadro de
Programas e Obietivos, da Lei nº.195/2001 de 21.11.2001 (Plano Plurianual -
Periodo de 2002 a 2005 ).
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Programas e
Objetivos da Lei nº1.195/2001, o seguinte ITEM :
PROGRAMAS OBJETIVOS
96.00 - Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social.
06.41 -Fundo Municipal de Assistência
Social.
Possibilitar as Transferências de
verbas ao “FMAS” Fundo Muniei-
pai de Assistência Social, possibi-
itando ao mesmo condições de
melhoria do atendimento da comu-
nidade mais carente do municipio.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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SUSTIFICATIVA
Os projetos de nº 136/2002 e 137/2002, tomá-
se necessário Lendo em vista a necessidade de regularização dos “Plano Plurianual
de Investimentos periodo 2002 a 2005 e Diretrizes Orçamentáriasdo exercicio de
2002"
o dao
CambaráfPr, 03 de