materia nº 137/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROTOCOLO 222 ,
RBeocetá o Preswito Documento
PROJETO DE LEI Nº437/2002
Súmula : ACRESCENTA ITENS ao quadro de
Programas e Objetivos, da Lei nº$.187/2001 de 23.05.2001 (Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2002).
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Programas e
Objetivos da Lei nºf.1187/2001, o seguinte ITEM :
PROGRAMAS OBJETIVOS
06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
e Ação Social.
06.48 -Fundo Municipal de Assistência
Social. Possibilitar as Transferências de
verbas ao “FMAS" Fundo Munici-
pal de Assistência Social, possibi-
itando ao mesmo condições de
melhoria do atendimento da comu-
nidade mais carente do municipio.
Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.