materia nº 138/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 —- FAX: 532-34392 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
———— NM
Cambará-PR, 23 de julho de 2002.
Ofício nº 1.430/2002
L
PROTOCOLO 42Z o.
Recebi o Prosonte Documento
Ao
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta.
Senhor Presidente.
Vimos, através do presente, com fundamento no $ 3º do art. 9º
da Lei Orgânica do Município de Cambará, solicitar de Vossa Excelência a
convocação, em caráter extraordinário, dessa Egrégia Casa de Leis, a fim de que
os seus nobres membros deliberem sobre o Projeto de Lei nº 138/2002, que
acompanha o presente, tendo em vista a urgência e o relevante interesse público
que a própria matéria em tela justifica e fundamenta.
Aproveitamos a agradável oportunidade para manifestarmos, a
Vossa Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pijm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 138/2002
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito de
E) até R$600.000,00 (seiscentos mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S.A,, por
prazo não superior a 10 (dez) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais
condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas
operações serem contraídas parceladamente.
$ 1º - O montante total expresso em R$ fixado neste artigo, poderá ser atualizado pela
Taxa Referencial (TR), ou Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou outro índice que a
substituir.
S 2º - O valor das operações de crédito está condicionado a obtenção pela
“ municipalidade, de autorização para sua realização, em cumprimento aos dispositivos
legais aplicáveis ao Endividamento Público através de resoluções emanadas do Senado
Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão
aplicados na execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a aquisição
de equipamentos, (aquisição de um britador e seus equipamentos) obras de infra-
estrutura urbana, (construção de uma creche).
1) Art. 3º - Em garantia das operações de crédito, fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S,A,, parcelas do Imposto Sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e serviços — ICMS e/ou parcelas do
Fundo de Participação dos Municipios — FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na
forma do que venha a ser contratado.
Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas
e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do
Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para
substalecer.
”,
Arr. 5º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos
dês juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do executivo com a entidade
inanciadora.
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Art. 6º - Anualmente, a partir do exercicio financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cambará- PR, 22 de julho de 2.002
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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—— TS
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 138/2002
O Projeto acima torna-se necessário, visando o financia —
mento através do Programa de Operação de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná
S/A dos seguintes projetos:
a) — AQUISIÇÃO DE BRITADOR E SEUS EQUIPAMENTOS PARA PEDREIRA
MUNICIPAL.
Aquisição de 01 britador e seus equipamentos para pedreira municipal, com a
finalidade de britagem de pedras, p/ atender os problemas de pavimentação asfáltica no
município.
b) —CONSTRUÇÃO DE CRECHE
- Construção de uma creche no Bairro São José, Parque Alambari II, possibilitando a
atender problemas com alojamento de crianças daquele bairro.
PREFEITO MUNICIPAL