materia nº 140/2002

CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPJ 75.442.756/0001-90
PROJETO LEI Nº 140/2002
SÚMULA — Estima a Receita e fixa as despesas
do Município, para o exercício de 2.003.
A CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Art, 21º - q Orçamento Geral do Município para o exercicio
financeiro de 2.003, discriminados pelos anexos integrantes desta lei,
compostas pelas Receitas & Pelas Despesas dos órgãos de administração
direta rindireta, Fundação e Fundos Instituídos pelo Município, que
recebem transferências à conta deste orçamento estima a Receita e Fixa
a Despesa em R$ 11.766.350,00 (ONZE MILHÕES, SETECENTOS SESSENTA SEIS
MIL, TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos é Outras receitas correntes e de capital na forma da
legislação vigente e das especificações constantes do anexo 1, de
acordo com o seguinte desdobramento:
1l- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 884.000,00 [
Receita de Contribuições 60.000,00
Receita Industrial 50.000,00
Receita Patrimonial 279.000,00
[Receita de Serviços E - 65.000,00 |
[Transferências Correntes 9.261.350,00
[Outras Receitas Correntes 742.000,00 E
[=Contas Retificadoras 1
TOTAL 11.341.350,00 1
2 — RECEITAS DE CAPITAL
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PARANA A Projeto de Lei Orçamento 2003 doc
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANÁ —
CNPI 75.442.756/0001-90
Operação de Crédito 350.000,00
Alienação de Bens 75.000,00 |
Transferências de Capital fi 00.000,00 425.000,00
TOTAL GERAL 11.766.350,00
Art. E fu A Despesa será realizada segundo as
discriminações constantes do anexo Il, que apresenta O seguinte
desdobramento:
I —- PODER LEGISLATIVO 652.317,00
0100 — CAMARA MUNICIPAL 652.317,00 |
[EI — PODER EXECUTIVO 11.114.033.00 | =8=
Justiça 240.000,00 | =º-
Administração 3.470.000,00 — Sms
Assistência social 235.000,00 -0- |
Saúde 1.600.000,00 ==]
Educação 1.826.000,00 cm Dios
Cultura 195.000,00 —O =
Urbanismo 630.000,00 —Om
Habitação 400.000,00 is
Saneamento 250.000,00 -º- |
Agricultura 293.000,00 EO em
Indústria 155.000,00 E mm
Energia 150.000,00 ds:
Transporte 720.000,00 lo — Sm
Desporto e Lazer 10.000,00 -º—.
[Encargos Especiais 770.000,00 =º..
Reservas de Contingência 170.033,00 seis
TOTAL PODER EXECUTIVO 11.114.033.00 | -º" |
TOTAL PODER LEGISLATIVO ' Ba E 652.317,00
TOTAL GERAL 11.766.350.00
Art. 4º - Os órgãos de Administração Indiretas, Fundações
e Fundos Instituídos pelo Município que recebem transferência à conta
desta Lei terão orçamentos: próprios e elaborados e aprovados na forma
da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Os Orçamento
este artigo poderão ser suplementado por D
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PARANHE A NPrejeto de Lei Orçamento 2001 doc
Fi 6
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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Municipal, na forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março e 1964,
Art. 5º - O Executivo Municipal é autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25 & (vinte e cinco) por
cento do total das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - A abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve ser por Decreto do Executivo, obedecidas ao que
dispõe o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Segundo = Considerando-se recursos para
Cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo,
desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro aparado em balanço patrimonial
no exercício anterior.
II- os provenientes de excesso da arrecadação;
III- os tesultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizadas em lei;
IV- o produto de operação de crédito autorizadas, na
forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Art. 6º- Em decorrência ao disposto no Artigo 66 e seu
Parágrafo Único, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,
fica o Executivo Municipal autorizado à movimentar por órgãos
Centralizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias e a redistribuição das Parcelas das dotações de Pessoal
e Encargos Sociais, de uma para outra unidade.
Parágrafo Único - O Órgão central de pessoal, desde logo,
fica autorizado a fazer à redistribuição de parcela correspondente, de
servidor transferido ou removido de um departamento para outro, quando
for o caso.
Art. 7º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações de
Crédito por antecipação da Receita, em Qualquer mês do exercicio
financeiro, para atender insuficiências de caixa, observado 6 Artigo
167, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 8º- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
determinação estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais,
observados os limites dé capacidade de endividamento do Município,
conforme dispõe o Artigo 167, inciso III, da Constituição Federal,
combinado com o Artigo 98 da Lei Federal nº 4320/64 e Reso
de 14/12/95, do Senado Federal. ,
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— ESTADO DO PARANÁ -—
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Art. 9º- Fica o Chefé do Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins
lucrativos ou não), sempré que tais avenças não comprometerem a
execução do objeto previsto nesta lei.
Art.10º- Esta lei entrará em vigor à 1º (primeiro) de
janeiro de 2.003, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de setembro de 2002.
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PA; RA Na A Projeto de Lei Orçamento 2003 doc
—Estada da Paraná —
Em Edital por 2 sessões para recebi
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº140/2002
de Oliveira
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Presidente
MATÉRIA: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO
2003
RELATOR: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
O Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminha a esta
Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o presente Projeto de Lei sob nº149/2002,
que estima a Receita e fixa as Despesas do município, para o exercício de 2003.
O Projeto em questão, prerrogativa exclusiva do Poder
Executivo, está sob a égide do artigo 165, inciso III, $ 5º da Constituição Federal, bem como nos artigos
121, inciso IH, 124 e 8 6 da Lei Orgânica do Município.
No presente Projeto de Lei ora apresentado a esta
Comissão, observa-se a correta destinação de verbas para a Educação, Saúde e demais Órgãos da
Administração, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O Orçamento Geral do Município, é uma previsão de
despesas e receitas, sendo de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal, podendo a qualquer tempo,
receber transposição e suplementação de verbas (se necessário), mediante prévia autorização da Câmara
Municipal.
O presente Projeto de Lei, faz uma previsão de R$
11.766.350,00 (Onze milhões setecentos e sessenta e seis mil c trezentos e cingienta reais), valor um pouco
abaixo ao previsto no Orçamento da gestão passada, o que nos parece, um valor razoável para a realidade
do Município.
Não se constata no mencionado Orçamento, qualquer
dispositivo estranho à fixação da Despesa ou previsão de Receita.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta Comissão é
de parecer que se aprove o presente Projeto de Lei e antes de encaminhá-lo para deliberação do Plenário,
seja observado o disposto no parágrafo primeiro, do artigo 149, do Regimento Interno desta Casa.
Sala das Comi em 17 de outubro de 2002.
anoel Carlos Monteiro
o
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