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materia nº 141/2002

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 141 / 2002
Date 2002-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
native_id1821

Autoria

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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 11 de novembro de 2002.
Ofício Nº 1.499/2002
PROTOCOLO 224
Exmo. $r. Recebi o Presente Ho umento
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA às LO horas
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
& Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 141/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
o Tendo em vista a urgência na sua aprovação, regueremos à
convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
ih Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX; 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
DDT TT WyWyrrLTt']o.
PROJETO DE LEI Nº141/2002
SUMULA -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná,
aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio
de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1.199 /2001 de 19.12.2001,
um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$860.000,00 (oitocentos e
sessenta mil reais), assim discriminado :
03 -Secretaria Municipal
01 -Departamento Administrativo
04.121.03012-004 -Manuntenção Depto Administrativo
E) 3.1.9.0.11.02- Vencimentos e Vantagens Fixas ..... 30.000,00
3.1.9.0.11.05- Vencimentos Guarda Municipal ...... 30.000,00
-D-
05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Esporte
01 - Departamento de Educação
12.361.05032-009 - Manuntenção do Ensino Fundamental
3.3.9.0.30.00- Material de Consumo.................. 80.000,00
-O-
06 - Secretaria Mun.de Saude e Ação Social
01 - S.M.S.A.S -Departamento de Saúde
10.302.06022-011 - Manutenção Depto de Saúde
3.1.9.0.11.02- Vencimentos e Vant.Fixas............ 80.000.00
3.3.9.0.30.00- Material de Consumo 30.000,00
02- S.M.S.A.S -Departamento de Ação Social
10.302.08022-019 - Manuntenção do Depto de Saúde
o 3.3.3.0.43.00 - Subvenções Sociais... 100.000,00
=D
08 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Obras
02 - S.M.D.U.O -Departamento de Transportes
26.122.08062-016 -Manuntenção Depto de Transportes
3.3.8.0.30.00 - Material de Consumo.............. 100.009,00
3.3.9.0.36.00 - Outros Serv.Terceiros P.Fisica... 30.000,00
15.813.08101-020 -Construção de Praças, Parques e Jardins
4.4.9.0.51.00- Obras e Instalações... 30.000.00
94.122.08121-022 -Aquisição e Desapropriação de Imóveis
4490.61.00 Aquisição de Imúveis............. 30.000,00
05.122.08142-017 - Manuntenção do Depto Serv. Urbanos
3,3,9,0.00 - Material de Consumo... 60.000,00
3.3.9.0.00 - Outros Serv.Terceiros Pes Juridica 260.000,00
860.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
DDT TT YE.
Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de
acordo com art. 43 , parágrafo Il, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, verificado no exercicio.
Art.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
+
ESTADO DO PARANÁ
» AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 5932-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
ee a eo caga o a E SUIUNTMIO NA MALA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº141/2002, refere-se a solicitação de
abertura de Crédito Adiciona! Suplementar, tendo em vista aos lançamentos de
despesas do mês de novembro, dezembro, 13º salário e outros, dos servidores
municipais pela imposssibilidade de lançamentos procurando evitar o
& extrapolamento dos 25% (vinte e cinco por cento ), autorizado no orçamento Geral
do municipio para 2002 Lei nº1199/2001, em seu artigo 5º.

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