| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2002 |
| Date | 2002-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR —" "TT" Jf"[[[[fW[fV(][f[e Cambará-PR, 11 de novembro de 2002. Ofício Nº 1.499/2002 PROTOCOLO 224 Exmo. $r. Recebi o Presente Ho umento MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA às LO horas M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará & Nesta Senhor Presidente. Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº 141/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado. o Tendo em vista a urgência na sua aprovação, regueremos à convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem. Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa ih Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX; 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARA - PR DDT TT WyWyrrLTt']o. PROJETO DE LEI Nº141/2002 SUMULA -Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º -Fica aberto no Orçamento Geral do Municipio de Cambará-Estado do Paraná, aprovado pela Lei nº1.199 /2001 de 19.12.2001, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), assim discriminado : 03 -Secretaria Municipal 01 -Departamento Administrativo 04.121.03012-004 -Manuntenção Depto Administrativo E) 3.1.9.0.11.02- Vencimentos e Vantagens Fixas ..... 30.000,00 3.1.9.0.11.05- Vencimentos Guarda Municipal ...... 30.000,00 -D- 05 - Secretaria Mun. Educação, Cultura e Esporte 01 - Departamento de Educação 12.361.05032-009 - Manuntenção do Ensino Fundamental 3.3.9.0.30.00- Material de Consumo.................. 80.000,00 -O- 06 - Secretaria Mun.de Saude e Ação Social 01 - S.M.S.A.S -Departamento de Saúde 10.302.06022-011 - Manutenção Depto de Saúde 3.1.9.0.11.02- Vencimentos e Vant.Fixas............ 80.000.00 3.3.9.0.30.00- Material de Consumo 30.000,00 02- S.M.S.A.S -Departamento de Ação Social 10.302.08022-019 - Manuntenção do Depto de Saúde o 3.3.3.0.43.00 - Subvenções Sociais... 100.000,00 =D 08 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Urbano e Obras 02 - S.M.D.U.O -Departamento de Transportes 26.122.08062-016 -Manuntenção Depto de Transportes 3.3.8.0.30.00 - Material de Consumo.............. 100.009,00 3.3.9.0.36.00 - Outros Serv.Terceiros P.Fisica... 30.000,00 15.813.08101-020 -Construção de Praças, Parques e Jardins 4.4.9.0.51.00- Obras e Instalações... 30.000.00 94.122.08121-022 -Aquisição e Desapropriação de Imóveis 4490.61.00 Aquisição de Imúveis............. 30.000,00 05.122.08142-017 - Manuntenção do Depto Serv. Urbanos 3,3,9,0.00 - Material de Consumo... 60.000,00 3.3.9.0.00 - Outros Serv.Terceiros Pes Juridica 260.000,00 860.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ ESTADO DO PARANÁ AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR DDT TT YE. Art.2º -Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de acordo com art. 43 , parágrafo Il, da Lei 4.320/64, provável EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, verificado no exercicio. Art.3º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ + ESTADO DO PARANÁ » AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 5932-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR ee a eo caga o a E SUIUNTMIO NA MALA JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei nº141/2002, refere-se a solicitação de abertura de Crédito Adiciona! Suplementar, tendo em vista aos lançamentos de despesas do mês de novembro, dezembro, 13º salário e outros, dos servidores municipais pela imposssibilidade de lançamentos procurando evitar o & extrapolamento dos 25% (vinte e cinco por cento ), autorizado no orçamento Geral do municipio para 2002 Lei nº1199/2001, em seu artigo 5º.