materia nº 142/2002

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a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 2 de dezembro de 2002.
Ofício Nº 1.516/2002
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 142/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 = CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI Nº 142/2002
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis aos contribuintes adquirentes
de casas populares. |
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedida isenção do Imposto sobre a
Aquisição de Bens Imóveis para os contribuintes adquirentes de casa
E popular de que trata a Lei Municipal nº 1.129/2002.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 2 de dezembro de 2002.
& PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Valendo-nos da autorização expressa no Código
Tributário Municipal, contida, exatamente, no parágrafo único de seu art.
71, que prevê a possibilidade de isenção do Imposto sobre a Aquisição de
Bens Imóveis, encaminhamos, a essa Egrégia Câmara Municipal, o
presente Projeto de Lei.
Desde logo, pode-se dimensionar o caráter
eminentemente social de medida que ora se adota, com a só identificação
dos beneficiários a serem contemplados pela lei: os adquirentes de casas
populares, ao custo de R$ 1.000,00 (mil reais).
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
) nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 2 de dezembro de 2002.
PREFEIT: NÍÇI CAMBARÁ
pelb/pim