materia nº 143/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (0**43) 5392-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Cambará-PR, 20 de dezembro de 2002.
Ofício Nº 1.531/2002
Exmo. Sr. As cy Presente Documento
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 143/2002, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência na sua aprovação. ueremos a
convocação extraordinária dos ilustres edis que à co em,
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
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PROJETO DE LEI Nº 143/2002
Institui no município de Cambará
a Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal
o
é - Fica instituída no Município de Cambará a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo
compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica
por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica
no território do Município.
Art. 3º - Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da
concessão no território do Município.
Art. 4º - A base de cálculo da CIP é o valor mensal do
consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa
concessionária distribuidora.
Art. 5º - As alíquotas de contribuição são diferenciadas
conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida
em Kwih, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
8 1º- Estão isentos da contribuição os consumidores da classe
residencial com consumo de até 150 kw, os da classe industrial com
consumo até 1000 kWh, da classe comercial com consumo até 500 kwin,
bem como os da classe rural, dos poderes públicos e prórpios seja qual for
o consumo.
p 8 2º - Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de
consumo que superarem os seguintes limites:
a) classe industrial: 10.000 Kw/himês;
b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
c) classe residencial: 3.000 Kwih/mês.
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S 3º - A determinação da classe/categoria de consumidor
observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL —
ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com
a fatura mensal de energia elétrica.
1º - O Municipio conveniará ou contratará com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos
recursos relativos à contribuição.
6) 8 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste
artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor
arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores
necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública
e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de
débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a
= concessionária, relativos aos serviços supra citados.
8 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o
“caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação
da inadimplência.
8 4º - Servirá como título hábil para a inscrição:
| - a comunicação do não pagamento efetuada pela
concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos
do Código Tributário Nacional;
) Il-a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Ill - outro documento que contenha os elementos previstos no
art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
S 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal.
Art. 7º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública,
de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação
/ pública previstos nesta Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a
Companhia Paranaense de Energia-COPEL o convênio ou contrato a que
se refere o art 6º.
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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mi
unicipal de Cambará, em 20 de
dezembro de 2002.
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Prefei icipa de Cambará
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PROJETO DE LEI Nº 143/2002
TABELA ANEXA
de 1000 em diante
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 143/2002 que ora é encaminhado a essa
Casa Legislativa é fruto de intenso debate envolvendo diversas entidades
representativas dos Municípios em nível nacional é regional, capitaneadas
pela Confederação Nacional de Municípios — CNM. É, portanto, proposta
consensual, podendo ser rotulada de proposta de Estado, e não de
Govemo. Contém a síntese dos anseios municipalistas que encontraram
eco no Congresso Nacional, junto a todas as agremiações políticas lá
representadas.
Trata-se de Projeto de Lei que institui, em nosso território a CIP
= Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -, prevista no
art. 149-A e parágrafo único, da Constituição Federal, introduzido pela
aprovação da Emenda Constitucional nº 39 de 2002.
O art. 149-A e seu parágrafo único da Constituição Federal
prevê espécie tributária nova e que inclui dentre as competências dos
Municípios a de instituir, na forma das respectivas leis, contribuição
especial para custear o serviço de iluminação pública. Prevê, ainda, o novo
texto constitucional, a possibilidade de que o valor da contribuição seja
cobrado juntamente com a fatura mensal de energia elétrica emitida pelas
concessionárias distribuidoras em todo o País.
Tal contribuição é caracterizada tecnicamente pela destinação
legal do produto de sua arrecadação. São exemplos aquelas integrantes
do sistema tributário nacional, tais como as de seguridade, a sindical,
CPMF, as contribuições para as entidades fiscalizadoras do exercício
profissional, as contribuições de intervenção no domínio econômico, etc.
Em razão disso, a proposta ora encaminhada contém a criação
do Fundo Municipal de Iluminação Pública (art. 7º), de natureza contábil,
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para onde deverão
ser carreados todos os recursos decorrentes da arrecadação da nova
contribuição, permitindo assim, com a transparência necessária, precisar
exatamente o valor arrecadado e a utilização dos recursos da contribuição
de iluminação.
Os recursos a serem arrecadados com a nova contribuição
serão utilizados, como consta no art. 1º e seu Parágrafo Unico, para
custear a energia fornecida pelas concessionárias distribuidoras para a
iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e bem assim para
abilizar os serviços de iluminação que o Município deve realizar,
especialmente a manutenção e a expansão das redes públicas de
iluminação.
A contribuição será devida por todos aqueles que, residentes ou
estabelecidos no território do Município, possuam ligação regular de
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energia elétrica, sendo o valor mensal do consumo de cada um a base de
cálculo da contribuição.
As alíquotas da contribuição variam conforme o consumo e o
enquadramento nas classes de consumidores previstas na Resolução N.º
456, de 29/11/200, da ANEEL. Incluem-se, aí, as classes “poder público” e
“serviço público”, de vez que tais classes não estão albergadas sob a
imunidade tributária. Também será tributada a classe de “consumo
próprio” (consumo de energia elétrica da própria concessionária).
Esses critérios visam conjugar três fatores fundamentais na
é instituição da nova contribuição, a saber: a) praticidade e viabilidade
técnica para cobrança, b) inclusão dentre os contribuintes do maior
universo possível de munícipes, visando distribuir adequadamente a carga
tributária e c) justa distribuição do ônus da nova contribuição, garantindo
isenção para os consumidores menores, de presumida baixa capacidade
contributiva.
As alíquotas propostas são em percentuais sobre o consumo O
que gera uma contribuição adequada de acordo com as condições de cada
classe, possibilitando, assim, uma correlação com a capacidade
contributiva, bem como a isenção das faixas de contribuintes residenciais
que consomem até 150KWh, os da classe industrial com consumo até
1000 kWh, da classe comercial com consumo até 500 kWh, bem como os
da classe rural, dos poderes públicos e prórpios seja qual for o consumo.
Saliente-se que neste aspecto, no que tange à Lei de
Responsabilidade Fiscal, estas isenções, embora enquadráveis como
NE) renúncia de receita, estão de acordo com aquela lei porque as alíquotas
previstas para as outras faixas já garantem uma arrecadação suficiente
para o fim da contribuição, qual seja o custeio da iluminação pública, bem
como posteriormente o executivo fará o encaminhamento das competentes
alterações na LDO e LOA para prever a receita e complementar as
exigências do art. 14 da LRF.
De qualquer modo, para evitar que alguns consumidores
tenham valor excessivo de contribuição, estabelece-se um limitador,
excluindo-se da tributação determinados patamares de consumo, como
definido no Art. 5º, 8 2º. Esses limites, visam, também, distribuir a carga
jbutária de modo equânime.
O valor da CIP, na forma da proposta ora enviada, será pago
mensalmente, nos mesmos prazos de vencimento das faturas de energia
elétrica. Em caso de inadimplência, incidirão sobre a contribuição os ônus
de multa e juros previstos na legislação tributária municipal para o IPTU.
Importante, também, ressaltar que a EC transfere para a esfera
de competência dos Municípios a responsabilidade de instituir e cobrar a
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CIP e que, portanto, não é faculdade destes instituí-la ou não. Se não o
fizerem sofrerão sanções . Devem também definir os parâmetros e a
operacionalização da mesma.
Esta obrigatoriedade da instituição do tributo se dá em face do
art. 11 da Lei Complementar 101/2000, a LRF que diz:
“Art. 11. Constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e
efetiva arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de
transferências voluntárias para o ente que não observe o
disposto no caput, no que se refere aos impostos.”
Finalmente, a proposta contém autorização para que o Poder
Executivo Municipal formalize junto à concessionária distribuidora convênio
ou contrato visando delegar a arrecadação da contribuição. Tal ajuste
permitirá a utilização dos sistemas e cadastros da empresa distribuidora,
de tal modo que fique viabilizada a cobrança da nova contribuição, com a
segurança e agilidade necessárias.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a
apreciação de V. Exas, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, em 20 de
dezembro de 2002.