MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
E S T A D O D O P A R A N Á
Av. Brasil, 1.229 – Cambará-PR – 86390-000 – (43) 3532-8800
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No
01 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
SÚMULA: Atualiza o piso de
vencimentos do Quadro do
Magistério Público Municipal, nos
termos da Lei Federal nº11.738 de 16
de julho de 2008.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em acordo com o artigo 5º da Lei Federal nº11.738, de 16
de julho de 2008 e com a Portaria Interministerial nº 08, de 05 de novembro de 2015 -
Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, fica o valor do Piso de Vencimentos
dos Servidores integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, fixado em
R$1.128,08 (Um mil, cento e vinte e oito reais e oito centavos) mensais, para a jornada
de 20 (vinte) horas semanais e o valor de R$2.256,16 (Dois mil, duzentos e cinquenta
e seis reais e dezesseis centavos) mensais, para a jornada de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2º - Ficam aplicados os valores indicados no artigo anterior
ao nível I - classe "a" da tabela constante no anexo III da Lei Complementar Municipal
nº 31 de 12 de janeiro de 2012, reajustando-se os demais níveis e classes nos
coeficientes definidos na própria tabela, passando a vigorar a tabela constante no
Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os
pagamentos retroativos a partir da atualização pelo FNDE do valor do repasse via
FUNDEB ao Município de Cambará, ou seja, janeiro de 2016.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
exclusivamente por conta dos repasses realizados pelo FNDE, via FUNDEB ao Poder
Executivo do Município de Cambará.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, em 15 de fevereiro de 2016.
João Mattar Olivato
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2016
ANEXO ÚNICO
1. TABELA DE VENCIMENTO DO M AGISTÉRIO MUNICIPAL - 20 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
1.128,08
1.184,48
1.243,71
1.305,89
1.371,19
1.439,75
1.511,74
1.587,32
1.666,69
1.750,02
1.837,52
1.929,40
Nível II - Licenciatura
Plena
1.297,29
1.362,16
1.430,26
1.501,78
1.576,87
1.655,71
1.738,50
1.825,42
1.916,69
2.012,53
2.113,15
2.218,81
Nível III - Pósgraduação
1.491,89
1.566,48
1.644,80
1.727,04
1.813,40
1.904,07
1.999,27
2.099,23
2.204,19
2.314,40
2.430,12
2.551,63
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
2.014,05
2.114,75
2.220,49
2.331,51
2.448,09
2.570,49
2.699,01
2.833,96
2.975,66
3.124,45
3.280,67
3.444,70
2. TABELA DE VENCIMENTO DO M AGISTÉRIO MUNICIPAL - 40 HORAS
Vencimentos (R$)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério
2.256,16
2.368,97
2.487,42
2.611,79
2.742,38
2.879,50
3.023,47
3.174,64
3.333,38
3.500,04
3.675,05
3.858,80
Nível II - Licenciatura
Plena
2.594,58
2.724,31
2.860,53
3.003,56
3.153,73
3.311,42
3.476,99
3.650,84
3.833,38
4.025,05
4.226,30
4.437,62
Nível III - Pósgraduação
2.983,77
3.132,96
3.289,61
3.454,09
3.626,79
3.808,13
3.998,54
4.198,47
4.408,39
4.628,81
4.860,25
5.103,26
Nível IV -
Mestrado/Doutorado
4.028,09
4.229,50
4.440,97
4.663,02
4.896,17
5.140,98
5.398,03
5.667,93
5.951,33
6.248,89
6.561,34
6.889,40
Coeficientes (%)
Níveis / Classes a b c d e f g h i j k l
Nível I - Magistério 1 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível II - Licenciatura
Plena 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível III - Pósgraduação 1,15 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
Nível IV -
Mestrado/Doutorado 1,35 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05 1,05
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JUSTIFICATIVA:
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente
Projeto de Lei Complementar, que "Concede reajuste ao Quadro do Magistério
Público Municipal, nos termos da Lei Federal nº11.738 de 16 de julho de 2008",
com o seguinte pronunciamento.
Este Projeto de Lei tem como objetivo regularizar a situação
do município com respeito ao piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, que fora reajustado em
11,36%, de acordo com os critérios do artigo 5º da Lei Federal nº11.738 de 16
de julho de 2008, com base na Portaria Interministerial nº 08, de 05 de
novembro de 2015 - Ministério da Educação e Ministério da Fazenda, bem
como pelo índice divulgado pelo Ministério da Educação.
Para tanto, observando a Lei Orgânica Municipal, em seu
artigo 43, parágrafo 1º, alínea "i", e artigo 45, parágrafo 1º, alínea "a", e
especialmente o artigo 132, §2º, inciso VI, não seria possível aplicar tal reajuste
sem a edição de Lei.
Portanto, nobres Vereadores, aí está, de modo claro e
sucinto, os superiores motivos que impõe o presente Projeto de Lei, que
certamente encontrará melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas
Excelências, que serão fielmente aquilatados e representados em todo o seu
dimensionamento, dos quais solicito imprescindível apoio e colaboração no que
respeita a sua pronta aprovação.
Nesta trilha, tendo em vista o interesse público dessa
medida, por se tratar de política nacional de educação, espero contar com a
acolhida da presente propositura nessa E. Casa de Leis e solicito seu trâmite
em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica do
Município de Cambará.
Atenciosamente,
JOÃO MATTAR OLIVATO
Prefeito Municipal de Cambará