materia nº 1/2004

| — Estado da Paraná — ”
o AO. | Ses:
Projeto de Lei nº001/2004.
PROTOCOLO 4/3
PRESIDENTE
Recebi o Presenta Documenta
As “Zaohoras, Súmula: Fixa o subsídio do Prefeito do
Em (LP / DES 2007. Município de Cambará, Estado do Paraná,
para o mandato de 2005/2008 e dá outras
providências.
Art, 1º - Fica fixado em R$ 10.187,00(Deis
il cento é oitenta e sete reais) o subsídio mensal do Prefeito Municipal de
bará, Estado do Paraná, para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de
2005 = a findar-se em 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º- O subsídio fixado nesta Lei, constitui
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A alteração do subsídio de que trata o
anterior, dar-se-á em conformidade com o inciso X. dó artigo 37 da
q Constituição Federal, mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
) janeiro de 2005 (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Economia, F inanças
Fiscalização, em 18 de junho de 2004.
Maho s Monteiro
erto de Oliveira
Airton Mi
Av. Brasil, 1.204 —Centro =
Cambará - “O 6.391-000 sê
— Estado: da Parado —
JUSTIFICATIVA
É de competência exclusiva da Câmara
Municipal, fixar o subsídio do Prefeito Municipal em cada Legislatura, para
vigorar na subsequente, conforme o disposto no art. 29, inciso V, da
Constituição Federal, observado o que dispõem os arts. 37,X1e 39,9 4º.
Cumprindo o que determina o art. 31, VII da
Lei Orgânica do Município, bem como o art. 51, IV, “c”, do nosso Regimento
Interno, após vários estudos e embasados nas legislações em vigor, é que esta
Comissão está fixando o subsídio do Chefe do Executivo Municipal, para o
mandato de 2005/2008.
Ante o exposto, apresentamos o presente
Projeto de Lei, para que os nobres companheiros possam, soberanamente
deliberarem.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2004.
oel Carlos Monteiro
de Oliveira
Airton Minotu Uchida
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cumbará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camaraQicsinet.com br
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