materia nº 2/2004

— Estado da Paraná —
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ma Documento Projeto de Lei nº002/2004. em 22.1. GY
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Súmula: Fixa o subsídio do VicetPrefeito do
. Município de Cambará, Estado do Paraná,
o para o mandato de 2005/2008 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 3.000,00(Treis mil
reais) o subsídio mensal do Vice-Prefeito de Cambará, Estado do Paraná, para o
mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005 e a findar-se em 31 de dezembro
de 2008.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A alteração do subsídio de que trata o
amigo anterior, dar-se-á em conformidade com o inciso X, de artigo 37 da
Constituição Federal, mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art, 4º - As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
janeiro de 2005 (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, em 18 de junho de 2004.
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Camberá — Paraná CEP 00100 pet
Telefone (43) 3532-1756 Era
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JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal, fixar
o subsídio do Vice-Prefeito em cadã Legislatura, para vigorar na subsequente,
conforme o disposto no art. 29, inciso V, da € onstituição Federal, observado o
que dispõem os arts. 37, Xl e 39,8 4º,
Cumprindo o que determina 6 art. 31, VII da
Lei Orgânica do Município, bem como o art. 51. IV, “e”, do nosso Regimento
Interno, após vários estudos e embasados nas legislações em vigor, é que esta
Comissão está fixando o subsídio do Vice-Prefeito, para o mandato de
2005/2008.
Ante o exposto, apresentamos o presente
Projeto de Lei, para que os nobres companheiros possam, soberanamente
deliberarem,
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2004.
Manpel Carlos Monteiro
erto de Oliveira
Airton ZE Uchida
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Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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