materia nº 3/2004

— Estado do: Paraná —
Em
Projeto de Lei nº003/2004.
erotocoLu 478
Recebi o Presente Documenta
As 1b00 horas.
Súmula: Fixa o subsídio dos Secretários do
Em 2/42) 200%. Município de Cambará, Estado do Paraná,
para a gestão de 2005/2008 e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.300,00(Dois
mil é wezentos reais) o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Cambará,
) Estado do Paraná, para a gestão a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005 e a findar-
se em 3] de dezembro de 2008.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei,
constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - A alteração do subsídio de que trata
o artigo anterior, dar-se-á em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da
.. Constituição Federal, mediante Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - As despesas com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos recursos orçamentários do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de
janeiro de 2005 (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Economia, Finanças e
, Fiscalização, em 18 de junho de 2004,
Majoel Carlos Monteiro
S o de Oliveira
HP 353:
Airton Minoru Uchida
pa
PARANA
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Cambará — Paraná CEP 86390-000
Telefone (43) 3532-1756
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— Estada-do Pa
JUSTIFICATIVA
Com a edição da Emenda Constitucional n.º
19/98, passou também a ser de competência da Câmara Municipal, fixar o
subsídio dos Secretários Municipais, em cada Legislatura, para vigorar na
subsequente, conforme o disposto no art. 29, inciso V, da Constituição Federal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI e 39, 3 4º.
Assim, cumprindo o que determina as
legislações em vigor e após vários estudos, é que esta Comissão está fixando o
subsídio dos Secretários Municipais, para a gestão de 2005/2008.
Ante o exposto, apresentamos o presente
Projeto de Lei, para que os nobres companheiros possam, soberanamente
deliberarem.
Sala das Comissões, em 18 de junho de
2004.
Mánoel Carlos Monteiro
o de Oliveira
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