materia nº 4/2004

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— Estado da Paraná —
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Recebi o Presente Documentu Projeto de Lei n'004/2004. Em << 4
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Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do
E — Município de Cambará, Estado do Paraná. para a
Legislatura 2005/2008 e dá outras providências,
Art. 1º - Fica fixado em R$-2.862,00(Dois mil
oitocentos e sessenta e dois reais) o subsídio mensal dos Vereadores do Município de
Cambará, Estado do Paraná, na Legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2005 e a findar-se
em 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º - O subsídio fixado nesta Lei, constitui parcela
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional. abono, prêmio, verba de
entação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º A alteração do subsídio de que trata o artigo
tetior, dar-secá em conformidade com o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal,
mediame Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 4º - O subsídio previsto no artigo 1º desta Lei,
inclui integralmente as atividades parlamentares, compreendendo:
1 — comparecimento às sessões ordinárias,
extraordinárias e solenes,
H trabalho das comissões.
Ar, 5º - O não comparecimento às sessões da
Câmara. quer ordinárias ou extraordinárias, implicará em desconto no subsidio. parcela
indenizatória de acordo com à número de sessões realizadas, excetuando-se:
[— às sessões extraordinárias convocadas sem que o
Vereador tenha tomado ciência é dela dado comprovação,
1 — ausência de matéria na Ordem do Dia da sessão.
HI -- às sessões em que o Vereador esteja impedido de
participar, por motivo de saúde ou de caráter relevante, devidamente comprovado e aceito
pela Plenário.
Av. Brasil, 1.204
Cambará — Paraná CEP 86,3
Telefone (43) 532-1756
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1008
— Estado da Paraná —
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei,
eorrerão por conta dos recursos orçamentários do Legislativo Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro
de 2005 (01/01/2005), revogadas as disposições em contrário.
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em
18 de junho de 2004.
Airton Minoru Uchida
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pa E Cambars — Paraná CEP 86,390:000 5
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Camara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
JUSTIFICATIVA
É de competência da Câmara Municipal, fixar o
subsídio dos Vereadores em cada Legislatura, para vigorar na subsequente, conforme o
disposto no art. 29, inciso V. da Constituição Federal. observado o que dispõem os arts. 37,
Cumprindo o que determina o art. 31, VII da Lei
Orgânica do Município, bem como o art. 51, IV, “c”, do nosso Regimento Interno. após vários
estudos e embasados nas legislações em vigor, é que esta Comissão está fixando o subsídio
SG dos Vereadores, para a Legislatura de 2005/2008.
Ante o exposto, apresentamos o presente Projeto de
Lei, para que os nobres companheiros possam, soberanamente deliberarem.
Sala das Comissões, em 18 de junho de 2005.
Airton Minoru Uchida
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