materia nº 1/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 15 de janeiro de 2004,
Oficio Nº 020/2004
Exmo, Sr.
PROTOCOLO 2/
RUBENS SCOPARO Recebi o Presente D,
oc
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará = &- = horas, ici
Nesta ELO ,a $
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 001/2004, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia
Casa de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Tendo em vista a urgência na sua aprovação, requeremos a
convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as várias omissões de caráter legal, nas
legislações da Guarda Municipal, tomamos a iniciativa de elaborar o
presente Projeto de Lei, com alteração introdutória nas leis originárias, com
a finalidade de solucionar os problemas delas oriundos.
Considerando a necessidade de se regularizar tal situação,
solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto de Lei, com urgência
urgentíssima.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2004
Altera a legislação referente à Guarda Municipal
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis Municipais nºs 842/89, de
13/06/89; 894/90, de 13/10/90; e 1213/02, de 17/05/02 relativas à criação
da Guarda Municipal de Cambará, no que se refere a sua vinculação,
cargos, quantificação, estruturação, carreira, remuneração, direitos e
deveres, de acordo com os dispositivos desta Lei.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Cambará (GMC) é corporação
uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio,
bens, serviços e instalações públicas municipais e o meio ambiente,
conforme o disposto nos artigos 23, inciso | e 144, $ 8º da Constituição
Federal e artigo 82 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - A Guarda Municipal de Cambará vincula-se ao Gabinete
do Prefeito Municipal, que se constitui no superior hierárquico imediato ao
seu Comandante.
Art. 4º - Para efeito desta Lei entende-se por:
| — Segurança Municipal — é o conjunto formado pelos titulares do
cargo único de Guarda Municipal;
Il — Guarda Municipal — o servidor investido no cargo, que exerce
as atividades de planejamento, coordenação, execução, controle,
orientação, e fiscalização inerentes à política de segurança do Município,
objetivando a proteção da população e dos próprios municipais;
ll — Quadro — quantitativo de cargos, composto por parte
Permanente, estruturada em 03 (três) níveis de igual natureza e crescente
complexidade, composta por servidores com formação em nível médio e
curso de formação técnico-profissional para Guarda Municipal;
IV — Carreira — o conjunto de níveis de natureza operacional
semelhante, dispostos em ordem crescente, segundo a complexidade das
atribuições e o merecimento do servidor;
aga no, quadro, correspondente ao conjunto de
previstas na estrutura da carreira;
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VI -— Nível - conjunto de atribuições diferenciadas, de acordo com o
grau de complexidade e responsabilidade, das atividades,
VII — Crescimento Horizontal — passagem de uma referência para a
seguinte, dentro do mesmo nível, mediante procedimento específico;
VIII — Crescimento Vertical por Merecimento — passagem de um
nível para outro imediatamente superior, mediante procedimento específico;
IX - Padrão - a faixa de vencimentos composta de várias
referências;
X — Referência — a posição distinta na faixa de vencimentos de
cada padrão, ocupada pelos respectivos titulares do cargo, na tabela
salarial;
XI - Formulário de Gestão Profissional — instrumento no qual estão
contidos os dados que envolvem aspectos referentes ao desempenho das
atividades próprias do cargo, bem como aspectos de desenvolvimento
profissional continuo de cada servidor, previstos para a realização e
obtenção do crescimento horizontal;
XIl — Formulário de Avaliação de Reconhecimento Pessoal e
Profissional — instrumento no qual estão contidas as informações
necessárias à aferição dos aspectos referentes às atividades efetivamente
desenvolvidas pelo servidor, que possam conduzir à promoção por
merecimento, considerando aspectos de complexidade, responsabilidade,
criação e inovação, previstos para realização e obtenção do crescimento
vertical.
Art. 5º - A Carreira de Segurança Municipal tem como princípios
básicos:
| — a mobilidade que permita ao Guarda Municipal, nos limites
legais vigentes, a prestação de serviços de segurança de excelência,
| - o desenvolvimento profissional co-responsável, que possibilite o
estabelecimento de trajetórias na carreira;
Ill — o crescimento horizontal e vertical por merecimento será
realizado de acordo com o regulamento da presente Lei.
CAPÍTULO Il
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art. 6º - A Guarda Municipal de Cambará tem a seguinte estrutura
orgânica e funcional:
|- DIRETORIA; ,
Il - COORDENADORIA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO;
Il - CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
Parágrafo único - O Executivo Municipal deverá baixar por
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CAPÍTULO Ill
ESTRUTURA DOS CARGOS E DA CARREIRA
Art. 7º - A nomeação e/ou designação dos Cargos de Chefias da
Guarda Municipal é de competência exclusiva do Executivo Municipal,
podendo nomear pessoas competentes de sua confiança para exercer
funções superiores hierarquicamente dentro da estrutura, ainda que não
pertencentes a nenhuma classe de carreira:
|-o Comandante da Guarda Municipal;
Il- o Subcomandante;
HI] - o Inspetor Chefe;
IV - os Inspetores;
VI - os Assessores de Instrução.
Art. 8º - A Carreira da Segurança Municipal é constituída pelo
cargo único de Guarda Municipal, estruturado em 03 (três) níveis:
| — Nível | — formação de nível médio e curso de Formação
Técnico-Profissional para Guarda Municipal;
l — Nível Il — formação de nível médio, curso de Formação
Técnico-Profissional e curso de Aperfeiçoamento;
ll — formação de nível médio, curso de formação Técnico-
Profissional, curso de Aperfeiçoamento e outros curso adicionais voltados
ao exercício do cargo.
& 1º — No desenvolvimento das atividades típicas de Guarda
Municipal os integrantes do Nível Il terão hierarquia sobre os integrantes do
Nível | e os do Nível Ill sobre os Níveis Il e |, na forma do regimento interno
específico.
8 2º — O númeró de cargos de Guarda Municipal é o constante do
Anexo Il, desta Lei.
Art. 9º - O curso de Formação Técnico-Profissional a que alude o
inciso | do artigo 8º será ofertado a todos os titulares do cargo, como
capacitação em serviço, imediatamente após a investidura.
) Parágrafo único — O conteúdo mínimo para o curso previsto neste
artigo, será definide-na regulamentação da presente Lei.
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CAPÍTULO Ill
DO INGRESSO
Art. 10 - Somente serão incorporados ao quadro de pessoal da
G.M.C. os candidatos aprovados e selecionados em concurso público, ou
nomeados mediante designação e confiança do Prefeito Municipal para os
cargos de chefia, que:
| - estejam no gozo dos direitos políticos;
Il - atendam, quando for o caso, os requisitos exigidos em Edital.
Parágrafo único — A investidura no cargo por concurso público, dar-
se-á no Nível | da carreira.
Art. 11 - O Executivo Municipal determinará a realização de
concursos públicos, na forma prevista em Leis e em Regulamentos
próprios, autorizando a fregúência do Curso de Formação Técnico-
Profissional.
Art. 12 - Os Guardas Municipais aprovados em concurso público
serão nomeados sob o regime jurídico Estatutário, em número que possa
atender as necessidades do serviço, obedecidas às disponibilidades
financeiras.
Art. 13 - O concurso público deverá ser composto das seguintes
fases:
|-a 1º Fase do concurso constará das seguintes etapas:
a) exame médico;
b) prova escrita;
c) prova de aptidão física; e
d) avaliação psicológica, inclusive com análise de perfil para o
cargo;
f) investigação de conduta
li-a 2º Fase do concurso constará de Curso de Formação Técnico-
Profissional, com currículo de matérias de interesse profissionalizante do
Guarda Municipal, conforme estipula o Regulamento.
8 1º - Os candidatos ao concurso para ingresso na Guarda
Municipal de Ca receberão uma carga horária de aulas práticas,
teóricas e S tarefas específicas de acordo com a regulamentação.
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& 2º - As fases do concurso de admissão poderão ser realizadas
em etapas distintas conforme edital específico e serão de caráter
eliminatório e classificatório.
83º - O edital de concurso público determinará, entre os candidatos
classificados em cada etapa, o número daqueles que poderão participar
das etapas posteriores, observada sempre a ordem classificatória.
Art. 14 - Os candidatos ao ingresso na GMC deverão satisfazer os
seguintes requisitos específicos:
| - altura mínima de 1,65m., sendo do sexo masculino e 1,58m,,
sendo do sexo feminino;
Il - possuir o ensino médio completo;
Ill - ser brasileiro nato e/ou naturalizado;
IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;
V — estar em dia com as obrigações do serviço militar:
VI - não registrar antecedentes criminais; e
VII - possuir a Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 15 - A Guarda Municipal de Cambará terá carreira única, ou
seja, a carreira de Guardas Municipais, e, O ingresso na corporação dar-se-
á sempre nas condições estabelecidas na presente Lei, na Lei do Estatuto
dos Servidores Públicos e no Regimento Interno da Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16 - Os candidatos selecionados em concurso público
passarão por estágio probatório de 03 (três) anos na respectiva função.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DOS DEVERES
Art. 17 - Os Guardas Municipais terão todos os direitos e deveres
decorrentes da Lei do Estatuto dos Servidores Públicos, estabelecido para
os demais servidores do Município.
CAPÍTULO Vi
DA PROMOÇÃO
Seção |
Do Crescimento Horizontal
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Art. 18 — O crescimento Horizontal consiste na passagem de uma
referência para a seguinte, de acordo com o número de vagas ofertadas,
dentro do mesmo nível, condicionando à disponibilidade orçamentária.
Art1i9 —- Poderão concorrer ao crescimento horizontal os
servidores ativos, ocupantes de cargo de Guarda Municipal, desde que
preenchidas as seguintes condições:
| — estabilidade no cargo;
Il - cumprimento dos deveres funcionais;
Ill — efetivo exercício das atribuições do cargo;
IV — atingimento da pontuação mínima no Formulário de Gestão
Profissional;
V— satisfazer os incisos constantes do artigo 8º desta Lei.
81º - Os procedimentos específicos para avaliação e promoção
ocorrerão a cada 03 (três) anos.
8 2º - Para os atuais servidores ocupantes do cargo de Guarda
Municipal, as avaliações serão executadas no decorrer do ano vigente,
desde que atendidos os dispostos no “caput” deste artigo desta Lei.
8 3º - O Guarda Municipal promovido avançará 01 (uma) referência
na tabela salarial a cada procedimento.
8 4º - As condições para realização das promoções constam do
Regimento Interno, da Lei do Estatuto e da Lei do Plano de Carreira dos
Servidores,
Seção Il
Do Crescimento Vertical
Art. 20 — O crescimento vertical consiste na passagem de um nível
para outro superior condicionando à disponibilidade orçamentária e
abertura de procedimento seletivo específico pela administração, de acordo
com regulamentação própria.
Art. 21 — Para participação no crescimento vertical deverão ser
preenchidos as seguintes condições:
|—- ser estável;
Il — estar em efetivo exercício das atribuições do cargo:
HI — ter cumprido com os deveres funcionais;
IV — satisfazer os incisos constantes do artigo 8º desta Lei.
Art. 22 — O procedimento de crescimento vertical será composto
das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou classificatório:
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DL Eee
| — aferição de conhecimentos compatíveis com o acréscimo de
responsabilidade e complexidade existente entre o nível ocupado e o
pretendido;
Il — provas de títulos;
HI — atingimento da pontuação mínima no Formulário de Avaliação
de Reconhecimento Profissional;
IV exame médico ocupacional.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 23 — A remuneração do servidor enquadrado no cargo de
Guarda Municipal em decorrência desta Lei, corresponderá ao padrão e
referência da tabela constante do Anexo |, de valor igual ou superior ao seu
vencimento básico, acrescidas de vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Art. 24 — O número total de vagas do Quadro de Carreira de
Segurança Municipal é o fixado no Anexo Il.
CAPÍTULO VIII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 25 — O ato de enquadramento dos Guardas Municipais será
realizado com base nos critérios estabelecidos aos demais servidores
municipais da Prefeitura Municipal de Cambará.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 — O servidor ocupante de Guarda Municipal que for
indiciado por autoridade policial, pela prática de crime, deverá ser de
imediato afastado do desempenho das atribuições próprias do cargo,
exceto as administrativas e burocráticas, com a finalidade exclusiva de
proteção ao interesse público.
Art. 27 — Terá direito de participar dos procedimentos de
crescimento vertical e horizontal, somente o servidor ocupante do cargo de
Guarda Municipal, que estiver efetivamente desenvolvendo suas atividades
no Município.
Parágrafo único — o servidor detentor do cargo de Guarda
licença conforme previsto artigo 95 da Lei nº 1.191/01, não
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Art. 28 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
por conta do orçamento próprio do Poder Executivo.
Art. 29 — Aplica-se no que couber aos integrantes da Guarda
Municipal a Lei nº 1.191/02, de 17/10/01, Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Cambará.
Art. 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTO
SEGURANÇA MUNICIPAL
Lei nº
c D I J
[393,06 [400,92
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ANEXO II
NÚMERO DE VAGAS
SEGURANÇA MUNICIPAL
Lei nº
TOTAL
VAGAS
46