materia nº 3/2004

ViypEs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
WWW TT TT WLLJJO
Cambará-PR, 13 de fevereiro de 2004.
PROTOCOLO 2 e Documento
Ofício Nº 051/2004 Recebi o Prosen
As 1£ horas. aii ZA
Em.
Exmo. Sr.
RUBENS SCOPARO ÀS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de bará
Nesta
“PRESIDENTE
O Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
003/04, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
pe E discutido, votado e aprovado.
o o Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
. nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente, A o. Dia p' Sessão
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
O Ce e ema na PR
PROJETO DE LEIN. 003/04.
“Dispõe sobre alteração de
Anexos da Lei Municipal nº
1.266/2004, do Sistema de
Cargos, Vencimentos e Planos de
Carreira dos Servidores do
Município de Cambará e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos I II, Vie XII da Lei
Municipal nº 1.266, de 23 de janeiro de 2004 do Sistema de Cargo, Vencimentos e
Planos de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Cambará de acordo com
os constantes nesta Lei.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais anexos.
Art. 3º. Na data da entrada em vigor desta Lei, o servidor
ocupante de cargo que tenha sido transformado, será automaticamente enquadrado
no novo cargo, ressalvado, entretanto, as vantagens pessoais.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13
de fevereiro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 5392-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva, apenas e tão-somente, corrigir
alguns equívocos contidos no Projeto de Lei anterior, que redundou na Lei nº
1.266/2004, nos termos em que estão anunciados nos seus artigos 1º a 3º,
Considerando, então, a necessidade de se regularizar tal situação,
solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto de Lei, com urgência urgentíssima,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 13 de fevereiro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
— "Sta.
ANEXO I
(Parte Integrante do Projeto de Lei n.º 003/04)
QUADRO DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
CÓDIGO | NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/CARGOS
ACF | G.A.: ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE, FINANÇAS | CLASSE PADRÃO
ACF | AUXILIAR ADMINISTRATIVO I E
ACF | AUXILIAR ADMINISTRATIVO H H
ACF I F
ACF H I
ACF | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I A
ACF |FISCAL I
ACF | RECEPCIONISTA c
ACF | SECRETÁRIA F
ACF | TÉCNICO NÍVEL MÉDIO I I
ACF | TÉCNICO NÍVEL MÉDIO H J
ACF | TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I J
ACF | TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR H K
| ACr A
ANEXO I
(Parte Integrante do Projeto de Lei n.º 003/04)
QUADRO DE PLANO DE CLASSIF ICAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/CARGOS
G.A.: EDUCAÇÃO, CULTUIRA E ESPORTE
AUXILIAR DE SEVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SEVIÇOS GERAIS
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 5932-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
TT TLCttSts
ANEXO I
(Parte Integrante do Projeto de Lei n.º 003/04)
QUADRO DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/CARGOS
G.A.: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSE | PADRÃO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
AUXILIAR ADMINISTRATIVO il
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS I
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS H
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA
AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RECEPCIONISTA |
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Accmonroomnphizm
Emgm
ANEXO I
(Parte Integrante do Projeto de Lei n.º. 003/04)
QUADRO DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
DE CARGOS EFETIVOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
NOMENCLATURA DE GRUPOS/SUBGRUPOS/CARGOS
G.A DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
DUO | AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Duo | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DUO | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Duo | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
DUO | AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
363,42
BEnNH-
DUO |MESTRE DE OBRAS
DUO |MOTORISTA EM GERAL
DUO |MOTORISTA DE ÔNIBUS
DUO | OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
DUO | PEDREIRO
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR
Fá
É
>
(o)
AZLOO00U-"“pmmhHOW>iZHm
ANEXO II
(Parte Integrante do Projeto de Lein. 003/04)
Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Cargos
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO POR ESTA LEI
Transform | Quantida
CARGOS CARGOS
Assistente Social
Bioquímico
Dentista
Enfermeiro/a
Engenheiro Civil
Técnico de Nível Superior I e II
Técnico de Nível Superior Te II 1
Técnico de Nível Superior I e II
Técnico de Nível Superior I e II
Técnico de Nível Superior I e II
Técnico de Nível Superior Ie II
Técnico de Nível Superior Ie II
Técnico de Nível Superior Ie II
Auxiliar de Serviços Gerais I
Auxiliar de Serviços Gerais II
Médico Veterinário
ANEXO II
(Parte Integrante do Projeto de Lei n. 003/04)
Quadro de Mudança, Transforma: ão, Criação e Extinção de Cargos
SITUAÇÃO ANTERIOR
Total Servidores Criado/Au Transform Quantida
Quadro Estatutários | Mentado de
SITUAÇÃO POR ESTA LEI
TRATIVO
Sanitarista
ANEXO II
(Parte Integrante do Projeto de Lei n. 003/04)
Quadro de Mudança, Transformação, Criação e Extinção de Cargos
Continuação
SITUAÇÃO POR ESTA LEI
SITUAÇÃO ANTERIOR
CLASSE GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO
E Criado/Au | Transform Quantida
CARGOS a Ei id) peer Dag de CARGOS
Quadro | Estatutários
Mudado
Agente de Serviços Públicos 1 40
06 Agente de Serviços Públicos II 40
5 Auxiliar Administrativo 1 40 1
Auxiliar Administrativo II 40 +
Assistente Administrativo I 40
Assistente Administrativo II 40
Técnico de Nível Médio I 40
Técnico de Nível Médio II
Auxiliar de Epidemiologia |
(Parte Inte;
Quadro de Mudança,
SITUAÇÃO ANTERIOR
ANEXO
grante do Projeto de Lei n. 003/04)
Transformação, Criação e Extinção de Cargos
SITUAÇÃO POR ESTA LEI
CLASSE
GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIOAL
Criado/Au | Transform Quantida
CARGOS náo Estrtários mentado mil, ao CARGOS CH
Auxiliar de Serviços Gerais I 155 132 132 Auxiliar de Serviços Gerais II
Operador de Máquinas Pesadas 15 06 24 30 Operador de Máquinas Pesadas 40
Vigia 20 04 1 04 15 | Guarda Municipal 40 - |
Auxiliar de Serviços Gerais II 86 61. | 61 | Auxiliar de Serviços Gerais III
Eletricista de Instalação 04 Eletricista 40
Borracheiro | Auxiliar de Serviços Gerais III
Mecânico 04 Mecânico 40
Mecânico Auxiliar Auxiliar de Serviços Gerais III
Motorista 50 Motorista Em Geral 40
Motorista de Ônibus 20 | Motorista de Ônibus 40
Pedreiro 05 Pedreiro 40
70 Auxiliar de Serviços Gerais 1 40
200 | Auxiliar de Serviços Gerais II 40
| 100 | | Auxiliar de Serviços Gerais TI 40 =
TOTAL 197 498 Fan
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0*43) 532-3535 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PARANÁ
ANEXO VI
(Parte Integrante do Projeto de Lei n.º 003/04)
CLASSES ORGANIZADAS POR PADRÕES
QUADRO GERAL
PADRÃO CLASSES
AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1
A AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
GUARDA NOTURNO
TELEFONISTA
B AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS II
[rn DE SERVIÇOS GERAIS II
AUXILIAR DE EPIDEMIOLOGIA
ed AUXILIAR DE ENFERMAGEM
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Ill
RECEPCIONISTA
MOTORISTA EM GERAL
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
= E CARPINTEIRO
[ELETRICISTA
º E ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I |
º | | SECRETÁRIA
MOTORISTA DE ÔNIBUS
G OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
PEDREIRO
e n AUXILIAR ADMINISTRATIVO II
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO 1
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
AUXILIAR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
I FISCAL
MECÂNICO
MESTRE DE OBRAS
E “IE
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR | |
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO Il
K TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR II
|=
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO XHI
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE/FAX: (0**43) 532-3535 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PARANÁ
———— TT Tr LS
(Parte Integrante do Projeto de Lei n.º 003/04)
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA
CLASSE
Auxiliar de Serviços Gerais I
Auxiliar de Serviços Gerais II
Agente de Serviços Públicos I
Agente de Serviços Públicos II
SÉRIES DE CLASSES
PROMOÇÃO VERTICAL
ASCENSÃO
Auxiliar de Serviços Gerais II
Auxiliar de Serviços Gerais III
Agente de Serviços Públicos II
Recepcionista
Auxiliar Administrativo I
Auxiliar Administrativo II
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Auxiliar Administrativo II
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo II Técnico Nível Médio II
(de acordo c/a função do cargo)
Técnico Nível Médio 1 Técnico Nível Médio II
Motorista em Geral Motorista de Ônibus
Carpinteiro/Pedreiro Mestre de Obras
Recepcionista Auxiliar Administrativo 1
a cargos em comissão e/ou
função de chefia e/ou
assessoria e/ou encarregado
gi Câmara Municipal de Cambará
— Estado: do: Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 003/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL
Nº1.266/2004, DO SISTEMA DE CARGOS, VENCIMENTOS E
PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº003/2004, que tem por finalidade, alterar dispositivos da Lei
Municipal nº. 1.266/2004.
Após analisar o referido projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação. Entende, também, que com
a aprovação, esta Casa estará fazendo a devida correção e regularizando a referida Lei.
Pelo exposto, esta Comissão opina favoravelmente
pela aprovação e a submete à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões/ém/Ó1 de março de 2004.
VA /
Paulo Roberto Marzenta
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
PA RAN, pd E mail. camaraQ)cainet.com.br
NE Av, Brasil, 1,204 = Centro
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO; PROJETO DE LEI Nº003/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DA LEI MUNICIPAL
Nº1.266/2004, DO SISTEMA DE CARGOS, VENCIMENTOS E
PLANOS DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SAMDASA LDA VUIRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
PARECER
O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre
alterações de Anexos da Lei Municipal nº. 1.266/2004. Verifica-se pela análise do Projeto,
que o mesmo está revestido de formalidades legais, tornando-o passível de ser aprovado pelos
nobres pares. Outro aspecto importante do referido Projeto, é que com a aprovação, serão
corrigidos e regularizados erros contidos na Lei acima citada,
Assim, entendemos que o Projeto em questão, está apto
ser deliberado pelo Plenário,
Sala das Comissões em 01 de março de 2004.
7,
/ rá
ALBERT
Nr;
Mancél Carlos Monteiro 9)
. / fr
| |
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Gicainet.com.br
/
e Oliveira