materia nº 4/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
—"[[D[DD]""TT-TWHorrlr]lWLlllLL.....
PROJETO DE LEI Nº 004/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma área de terras, situadas neste Município, com
[1] 24.200 metros quadrados, a ARM - METALÚRGICA LTDA, firma já
estabelecida nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 02.857.971/0001-
88.
Art. 2º, A área de terras de que trata este artigo faz parte
de uma área maior, contendo 145.193,33 metros quadrados, constante da
matrícula nº 5.770 do Cartório de Registro de Imóveis local, que será,
oportunamente, desmembrada da referida matrícula.
= Art. 3% Regem a presente doação com encargo as
s disposições pertinentes da Lei Municipal nº 844/89, com suas modificações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2004.
O. Dia p/ Sessão
oTocoLo LF Fr
ecl o Presente Documento Minicipãl de-Camiiará Enero |
ÀS COMISSÕES
Em GAP E.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
—["[[[D"["""""""""""""[""["[[[[[[[[fWrLl[lL[LWWJLL ll YJJ]L
JUSTIFICATIVA
Dando sequência à nossa política de desenvolvimento
industrial e de geração de empregos, um de nossos compromissos
assumidos em campanha eleitoral, vimos apresentar o presente Projeto de
Lei.
A doação de terras objeto do presente projeto à
donatária proporcionará a consecução desses dois objetivos: o crescimento
de nosso Município e a geração de novos postos de trabalho.
Este é mais um passo, portanto, em nossa longa
caminhada rumo ao progresso de nosso Município e à prosperidade de
nosso povo trabalhador e dos empresários que em nós confiam.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com
fidelidade, coragem e determinação, os encargos para os quais fomos
escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 18 de fevereiro de 2004.
pelb/pjm
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 004/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: DOAÇÃO DE TERRENO
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação,
o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a doar uma área de terras, à
Empresa A.R.M. - METALÚRGICA LTDA.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão com
apoio no art. 30, inciso 1, alínea “P” e art. 91, inciso Il, $ 1º, todos da Lei Orgânica do
Município. entende estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação. Ao
mesmo tempo, o Município com este ato, dá à referida Empresa, condições para a expansão
de suas atividades, ocasionando a geração de novos postos de trabalho e consegientemente, o
aumento de arrecadação para os cofres municipais.
Extremamente oportuno, o envio a esta Casa do
presente Projeto.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
004/2004 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário,
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 5332-1756
E mail. camaraficainet com.br
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 004/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Doação de terreno
Relator: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa a doação de terreno à
Empresa A.R.M. - METALÚRGICA LTDA,, empresa já há muitos anos
estabelecida em nossa cidade. Temos que apoiar esta iniciativa e
trabalharmos, no sentido de que mais empresas possam se estabelecer e
ampliarem suas atividades em nosso município, fazendo com que o nosso
município cresça industrialmente e que num espaço curto de tempo,
possamos ter um parque industrial que nos permita ter condições de
competitividade em todos os segmentos do mercado.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e o submetemos
à apreciação do Plenário.
Sala das Comissões em 08 de março de 2004.
Marisol Carlos Monteiro À
. AN de Oliveira
N À N9, Sé
N9A Ny
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paranã CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
PARA N Pd E mail, camaraQicainet.com.br