materia nº 6/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (043) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
ALI ][JJoory Hr
PROJETO DE LEI Nº 006/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar ao FUNDO PARA A
INFÂNCIA E JUVENTUDE, a quantia mensal que menciona.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
|) repassar ao Fundo para a Infância e Juventude, criado pelo art. 15, da Lei Municipal
nº 907/90, a quantia mensal equivalente a 1 (hum) salário mínimo.
Parágrafo único. A quantia mencionada no caput deste artigo
será suportada por dotação própria do Orçamento.
E Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
29 de março de 2004.
PROTOCOLO 476
Recebi o Presente Documento
As £O horas.
SG Em SO 4 03/20%
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
No último dia 25, o Município de Cambará celebrou, com o
Ministério Público do Estado do Paraná, representado pela Promotoria de Justiça
desta Comarca, “Compromisso e Ajustamento de Conduta”, ficando acertado, dentre
outras coisas, que O primeiro passará a disponibilizar, mensalmente, 1 salário
mínimo ao Fundo para a Infância e Juventude, a fim de possibilitar que menores, em
situação de risco, sejam colocados em abrigos, em cidade próxima a Cambará, onde
exista esse tipo de atendimento social, evitando-se, assim, gastos demasiados, para
o Município de Cambará, com a manutenção de um abrigo com essa finalidade.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 29 de março de 2004.
MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMBARÁ
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante
adiante assinado, no uso de suas atribuições e O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. MOHAMAD ALI HAMZÉ, a teor do disposto no art. 5º, $ 6º, da Lei
nº 7347/85, e art. 211, da Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do
Adolescente e
CONSIDERANDO que a política municipal de proteção aos direitos da criança e
do adolescente no município de Cambará, não vem sendo efetivada a contento;
CONSIDERANDO que ao primeiro foi dada legitimação ativa para a defesa
judicial e extrajudicial dos interesses € direitos atinentes à infância e juventude,
inclusive individuais - Arts. 127 e 129, inciso Il, alinea “m”, da Constituição
E: Federal e arts. 201, incisos V e Ville 210, inciso | da Lei nº 8069/90;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a crianças e
adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de o município de Cambará
adequar-se às normas da legislação federal relativa à política de atendimento dos
direitos da infância e juventude.
RESOLVEM
Celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com
fulcro no Art. 5º, $ 6º, da Lei 7.347, de 24.07.85 e Art. 211 da Lei nº 8069/90,
mediante os seguintes TERMOS:
1º, Os recursos para manutenção do Conselho Tutelar, tais como despesas de
material, cursos de aperfeiçoamento dos Conselheiros e outras despesas
inerentes ao funcionamento de tal órgão serão de responsabilidade do Município
de Cambará, sem que tal implique em subordinação de-qualoipr espécie entre
tais órgãos, publicos e seus me bras;
= |
fit MINISTÉRIO PÚBLICO
“ao do Estado do Paraná
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMBARÁ
3º. O Município de Cambará manterá em funcionamento o Fundo Especial para
a Infância e Adolescência (FIA), com repasses e inclusão de recursos no
orçamento a cada ano, em atendimento as diretrizes do Conselho Municipal de
Direitos da Criança e do Adolescente, que é o gestor do fundo municipal
respectivo;
4º. Serão criados e implantados pelo município de Cambará, até o dia 30 de
novembro de 2004, os seguintes programas de proteção e sócio-educativos:
& 01)- Local de abrigo para menores em situação de risco (até a idade de 18 -
dezoito - anos incompletos) e/ou vítimas de maus tratos de seus pais ou
responsáveis, que tenha capacidade para 12 (doze) crianças e/ou
adolescentes, dispondo de toda a infra-estrutura necessária para custear as
despesas fixas de manutenção do local, com alimentação, roupas de cama,
mesa e banho, produtos de limpeza e higiene, remédios e outros enfim
convenientes para o bom funcionamento do local, ficando responsável pela
Ê. cessão de servidores públicos elou contratação de funcionários para
7 prestarem serviços no local, especificamente os relativos à conservação e
limpeza do local (serviços gerais: como servente, faxineira, copeira e
lavadeira), cozinha (cozinheira), segurança (vigia), psicólogos e assistentes
sociais (Obs.: ou, ALTERNATIVAMENTE, a previsão de verba orçamentária
dirigida ao FIA - Fundo da Infância e Adolescência do município para que o
e local de abrigo seja providenciado em outro local, pagando-se todas as
GS despesas decorrentes); e
02)- Elaboração de projeto e operacionalização das medidas sócio-
educativas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida,
com especial enfoque para capacitação e instrumentalização dos
servidores ou voluntários que exercerão a função de orientador, a fim de
que possam encaminhar os adolescentes submetidos a programas
específicos (os existentes no município de Cambará), e, por sugestão, a
definição do TIRO DE GUERRA, situado na rua Otávio Bernardelli, 925
como local para desenvolvimento e orientação para práticas desportivas às
crianças e adolescentes, pois nele há condições adequadas para tais
situações, aptas à promoverem socialmente os menores, com interferência
ositiva em suas vidas, assim como na Escola Profissionalizante João
Pires, situada, também, neste município, a ual deverá
OBRIGATORIAMENTE, dispor de número de vagas para menores
encaminhados pelo Conselho Tutelar, Poder Judiciário e Ministério Público
(Obs.: Os orientadores poderão ser membros do
Direitos da Criança e do Ad u
2 W
MINISTÉRIO PÚBLICO
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMBARÁ
interessadas no bem estar dos menores, porém seus nomes deverão ser
passados para a Promotoria de Justiça de Cambará para registro).
O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida judicial
coletiva ou individual, de cunho civil, contra o município de CAMBARÁ, no que
diz respeito aos itens ajustados, caso o ajustamento de conduta seja cumprido no
prazo alhures fixado (30 de novembro de 2004);
O não-cumprimento deste acordo implicará na multa pecuniária de R$ 10.000,00
(dez mil reais) a cada mês, a ser recolhida ao Fundo Especial para a Infância e
Adolescência Municipal de Cambará.
Por fim, por estarem compromissados, firmam este TERMO em 02 (duas) vias
de igual teor, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma da lei.
Data e local Cambará, 25 de março de 2004.
Promotor de Justiça
Prefeito Municipal
de Cambará
Testemunhas:
RG. 036652383-5/Ministério da Defesa e CPF. 423.288.700-82
3º). .. .
LÍVIA RAMOS PINTO
RG. 7.213.577-6/SSP-PR
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PROJETO DE LEI Nº. 037/90
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÃ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL CANBLRÁ, ESTADO DO PARANÁ N
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei :
Capitulo 1
Das Disposições Gerais
art. 1º - Esta “Lei dispõe sobre a política muni-
cipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e es-
tabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. ]
Art. 29 - O atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, no âmbito municipal, far-se-ã através de
I - políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que
. assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e so
cial da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dig-
| O. nidade; n
! II - politicas e programas de assistencia social,
em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
: Parágrafo único - O Município destinará recursos
e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de la-
zer voltadas para a infância e a juventude,
Art. 3º - São órgãos da política de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
Art. 49 - O Município poderá criar Os programas €
serviços a que aludem os incisos II e III, do artigo 29, desta Lei
ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionali
zado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimen
to, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
8 19 - Os programas serão classificados como de
proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ão a : -
a) orientação e apoio sócio-familiar; .
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar; a:
= à) abrigo;
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Ras
jloco aaa)
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Fls. 02,
e) liberdade assistida;
£) semiliberdade;
g) internação.
$ 29 - Os serviços especiais visam :
. a) a prevenção e atendimento médico e psicológico
às vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, cruelda
de e opressão; o
b) identificação e localização de pais, responsá-
veis, crianças e adolescentes desaparecidos;
c) proteção juridico-social.
Capitulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança edo
Adolescente
Art. 59 - Fica criado c “Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberati-
vo e controlador da política de atendimento à infancia e juventu-
de, vinculado 8o Gabinete do Prefeito responsavel pela execução &
mernciorsãa politica e composto dos seguintes menpross n É
I - o Secretário Municipal cuja Pasta é responsã-
vel pela execução da politica municipal de atendimento à criança e
ao adolescente; +
II - 01 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Educação;
III - 01 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Saúde;
. IV - 01 (um) representante da Secretaria Munici-
pal de Finanças e Planejamento;
V - 01 (um) representante do Ministério Público;
VI - 01 (um) representante do Poder Judiciário;
VII - 06 (seis) representantes de entidades da so-
ciedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa ou ao aten-
dimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente cons-
tituidas e em funcionamento hã pelo menos 01 (um) ano.
Art. 69 - São funções do Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente :
I - formular a política de promoção, proteção ede
fesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os pre-
ceitos expressos nos arts. 203, 204 e 227, da Constituição Fede-
ral, 165 e 216, da Constituição Estadual (e da Lei Orgânica Hu
nicipal) e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;
II - acompanhar à elaboração e avaliar a proposta
orçamentária do Município, indicando ao Secretário Municipal compe
tente as modificações necessárias à consecução da política formula
da;
III - estabelecer .prioridades de atuação e defi-
nir a aplicação dos recursos públicos municipais destinados à as-
sistência social, especialmente para O atendimento de crianças e
adolescentes; .
IV - homologar a concessão de auxílios e subven-
ções a entidades particulares filantrópicas e sem fins lucrativos,
atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das crianças e ado-
lescêntes; : :
t V - avocar, quando: necessário, o controle das
ações de execução da política municipal de atendimento às crianças
e adolescentes em todos os niveis;
VI - propor aos poderes constituídos modificações
nas estruturas dos Órgãos governamentais diretamente ligados à pro
moção, proteção e defesa da infância e juventude;
VII - oferecer subsídios para a eiabobação dé Teié
atinentes aos interesses das crianças e adolescentes;
VIII - deliberar sobre a conveniência e oportuni-
dade de implementação dos programas e serviços a que se refcrem os
incisos II e III, do artigo 29, desta Lei, bem como sobre a cria-
ção de entidades governamentais ou a realização de consórcio inter
municipal regionalizado de atendimento;
IX - proceder,a inscrição de programas de, prote-
ção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamen-
tais, na forma dos arts. 90 e 917, da Lei nº 8.069/90;
X - fixar critérios de vtilização, através de pla
nos de aplicação, das doações subsidiadas.e demais receitas, apli-
cando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento,
sob a forma de quarda, de criança ou adolescente, órfão ou abando-
nado, de dificil colocação familiar;
XI - incentivar e apoiar a realização de eventos,
estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da in-
fancia e juventude;
XII - promover intercambio com entidades públi-
cas e particulares, organismos nacionais, internacionais e estran-
geiros, visando atender a seus objetivos;
XIII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar
informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, prote-
ção e defesa dos direitos das criahças e adolescentes;
XIV - aprovar, de acordo com os critérios estabe-
léecidos em seu regimento interno, o cadastramento de entidades de
defesa ou de atendimento aos direitos das crianças e adolescentes e
que pretendam integrar o Conselho;
XV - receber petições, denúncias, reclamações, re
presentações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos di-
reitos assegurados às crianças e adolescentes, dando- lhes o enca-
minhamento devido; =
XVI - gerir seu respectivo fundo, aprovando pla-
nos de aplicação.
Art. 79 - As organizações da sociedade civil, in-
teressadas em participar do Conselho, convocadas pelo Prefeito me-
diante edital publicado na imprensa, habiltar-se-ão, entre os “ms
trinta dias iniciais dos anos impares, perante a Secretaria Muni-
cipal competente, comprovando documentalmente suas atividades hã pe,
lo menos 01 (um) ano, bem como indicando seu representante e res-
pectivo suplente.
$ 19 - A seleção das organizações representativas
da sociedade civil, interessadas em integrar o Conselho, far-se-á
mediante elcição em assembléia, realizada entre as próprias enti-
dades habilitadas,
8 29 —- A Secretaria Municipal responsável pela
execução da política de atendimento à criança e-também : ao adoles-
cente encaminhará ao Prefeito Municipal quando for necessário |,
a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos con-
selheiros representantes e suplentes por elas indicados, devendo a
nomeação ser efetuada no prazo de 10 (dez) dias.
8 39 - OS conselheiros representantes das entida-
des populares, assim como seus suplentes, serão nomeados. para man-
dato de 2 (dois) anos, periodo em que. não poderão ser *RRE too
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANA
n 321106
Ç Ç “AVENIDA BRASIL. 1082 - FONE A
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salvo por deliberação de 2/3 (dois ancas) das E ri sÊr do Conselho. best
$ 4º = Os conselheiros representantes das entidades populsres* é
poderão ser reconduzidos, obervado o mesmo processo previsto neste artigos
Arte Bº - Us representantes do Ministério Público e do Poder *
Judiciário, assim como seus suplentes, Serão nomeados pelo Prefeito Municipal, *
para mendato de 02 (dois) anos e permitida 01 (uma) recondução, após indicação *
pela respectiva Instítuição e observados os prazos estabelecidos no artigo ante -
rior
º Art. 9º - Ds conselheiros e suplentes representantes dos ór -
gãos públicos municipais, cuja participação no Conselho não poderé exceder a
04 (quatro) anos contínuos, serao nomeados livremente pelo Prefeito Municipal,
que poderá destituí-los a qualquer tempos
Art. 10 = D Presidente, o Více Presidente e o Secretário Gerel
serão eleitos, em sessão com quorum mínimo de 2/3, pelespróprios integrantes do
Conselhos
Art. 11 - DU Secretário Municipal responsável pela execução de
politica municipal de atendimento a criança e ao adolescente ficará encarregado *
de fornecer apoio técnico, material e administrativo pars o funcionamento do
colegiado,
Art. 12 - O desempenho de função de membro do Conselho, que *
não tem qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado |
zo Município de Cambará, com seu exercicio prioritário, justificadas as susências
a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselhos
Art. 13 - As demais matériês pertinentes ao Funcionamento do
Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu regimanto interno.
Art. 14 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança 8 do
Adolescente deverá ser instalado em 30 (trinte dias da publicação desta Lei), '
incumbindo é Secretária Municipal responsável pela execução da politica municipal
de atendimento à infância a juventide adotar es providências necessárias para *
tantos a
Arte 15 - Fica criado o Fundo para e Infancia e Juventude, |
administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao atendimento aos direitos!
das crianças e adolescentes, assim constituídos
1 - dotação consignada no orçamento do municipio para essistên
ia social voltada à criança e ao adolescente;
II - recursos proveniente dos Conselhos Nacional e Estadual dos
ireitos da Criança-e do Adolescente;
III - doações, auxiltos, contríbuições e legados que lhe venham!
a ser destinados ; .
IV - rendas eventuais, ínclusive as resultantes de depósitos e
aplicações de capitais ;
V - putros recursos que lhe forem destinados.
Capitulo III
Do Conselho Tuteler
Seçao I
Dispostções Gerais
Arte 16 - Fica criado o Consslho Tuteler, órgão +
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Fls. 05.
permanente e autônomo; não jurisdicional, encarregado de zelar pe-
lo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, cumposto
de cinco membros, eleitos com mandato de 03 (três) anos, permitida
uma reeleição.
art. 17 - Os conselheiros serão eleitos em sufrã-
gio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cida-
dãos do Municiípie, em eleição presidida pelo juiz eleitoral e fis-
calizada pelo representante do Ministério, Público.
Parágrafo único - Podem votar os maiores de dezes
seis anos, inscritos como eleitores do Muncípio até 03 (três) me-
ses antes da eleição.
. art. 18 - A eleição serã organizada mediante reso
lução do juiz eleitoral, na forma desta Lei. o
Seção I1
Dos requisitos e do registro das candidaturas
art. 18 - A candidatura é individual é sem vincu-
lação a partido politics.
Art. 20 + Somente poderao concorrer à eleição os
candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os
seguintes requisitos .
1 - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir nb município hã mais de dois anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
v - reconhecida experiência na área de defesa ou
atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 21 - A candidatura deve ser registrada no pra
zo de 03 (três) meses antes da eleição, mediante apresentação de re
querimento endereçado ao juiz eleitoral, acompanhado de prova do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigô anterior:
art. 22 - O pedido de registro serã autuado | pelo
cartório eleitoral, abrindo-se vista ao representante-do Ministé-
rio Público para eventual impugnação, no prazo de cinco dias, deci
dindo o juiz em igual prazo.
Art. 23 - Terminado o prazo para registro das can
didaturas, o juiz mandará publicar edital na imprensa local tou a-
fixá-los em local de costumo, utilizâdo” pela Prefeitura * — + in-
formando o nome dos candidatos registrados e estabelecendo o| prazo
de 15 (guinze) dias, contados da publicação, para o recebimento de
impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo único - Oferecida impugnação, os autos
serão encaniniados ao Ministério Público para manifestação, no pra
zo de cinco dias, decidindo o juiz em iqual prazo. =
Art. 24 - Das decisões relativas às impugnações ca
berã recurso ao próprio juiz, no prazo de cinco dias, contado da in
timação. .
art. 25 - Vencidas as fases de impugnação e recur
so, o juiz mandará publicar edital com os nomes dos candidatos ha-
bilitados ao pleito.
Seção III
Da realização do pleito
art. 26 - A eleição será cóônvocada pelb juiz elei
toral, mediante edital publicado ne local:-de costume seis meses an-
CAMB
66 CEP 863
voa
BE ral
tes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 27 - É vedada a propaganda eleitoral nos vei
culos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de
debates e entrevistas. :
Art. 28 - É proibida a propaganda por meio de a-
núncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualgucr lo-
cal público ou particular, com exceção dos locais autorizados pela
Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de
condições.
art. 29 - ns cédulas eleitorais serão confecciona
das pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprova-
ao pelo juiz, ouvido o Ministério Público.
Art. 30 - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio e à
apuração dos votos.
Parágrafo único - O juiz poderã determinar o agru
seções eleitorais para efeito de votação, atento à fa-
aãe do voto e às peculiaridades locais.
pamento de
cultativia
art. 31 - À medida que cs votos forem sendo apu-
rados, os candidatos poderao apresentar impugnações que serão deci
diaas em caráter definitivo'e de plano pelo juiz, ouvido o Hinistê
rio Público. =
Seção IV
Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos
art. 32 - Concluída a apuração dos votos, o juiz
proclamara o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos
candidatos e o número de sufrágios recebidos.
8 19 — Os cinco primeiros mais votados serão con-
siderados eleitos, ficando os demais, pela ordem de“ votação, como
suplentes.
& 29 - Havendo empate na votação será considerado
eleito o candidato mais idoso.
$ 39 - Os eléitos serão nomeados pelo juiz eleito
ral, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao tér-
mino do mandato de seus antecessores.
& 49 — Ocorrendo a vacância no cargo, assumira Oo
suplente que houver obtido o maior número de votos.
Seção V
Dos impedimentos
|
art. 33 - São “impedidos de servir no mesmo Conse-
lho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e gento ou
nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padras
to ou madrasta e enteado. -
Parágrafo único - Estende-se O impedimento do Con
selheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciã-
ria e ao representante do Ministério Público com atuação na Justi-
ça da Infância e da Juventude, em exercicio na comarca.
Seção vI A
Das atribuições e funcionamento do Conselho
Art. 34 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos arts. 95 e 136, da Lei Federal nº 8.069
/90. 20 io R ?
parágrafo único — Incumbe também ao Conselho “Tute
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO.DO PARANÁ
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Fis. 07
lar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de "
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adoles
centes, dando-lhes o encaminhamento devido,
Arte 35 - O Presidente do Conselho serê escolhido pelos
seus pares, logo na primeira sessão do colegiado.
Parágrafo único = Na felta ou impedimento do Presidente *
assumirá & presidência, sucessivemente, O conselheiro mais antigo ou o msis !
idoso, dis o
Art, 36 = As sess0es sergo instaladzs com o quorum minimo!
de 03 (três) conselheiros,
Erte 37 - D Conselho etenderé informzimente es partes, t
90) mantento recistro das providencias adotadas em cada ceso e fazence consipnar'
em ate epenas o essencial,
Perágrefo Único - bs decistes serão tomedes por maioria Ce
votos, cabende ao Presidente o voto de desempate,
Art, 38 - As sessões sergo realizedat em cias Úteis, no !
horério cas S:DG &s 11:00 e des 13:00 és 17:00.
n?
o Pee”
ER Parégrafo úrico - hos fins de semane e ferizocs ter
lizedos plentões no horário das 9:00 &s 11400.
Art, 39 - O Conselho contsré com equipe técnica E manterá!
uma secretaria geral, destinadas ao suporte necessério ao seu funcionamento !
utilizando=se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Seção VII
0 Da competência
Art, 40 = A competência do Conselho Tutelar será determi=!
as .
1 - pelo domicilio dos pais ou responscvel ;
1I- pelo lugzr onde se encontre a criança ou adolescente !
E ,
& falta de pais ou responsavel,
$ 1º - Nos casos de ato infrecionel praticado por criença!
será corpeterte o Conselho Tutelar do lugar da ação ou da omissao, observadas
» N -
as regras de conexão, continencia e prevenção.
E 20 « A execução das medices de proteção poderé ser cele!
a ,
gade ao Conselho Tutelar da resitência dos -peis ou responsével, ou do local !
onde sediarese agentidade que abrigar a criançe ou adolescente,
Seção VIII
- da perda do mandato,
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO: DO PARANA
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Fls. 08,
Arte 41 = Perderá o mandato o conselheiro que se ausentar"
injustificedamente a três sessões consecutivas ou s cinco alternadas, no mesmo *
mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção +
penal.
Parágrafo Único « A perda do mandato serê decretada pelo !
Juiz eleitoral, mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho |
ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesas
Capítulo IV
Das disposições finais é transitórias.
Art, 42 = No prazo de sete meses, contados oa publicação !
desta Lei, realizerese & primeira clei Zo pare e Conselno Tuteizr, opservando- se
, ,
quanto E convocação o oi
a
&
poste ho ertico Zé,
Ê
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te 43 = O Conselho
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ção, revogadas as disposições em contr
Cabinete do Prefeito Municipal da cigade de Cembera, Esta!
do do Paraná, em 29 de novembro ge 1.990,
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 006/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a repassar ao FUNDO A
INFÂNCIA E JUVENTUDE a quantia mensal que menciona.
Relator: João Antonio Tinelli
PARECER
O Projeto em questão encontra-se dentro dos dispositivos
legais e foi apresentado conforme os ditames regimentais.
Após analisá-lo, esta Comissão entende que o valor a ser
repassado ao Fundo a Infância e Juventude, dará ao respectivo Fundo, uma melhor autonomia
e proporcionará maior agilidade, para resolver as questões que a ele compete. Entendemos,
também, que o valor a ser repassado é pouco, tendo em vista o trabalho que é desenvolvido,
pelos membros que compõem o Fundo. Porém, já é um começo e provavelmente com o passar
do tempo, acreditamos que o valor será aumentado.
Assim, opinamos favoravelmente pela sua aprovação,
por entendermos, tratar-se de um Projeto de grande valia para o município.
Sala das Comissões abril de 2004.
João Antonio Tinelli
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Teletone (43) 532-1756
E mail, camaraQdcainet. com.br
PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 006/2004.
Autor; Poder Executivo Municipal.
Matéria: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repassar ao FUNDO A INFÂNCIA E
JUVENTUDE a quantia mensal que menciona.
O Relator: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER - A Comissão acompanha o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Sala das Comissões em 12 de abril de 2004.
anoel Carlos Monteiro
. e /
Airton Minoru Uchida A
Ay, Brasil, 1,204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camaraGGjcainet.com br