materia nº 7/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Ez 4 ESTADO DO PARANÁ
NNEiENA) AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 007/2004.
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“oco AMarinari Ele do poder Executivo Municipal a celebrar permuta de
PRO ço Pres? imóveis residenciais e dá outras providências
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aa Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e
Múnicipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Pode Executivo Municipal a
permutar, tanto por tanto, 34 (trinta e quatro) casas populares do Projeto “Morar
Melhor”, integrantes do Residencial Ignez Panichi Hamzé, com proprietários de
imóveis situados à margem do Rio Alambari.
Art. 2º - Os imóveis recebidos, em permuta, pelos ribeirinhos, não
poderão ser alienados, a qualquer título, nem cedidos, a quem quer que seja,
gratuita ou onerosamente, num período de 5 (cinco) anos, a contar da data
constante da escritura pública.
Art. 3º - O desvio de finalidade na utilização do imóvel acarretará
a reversão do mesmo ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, considera-se desvio de
finalidade o uso do imóvel que não seja para o fim específico de moradia
familiar.
Art. 4º - O Município de Cambará poderá dar, aos imóveis
recebidos em permuta dos proprietários ribeirinhos, a destinação que melhor lhe
convir, inclusive a demolição dos mesmos para fins de urbanização.
Parágrafo único - A escritura pública de permuta deverá conter os
direitos e deveres dos permutantes, decorrentes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
À
Gabinete do P
em 1º de abril de 2004.
efeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
O. Dia p/ Ses
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0++43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 88390-000 - CAMBARÁ — PR
TD] DDR CAMBARÁ -PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à formalização de permuta entre o
Município de Cambará e os moradores ribeirinhos, de nossa cidade, entrando o
primeiro com as casas objeto do Projeto Morar Melhor e estes com seus imóveis
situados à beira do Alambari.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 1º de abril de 2004,
2/3
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 007/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR PERMUTA DE RESIDENCIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação,
9 presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a permutar residências.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação, Ao mesmo tempo, o
Município com este ato, dá aos moradores daquela área, uma moradia mais digna, resgatando
uma dívida social de muitos anos.
Extremamente oportuno, o envio à esta Casa do
presente Projeto.
Assim, opinamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº
007/2004 e que o mesmo, seja submetido à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, exá 12/04/2004.
Lazaro
João Antonio Tinelli úberto Marzenta
Av. Brasil, 1,204 Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camaraQUcainet.com, br
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 007/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar permuta de residências e
dá outras providências.
Relator: Marcos Roberto de Oliveira
PARECER - O Projeto ora apresentado a esta Comissão, visa dar autorização ao Chefe do
Executivo, para que o município celebre permuta de residências. Temos que
apoiar esta iniciativa, pois como foi dito pelos membros da Comissão de
Legislação, há muito tempo aqueles moradores ribeirinhos, clamam por um
lugar melhor para morar e a oportunidade surge neste instante, com a
apresentação do referido Projeto.
Assim, somos plenamente favoráveis ao Projeto em questão e o submetemos
à apreciação do Plenário,
Sala das Comissões em 12 de abril de 2004.
oel Carlos Monteiro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANA E mail. camarafcainer com.br
ppa Av. Brasil, 1.204 - Centro