materia nº 8/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 5392-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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pRoTOêEO AS Documento Cambará-PR, 1º de abril de 2004.
Às. LY horas.
Ofício Nº 083/2004 em Df | 02 04
Exmo. Sr. = PE bedoliuórta tê
RUBENS SCOPARO É AS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará mw O * 4 20 o
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, os anexos Projetos de Lei nã
- 007 e 008/04, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
a discutido, votado e aprovado.
& Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
a O. Dia p/ Sessão
Em E. s00&..
PRESIDENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Visando adequar o perímetro urbano de nosso Município à
nossa política de desenvolvimento, estamos providenciando a expansão de seus
limites, a fim de que possa acomodar, ordenada e planejadamente, o crescimento de
nossa cidade .
Patente, pois, o levado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 1º de abril de 2004.
3/3
— Estado da Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 008/2004
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Dá nova redação ao $ 1º do art. 3º da Lei nº1.032/95 e dá outras providencias.
Relator: João Antonio Tinelli
PARECER
O Projeto em questão encontra-se dentro dos
. dispositivos legais e foi apresentado conforme os ditames regimentais.
Após analisá-lo, esta Comissão entende que a
preocupação maior do Chefe do Executivo. é com a política de desenvolvimento do
município, fazendo com que , o município aumente a sua área urbana é possa implantar
nestas áreas mais indústrias, com a perspectiva de gerar mais emprego.
Assim, opinamos favoravelmente pela sua aprovação,
por entendermos, tratar-se de um Projeto de grande valia para o município.
ye abril de 2004.
João Antonio Tinelli
Av, Brasil, 1.204 entro
Cambará — Paraná CEÊ 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camara(icainer, com.br
PARANA
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PROJETO DE LEI Nº 008/2004,
Dá nova redação ao $ 1º do art. 3º da Lei nº 1.032/95 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O $ 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1.032/95, modificado pela
Lei nº 1.188/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Descrição do Perímetro:
Tem inicio na intersecção do Rio Alambari, na Estação de
Tratamento de Esgoto e Industria de Óleo Michelato (ponto de partida PP=0).
Sendo que este ponto dista a 1.431,80 metros do eixo da Rodovia BR-369;
deste ponto e fixando esta equidistância, de onde segue com o rumo N
33º48'53"E, medindo 1.121,043 metros, até o ponto 0-A; de onde segue com o
rumo S 44º36'09"E, medindo 255,060 metros até o ponto 0-B; de onde segue
com o rumo S 44º10'19”W, medindo 84,990 metros até o ponto 0-C; de onde
segue com o rumo N 81º13'24”W, medindo 324,200 metros até o ponto 0-D; de
onde segue com o rumo N 04º41'09"” W, medindo 595,168 metros, até o ponto
0-E, cravado no eixo da Av. Tsuneto Matsubara, de onde deflete à esquerda,
medindo 774,539 metros até o ponto 07, cravado na margem esquerda do
Córrego Santa Hercilia e no alinhamento do KM 15,5 da Rodovia BR-369; deste
ponto percorre 1.431,80 metros até o ponto 02 cravado no eixo da BR-369;
deste ponto seguindo o mesmo alinhamento, segue até o ponto 03, cravado a
1.800,00 metros do eixo da BR-369; deste ponto, deflete à direita em linha reta
até a nascente do Córrego Santa Hercilia. Até a intersecção com a Rodovia
Laurindo Francisco, ponto 05; deste ponto, defietindo à esquerda e margeando
a Rodovia Laurindo Francisco em uma distância de 500,00 metros, segue até o
ponto 06, Bairro Estação; deste ponto deflete à direita, seguindo até a
R.F.F.S.A, ponto 07; segue a esquerda acompanhando o limite do lote da
COOPRAMIL até a primeira deflexão, ponto 08; segue a direita acompanhando
o limite do lote da COOPRAMIL até a intersecção com a R.F.F.S.A, ponto 09;
segue a esquerda acompanhando a via férrea até o limite da propriedade da
Industria algodoeira, ponto 10; segue a esquerda acompanhando o limite do
lote da Industria Algodoeira até a intersecção com o prolongamento da Av.
Santo Antonio, ponto 11; segue a esquerda acompanhando o prolongamento
da Av. Santo Antonio até a intersecção com a Rua “A” do Conjunto
Habitacional 150 unidades, ponto 12; segue a direita acompanhando o
prolongamento da Rua “A” até a intersecção com o Córrego São Francisco de
Assis, ponto 13; segue a esquerda egiiidistante da Rua “A” do Bairro Nova
a intersecção com a R.F.F.S. A, ponto 14; segue a direita
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acompanhando a R.F.F.S. A, até a intersecção com o conjunto Habitacional
Gastão Conselvan, ponto 15; segue a esquerda acompanhando o limite OESTE
do Conjunto Habitacional Gastão Conselvan até a intersecção com o Ribeirão
do Alemão, ponto 16; segue a esquerda acompanhando o Ribeirão do Alemão
até a intersecção com a Rua Geniro Vaz, ponto 17; segue à direita
acompanhando a Rua Geniro Vaz, até a intersecção com a Rua Reinaldo Mafra
Sanches, ponto 18; segue à direita acompanhando a Rua Reinaldo Maíra
Sanches até a intersecção com a Rua Kenichi Uchida, ponto 19; segue à
esquerda acompanhando a poligonal do lote de propriedade do MUNICÍPIO DE
CAMBARÁ PR. Até a intersecção com a divisa OESTE do Bairro Morada do Sol,
ponto 20; segue à esquerda confrontando com o Bairro Morada do Sol até a
intersecção com o Loteamento Jardim Eldorado, ponto 21; segue à esquerda
acompanhando o limite OESTE do Loteamento Jardim Eldorado até a
intersecção com o loteamento Jardim Nova América, ponto 22; segue à
esquerda acompanhando a poligonal do loteamento Jardim Nova América até
a intersecção com o prolongamento da Rua Marechal Deodoro da Fonseca,
ponto 23; segue à direita acompanhando o prolongamento da Rua Marechal
Deodoro da Fonseca até a intersecção com a Rua “J” do Conjunto
Habitacional 359 unidades, ponto 24; segue à esquerda acompanhando a Rua
“J” até a intersecção com o Córrego Santa Cornélia, ponto 25; segue à direita
acompanhando o Córrego Santa Cornélia até o ponto distante 100,00 metros
da BR 369 até 500,00 metros acima do cruzamento entre a PR-431 com a BR-
369, ponto 27; segue à direita defletindo em 90º com a BR-369 numa distância
de 1.600,00,00 metros e egiiidistante 1.500,00 metros da BR-369 até a
intersecção com o alinhamento do prolongamento da Rua João Mischiatti,
ponto 28; segue à direita acompanhando o alinhamento do prolongamento da
Rua João Mischiatti numa distância de 700,00 metros, ponto 29; segue à direita
egiuidistante da Rua “L” do Bairro Jardim Santo Antonio até a intersecção com
o Rio Alambari, ponto 30; segue acompanhando o Rio Alambari até encontrar
o ponto de partida PP=0, onde termina a descrição do perímetro urbano de
Cambará Pr.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 1º
de abril de 2004.
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PERÍMETRO URBANO
MUNICIPIO DE CAMBARÁ — PR.
PERÍMETRO URBANO
CAMBARÁ, |5 DE MARÇO DE 2.004
JOÃO CARLOS RODRIGUES
TÉC.E EDIFIC, /AGRIMENSSOR
CREA-SP 510549-T0/ V-PR.