materia nº 9/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 006/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do
PROT boni ot “ Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras
Recebi providências
As SL toras
E 04 2004.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
COHAPAR, uma área de terras contendo 44.622,45 metros quadrados,
desmembrada de uma área maior, objeto da Matrícula nº 5.770, no Cartório
de Registro de imóveis local, para a construção de 187 unidades
habitacionais, destinadas à família de baixa renda.
Art. 2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ —- COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades
habitacionais de que trata o artigo antecedente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
DDT LS,
JUSTIFICATIVA
A luta continua! Estamos providenciando, com esta
iniciativa, a construção de mais 187 casas para a população cambaraense
de baixa renda. Serão, assim, quase 200 famílias conquistando o sonho da
casa própria!
Desta vez, a realização desse projeto ficará a cargo da
COHAPAR, a quem será doada a área de terras abjeto do presente Projeto
de Lei.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
venha a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha, de elevado teor
social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 22 de abril de 2004
pelb/pjm