materia nº 10/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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ni Documento Cambará-PR, 26 de abril de 2004.
As ZOO horas.
Ofício Nº 101/2004 Em ZE 1.22 | 200
RUBENS SCOPARO ENCAMINHE-SE
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará e
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Senhor Presidente. Pre - Antero
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
010/04, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 —- FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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Projeto de
LEINº 10/2004
De 26 de abril de 2004
Súmula : Autoriza o executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ- PR, usando de suas
atribuições legais APROVOU e cu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Caixa Econômica Federal, visando a concessão de empréstimos sob consignações aos seus funcionários.
Art. 2º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Edificio da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aos 26
dias do mês de abril de dois mil e quatro. (26/04/2004).
(Cambará, 26 de abril de 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 —- CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
O Projeto nº 10/2004, refere-se a concessão de empréstimos junto à
Caixa Econômica Federal, em consignação (Prestações descontadas em folha de pagamento
do funcionário Municipal ), juros à partir de 1,75% ao mês, com prazo até 24 meses.
A aprovação deste projeto virá auxiliar em muito o funcionalismo
Municipal, pois poderá obter empréstimos mais acessíveis, evitando problemas
burocráticos sempre exigida por uma instituição bancária, taxas menores e prazos maiores.
q Também informamos que o funcionário poderá obter o empréstimo,
vinculando até 30% o valor das prestações, calculado sobre o salário que percebe na
Prefeitura.