materia nº 12/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROTOCOLO 0/7 Cambará-PR, 18 de junho de 2004,
Recebi o Presente Documenta
Ofício Nº 147/2004 As. L€00horas.
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Exmo. Sr. >
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
012/04, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
PREFEITO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 012/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Município, firmar convênios, assumir obrigações e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.274/2004, passa à
Fo vigorar com a seguinte redação:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO PARANA - COHAPAR, uma área de terras
contendo 44.622,45 metros quadrados,
desmembrada de uma área maior, objeto da
Matrícula nº 5.770, no Cartório de Registro de
- imóveis local, para a construção de 182 unidades
habitacionais, destinadas à família de baixa renda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Paraná, em 18 de junho de 2
refeito Municipal de Cambará, Estado do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo retificar o
número de casas a ser construídas pela COHAPAR. O texto original
consignou 187 por erro de informação divulgado pelo setor de Engenharia
desta Municipalidade. O correto, no entanto, como consta, agora, da nova
redação, é de 182 moradias.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
venha a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha, de elevado teor
social.
o) Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 18 de junho de 2004.
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