materia nº 13/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 —- FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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Cambará-PR, 23 de agsoto de 2004.
PROTOCOLO e pocumento
Nº aecebl O
Ofício Nº 209/2004 O notãs.
á 2002.
RUBENS SCOPARO ÀS COMISSO E
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará mZE) o? NA 200.
Nesta
Q Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
013/04, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
)
/ RO, Dia p/ Sessão
mecenas.
PRESIDENTE eia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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PROJETO DE LEI Nº 13/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar o equipamento
que menciona e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar, a TV INDEPENDÊNCIA NORTE DO PARANÁ LTDA,,
inscrita no C.N.P.J. sob o nº 75.387.274/0001-84, com sede à Rodovia
Arthur Hoffing nº 1.349, na cidade de Comélio Procópio, neste Estado, um
transmissor marca LINEAR, modelo R100U, série AE111, potência 100W,
canal 51 UHF.
Art. 2º. O equipamento identificado no artigo anterior, que
não poderá ser retirado do local onde se encontra nem substituído por outro
de inferior qualidade, é doado com o encargo de a donatária prestar-lhe,
gratuita e vitaliciamente, e sem interrupções, serviços de manutenção,
visando à perfeita recepção de sinal de áudio e vídeo.
Art. 3º. Caso a donatária deixe de cumprir o encargo de
que trata o artigo anterior ou venha a ser dissolvida, o equipamento objeto
da presente doação reverterá, de pleno direito e sem necessidade de
notificação de qualquer natureza, ao domínio do Município de Cambará.
Art. 4º, Na escritura pública de doação deverão constar, .,
obrigatoriamente, o encargo de que trata o artigo 2º, bem como o direito de
reversão previsto no artigo 3º da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de agosto de 2004.
pclb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
—————————eoo——————————ee—e—ee—e————eeme E,
JUSTIFICATIVA
A presente doação, conforme explicitada neste Projeto
de Lei, se justifica tendo em vista o alto custo, para os cofres municipais,
com a manutenção do objeto doado.
Uma vez transferida a propriedade de tal equipamento
para a donatária, ficará a mesma obrigada a arcar com a sua manutenção
vitaliciamente, desonerando, portanto, o Município de Cambará, além de
ela vir a prestar serviços de qualidade.
Esperamos, assim, que essa Colenda Casa de Leis
venha a aprovar o Projeto de Lei que esta acompanha.
Gabinete do, Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de agosto de 2
Prefeito Municipal de Cambará
Dai = —
pclb/pjm
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº013/2004
AUTOR: Executivo Municipal
MATÉRIA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar o equipamento que
menciona € dá outras providências
RELATOR: João Antonio Tinelli
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido
à apreciação desta Comissão, o Projeto de Lei nº013/2004, oriundo do Executivo Municipal,
onde solicita desta Casa, autorização para doar equipamento a TV INDEPENDÊNCIA
NORTE DO PARANÁ LTDA.
O Projeto em questão, tem como objetivo maior.
transferir para referida empresa, toda a manutenção e conseqtientemente, todo custo que
referido equipamento tem, fazendo com que, o município deixe de se preocupar com o
equipamento. transferindo os encargos para a TV INDPENDÊNCIA, que é. sem dúvida
alguma, aquela que irá prestar a toda comunidade, um serviço de alta qualidade.
Entendemos. que não é necessário tecermos
maiores considerações, sobre o referido Projeto, pois a população sabe perfeitamente o
transtorno que referido equipamento causa, quando é mantido pelo poder público, que
convenhamos. não tem a mínima condição material, humana e principalmente técnica, de ter o
equipamento, sob sua responsabilidade.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta
Comissão é de Parecer jg%orável ao presente Projeto e que a mesmo seja submetido. à
deliberação do Plenário,
Sala das Comissões, em 20/10/2004.
, 4 / ,
Paulo Roberto Marzenta Ed
Av. Brasil, 1,204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camaraGicainet.com.br
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