materia nº 14/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
PROJETO DE LEI No 14/2004
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar divida com a COPEL
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
sos Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, junto à Companhia
Paranaense de Energia —- COPEL, mediante assinatura de Termo de
] DOO um! Reconhecimento e Parcelamento de Débito, os débitos referentes às faturas de
EM es | emiimnio consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades
pese administrativas do Município de Cambará, nos períodos a seguir descritos:
sp ENTE |- Iluminação Pública, período de março/2004 a dezembro/2004;
E / Il - Unidades Administrativas período de fevereiro/2004 a dezembro/2004;
PROTOCOLO O
Recebi o Presente Docurrbiifar O valor da dívida, objeto do parcelamento de que trata a presente Lei é de R$
As horas 275.689,92 (duzentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais é
noventa e dois centavos).
Em Z// “(0,204
- À dotação orçamentária correspondente e o elemento de despesa serão,
sa erecvaneno os seguintes:
. 0506.0412300200.003 — Pagamento da Divida Contratada e outras dividas
4690.71.010000 — Principal da Dívida Contratual Resgatada
8 3º - A suplementação necessária será realizada com recursos oriundos da Reserva de
Contingência.
$ 4º - Os débitos serão parcelados em 20 (vinte) prestações, com entrada de R$
18.320,14 (dezoito mil, trezentos e vinte reais e quatorze centavos) e demais
o parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 15.063,48 (quinze mil,
sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), vencíveis a partir de 10 de
janeiro de 2005, com juros da média dos últimos três meses do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor INPC + 1 % (um por cento) ao mês, pró-rata,
conforme planilha fornecida pela Companhia Paranaense de Energia — COPEL.
Art. 2º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 11 de
outubro de 2004, f
Prefeito Municipal d
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pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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JUSTIFICATIVA
Através do presente Projeto de Lei, buscamos a aprovação dessa
Colenda Câmara para parcelarmos a dívida de nosso Município com a Copel, “referentes às
faturas de consumo de energia elétrica relativas à iluminação pública e unidades
administrativas”.
Exortamos, assim, essa Casa de Leis a aprovar essa nossa iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
de 11 outubro de 2004.
pelb/pjm
— Estado dá Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº014/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARCELAR DÍVIDA COM A COPEL
O Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminha a esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o
presente Projeto de Lei sob nº014/2004, que solicita autorização para parcelar dívida
com a COPEL.
O Projeto em questão, visa equacionar o débito
que o município tem com a COPEL e esta é uma oportunidade que 0 poder público tem,
para deixar em dia, suas obrigações.
Entendemos, ainda, que com a aprovação do
referido Projeto, o município deixará de ficar inadimplente e terá melhores condições
para atender a população, com relação a iluminação pública
Assim, da análise feita, esta Comissão entende
Q estarem presentes os requisitos necessários para sua aprovação e 0 encaminha, para
deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2004.
Márioe! Carlos Monteiro
N
on M, Uchida veira
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Tolefone (43) 532-1756
E mail, camara(Gicainet.com.br
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 014/2003
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PARCELAR DÍVIDA COM A COPEL
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RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Em cumprimento à dispositivos regimentais, é
submetido a esta Comissão o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa,
autorize o parcelamento de débito que o município tem com a COPEL.
Ao analisarmos o referido Projeto, verificamos
estarem presentes os requisitos legais para o devido parcelamento e comungamos com 0s
mesmos argumentos apresentados pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização.
Assim, opinamos favoravel te ao Projeto em
questão e o submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Paulo Roberto Marzenta
RS Av. Brasil, 1.204 — Centro
> Cambará Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camaraDcainet.com br