materia nº 15/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
PROTOCOLO 22 Cambará-PR, 18 de outubro de 2004.
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Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
15/04, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Ate; ciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 = FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-34392 - CEP 86390-000 = CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 15/2004
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Cambará a Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição
Federal, destinada a cobrir as despesas com a energia elétrica consumida e com a
operação, manutenção, eficientização e ampliação do serviço de Iluminação Pública do
Art. 2º - À Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse,
a qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Cambará e que esteja
ligado à rede de energia elétrica da concessionária local.
Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular do domínio
útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado no território do Município de
Cambará e que esteja ligado à rede de energia elétrica da concessionária local.
Es 8 1º - É sujeito passivo solidário da CIP, o locatário, o comodatário ou
" possuidor a qualquer título, de imóvel situado no território do Município e que esteja ligado
à rede de energia elétrica da concessionária local.
, 82º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado
quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia
elétrica da classe residencial com consumo até 100 kWh, desde que enquadrados no
Programa LUZ FRATERNA do Governo Estadual.
Parágrafo Único: Ficam também isentos do pagamento, as Autarquias e
Fundações Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou ocupantes
[] de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como rurais pela
Concessionária do Serviço Público de Energia Elétrica, bem como, as unidades
consumidoras destinadas ao fornecimento de energia elétrica para as fontes de tensão de
TVs a cabo, radares, relógios digitais, out-doors, back-lights, iluminação de fachada,
captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
Art. 5º - O valor da CIP será lançado mensalmente, através da fatura de
energia elétrica confeccionada pela concessionária local, na forma do contrato ou
convênio de arrecadação a ser firmado entre o Município e a empresa titular da
concessão para iartuidão de energia no território do Município.
Parágrafo Unico: O contrato ou convênio a que se refere este Artigo deverá
prever o repasse mensal do saldo credor da CIP arrecadada, pela concessionária ao
Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao
pagamento da energia elétrica fomecida e outros serviços, referentes à iluminação pública
e dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação.
Art. 6º - A contribuição será de acordo com a quantidade de consumo de
energia elétrica e classe/categoria do consumidor (residencial, comercial, industrial, poder
público e serviço público).
Art. 7º - O valor da CIP é fixado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês ou
fração, para cada unidade consumidora de energia elétfica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE; (0*+43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
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$1º- O valor da CIP contido neste Artigo não poderá exceder a 12% (doze
por cento) do valor do importe total da nota fiscal/fatura de energia elétrica.
$2º - O prazo para pagamento da CIP é o mesmo do vencimento da nota
fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elétrica.
$ 3º - A determinação da classe do consumidor deverá obedecer as normas
da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL — ou órgão regulador que vier a
substituí-la.
Art. 8º — Os valores da CIP para os exercícios subsequentes a 2005 serão
determinados mediante aplicação, sobre os valores definidos no Artigo 7º, da variação do
INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ocorrida nos 12 meses anteriores ao do
reajuste, ou outro índice de preços que vier a ser aplicado para correção dos débitos
tributários municipais.
Parágrafo Único: Caso seja, por norma federal, admitido o reajuste de
débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da CIP passará a ser
atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequente ao da previsão
normativa federal.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de lluminação Pública — FUMIP, de
natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, para o qual
deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear
os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 18
de outubro de 2004.
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prefeito Municipal de Cambará
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
À arrecadação da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública,
instituída pela Lei Municipal nº 1.226/2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.262/2003,
revelou-se inferior aos valores despendidos, pelo Município, com referido serviço público,
gerando, por óbvio, déficits mensais para o erário.
Como forma de recompor o desnível entre a receita e os gastos com
fomecimento de energia elétrica para a iluminação dos logradouros de nossa cidade, bem
como com sua manutenção - que não são poucos -, não resta alternativa a essa
Administração Pública que não seja rever os valores de contribuição a ser suportados por
toda a comunidade cambaraense, na forma estatuída por esse Projeto de Lei.
Esta é, em síntese, a proposta legislativa encaminhada a apreciação de V.
Exas, com a convicção de que receberá o habitual apoio.
pelb/pim
— Estado da Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEINº 015/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Proveniente do Poder Executivo, vem ao exame desta
Comissão, o Projeto de Lei nº 015/2004, que tem por finalidade, instituir em nosso município,
a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da
Constituição Federal.
sta Comissão entende estarem presentes os requisitos
necessários para a sua apreciação, Assim, sob a ótica desta Comissão, a matéria está apta para
ser submetida à deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões, e; Butubro de 2004.
Paulo Roberto Marzenta
a Telefone (43) 532-1756
º, 4 k AR Nha E mail. camuraGtcainet.com.br
o AS Av, Brasil, 1.204 € —
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— Estado do Parant—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMBARÁ A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVIS
ARTIGO 149-A DA COSNTITUIÇÃO FEDERAL
PAREÇER- O Projeto apresentado a esta Comissão, dispõe sobre a instituição em nosso
município, da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública,
prevista no artigo 149-A, da nossa lei maior. Verifica-se pela análise do
Projeto, que o mesmo está revestido ds todas as formalidades legais,
tornando-o passivel"de ser apreciado pelos nobres pares. Assim, pelo breve
exposto, entendemos que o Projeto em questão deve ser submetido a
deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões era 03 de dezembro de 2004.
anoel Carlos Monteiro
Airton Minoru Uchida
o fe Oliveira
IR a
Av. Brasil, 1.204 Centro e!
Cambará — Paraná CEP 86.390-000 sá
Telefone (43) 532-1755 )
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PARANÃ