materia nº 16/2004

Da RAR ca a E
ESTADO DO PARANÁ =
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
22
tocou d ,
Asesbl o Presente Documentt
py TAZ ao
Oficio nº291/04 Cambará-Pr. 29 de outubro di 4
Excelentissimo Senhor :
RUBENS SCOPARO
MD Presidente da Câm igy AE À
ae RS COMISsOE a O, Dia p/ Sessãr
Senhor Presidente : Ent 64 e
no PRESENTE EEE REV ROD
pa / ESIDENTE
Ret. e Lei nº16/2004
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência o projeto
de Lei acima, que trata sobre o Orçamento-Programa exercício de 2005,Para verificação e
análise dos Srs Vereadores.
Sem mais para o momento, queiram aceitar os nossos elevados
protestos de estima e consideração.
- ESTADO DO PARANÁ —
1 CNPJ 75.442.756/0001-90 |
PROJETO DE
LEI
nº
16/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ |
SÚMULA - Estima a Receita e fixa as
despesas do Município, para o exercício de 2.005.
à CAMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ - ESTADO DO PARANA,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono Aa seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município para o
exercício Financeiro de 2.005, discriminados pelos anexos
integrantes desta lei, compostas pelas Receitas e pelas Despesas
administração direta ,indireta, Fundação e Fundos
instituídos pelo Municiplo,que recebem transferências à conta
deste orçamento estima a Receita e Fixa a Despesa em
RSJ4,R6N,00N,00 =tnuatorze milhões,oitocentos = cingqilenta mail
reais)
dos ÚEgdo
ârt. 2º - AS Receitas serão realizadas mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital
na forma da legislação vigente e das especificações constantes do
anexo |, de acordo com o seguinte desdobramento:
|- RECEITA DO TESOURO
RECEITA CORRENTE
Receita tributária 1.115.100,00
| de Contribuições - 210.000,00
Industrial
-0-
Receita Fatrimonial 207.100,00
Receita de Serviços 565.000,00
Transferências Correnres
Outras Receitas €
10.876.000,00
356.800,00
Correntes
-Contas Retificadoras
EroraL | 13.330,000,09
4 Brmil, | 83 —Canto
ES] Cinmbasi — Parsmá CEP BS 390.000
E Ioleibnes ( 45) 5523425 0532-3432
, ; EMail poenbaamgponsnat com by
Faia pia Caros doam estos LES Sé dor
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANA -
CNPJ 75.442.756/0001-90
2 - RECEITAS DE CAPITAL
| 'peração de Crédito
|
550.000,00
[Alienação de Bens 50.000,00
Transferências de Capital 920.000,00 1.520.000,00
[TOTAL GERAL
14.850.000,00
art. Wº- as Despesas serão realizadas segundo as
discriminações constantes do anexo II, que apresenta O seguinte
desdobramento :
I — FÓDER LEGISLATIVO 1.050.000,00
O100 — CAMARA MUNICIEAL 1.050.000,00
gd PODER ERECUTIVO
Justiça 80.000,00
[Administração 373.945,00
Assistência Social 418.000,00
saude .989.250,00
Educação «674.750,00
[Cultura 182.000,00
Urbanismo 588.055,00
Habitação 350.000,00
Saneamento 88.000,00 |
Gestão Ambiental 20.000,00 1
Abastecimento 50.000,00
Agricultura 351.000,00
Industria 310.000,00
Energia 60.000,00
Transporte 435.000,00
Desporto e Lazer 70.000,00
[Encargos Especiais 730.000,00 | 2]
Reservas de Contingência 30.000,00 |
TOTAL PODER EXECUTIVO 13.800,000,00
TOTAL PODER LEGISLATIVO 1.050.000,00
TOTAL GERAL 14.850,000,00
art. 4º = Os de Administração Indiretas;
Fundações É Fundos Instituidos pelo Municipio que recebem
transferência à conta desta terão orçamentos próprios e
—elaberados-e-aprovados na forma da legislação em vis
&v. Rsmmil, | 062 — Canto
G CEF 25 390.900
E] Telafinas ( 43) S42-3535 a 5372-3432
EMail ponnbasfycane! com br
CMens doam ator LES 1256 doe
PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANA -—
CNPJ 75.442. 756/0001-90
Paragrafo Unico - Os Orçamentos próprios de que trata
attigo poderão ser suplementado por Decreto do Poder
utivo Municipal, na forma do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei
Fedetal nº 4.320/64, de 17 de março e 1964,
Act, 9º —- O Executivo Hunicipal é autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 25 % (vinte e cinco) por
zento do tota
1 das Despesas fixada nesta Lei.
Parágrafo Primeiro -— & abertura de Créditos Adicionais
Suplementares, deve Executivo, obedecidas as que
dispõe o attago 45 d:
Parágrafo Considerando-se recursos pata
cobertura dos Créditos Adicionais fixado no “caput” deste artigo,
desde que não comprometidosa
ip
12
E
E
a
o
1
Y
I —- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
no exercício anterior.
[I- os provenientes de excesso da arrecadação;
11I- os resultantes de anulação parcial o total de
orçamentárias ou de creditos adicionais autorizadas em leis
Tv- o produto de operação de crédito autorizadas, na forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo cealiza-las.
Art. 6º- Em decorrência ao disposto no Artigo 56 e seu
Parâgrafo Unico, da Lei Federal nº 4,320/64, de 17 de março de 1,964,
loa O Executivo Municipal autorizado a movimentar por árgãos
Centtalizados, as dotações atribuídas às diversas Unidades
Orçamentárias o a redistribuição das parcelas das dotações de Pessoal
= Encargos Sociais, de uma pata outra unidade.
3 tm
Patágrafo Único - à Órgão central de pessoal, desde logo,
fica autorizado a fazer a redistribuição de parcela correspondente, de
servidor transferido ou removido de um Departamento para outro, quando
for o caso.
ârt. 7º- Poderá O Executivo Municipal, realizar Operações de
edito por antecipação da Receita, em qualquer mês do exercício
anceiro, pata atender insuficiências de caixa, observado o Artigo
€ Nidetss dom estos ES 1256 doe
PARANA
+ indi ITI, da Comstituição Federal.
Av Breil, 1 062- Centro
E Cambará - Parnaá CEP 86 390.000
En Latafines ( 43) 532.3535 0 5372-3432
i E-Mail posntbasfhonno! com de
eg
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
- ESTADO DO PARANÁ -
CNPJ 75.442.756/0001-90 |
ârt. Bº- Realizar Operações de Crédito dentro das normas e
eterminação esta ecidas pelas instituições financeiras nacionais,
ervados os limites de capacidade de endividamento do Município,
nforme disp o Artigo 167, inciso TII, dá Constituição Federal,
combinado o Artago 98 da Lei Federal nº 4.320/64 e Resolução nº69,
de 14/12/85, do Senado Federal.
o
dct. 9º- Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a
Convênios com Entidades Públicas ou Privadas ( com fins
DU Ná), sempre que tais avenças não comprometerem a
o) Act. 10º- Esta lei entrará em q ã 1º (primeiro) de
janeiro de 2.(105, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do PrefeitogMunicipal em 25 mpubro de 2004,
4y, Bei 1063 Castro
“a Cambará — Parar C EP 86-390.009
E telefona (43) 5323535 0 5323432
EMail porbasmfroniat com br
PARANA C Md doam estos" LET 1256,doe
“Estado do: Paraná -—
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº016/2004
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARECER
O Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminha à esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o
presente Projeto de Lei sob nº016/2004, que estima a Receita e Fixa as Despesas do
Município, para o exercício de 2004.
O Projeto em questão, prerrogativa exclusiva do
Poder Executivo, está sob a égide do artigo 165, inciso TIL, $ 5º da Constituição Federal,
bem como nos artigos 121, inciso HI, 124 e 8 $ da Lei Orgânica do Município.
No presente Projeto de Lei ora apresentado a
esta Comissão, observa-se a correta destinação de verbas para a Educação, Saúde «
demais Órgãos da Administração, conforme determina a Constituição Federal e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O Orçamento Geral do Município, é uma
previsão de despesas e receitas, sendo de iniciativa exclusiva do Executivo Manicipal,
podendo a qualquer tempo, receber transposição e suplementação de verbas (se
necessário), mediante prévia autorização da Câmara Municipal,
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(dcainet.com.br
PARANA?
—“Estado do Paraná —
O presente Projeto de Lei, faz uma previsão de
R$ 14.850.000,00 (Quatorze milhões oitocentos e cingienta mil reais), valor um pouco
abaixo do previsto no Orçamento da gestão passada, o que nos parece, um valor
razoável para a realidade do Município.
Não se constata nc mencionado Orçamento,
qualquer dispositivo estranho à fixação da Despesa ou previsão de Receita.
Assim, pelas razões apresentadas acima, esta
Comissão é pela aprovação do referido Projeto de Lei,
Sala das Comissões, em 03 de dezembro de 2004.
Mánoel Carlos Monteiro
4
Airton Minoru Uchida À o de Oliveira
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 5832-1756
E mail. camara()cainet.com.br