materia nº 18/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 FONE: (0º*43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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TOCULO bará-PR, 20 de dezembro de 2004,
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Oficio Nº 331/2004 /2 3 2004. uh
Exmo. Sr. É
RUBENS SCOPARO
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
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Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei
Orgânica do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo
Projeto de Lei nº 18/2004, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa
de Leis para ser discutido, votado e aprovado.
PN Tendo em vista a urgência na sua aprovação, regueremos a
convocação extraordinária dos ilustres edis que a compõem.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa 4
Excelência, nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
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PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBARÁ
peib/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 18/2004
Dispõe sobre a concessão de novo prazo para
requerimento de parcelamento de débitos decorrentes do imposto
sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana, de que trata a Lei
Municipal nº 1.284/2004.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica concedido, até 28 de fevereiro de 2005, novo
prazo para os contribuintes requererem, nos termos da Lei nº 1.284/2004, o
parcelamento dos débitos referentes ao Imposto sobre Propriedade
Territorial Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 2003, e que se encontram em fase de cobrança
administrativa ou judicial, em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e
sucessivas, sem multa, com juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 20 de dezembro de 2004.
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer novo prazo para os contribuintes
inadimplentes requererem, nas mesmas condições estabelecidas pela Lei
Municipal nº 1.284/2004, o parcelamento de suas dívidas fiscais para com
este Município, estamos fixando, para tanto, através do presente Projeto de
Lei, a data 28 de fevereiro de 2005.
Conclamamos, pois, os nobres membros dessa
colenda Câmara Municipal para a aprovação de mais esta iniciativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 20 de dezembro de 2004.
pelb/pjm