materia nº 17/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
Cambará-PR, 10 de novembro de 2004.
FROTOCOLGOSÉ
Recebi o Presente Documento
Ofício Nº 292/2004 As L horái;
Emz0 , 4,204
Exmo. Sr. Pa
RUBENS SCOPARO AS COMISSÕES
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta [E ES E: o
PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
17/04, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Psi TER AVENIDA BRASIL. 1082 — FONE; (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 17/2004
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Os débitos decorrentes do Imposto sobre
[1] Propriedade Territorial Urbana — IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2003 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em até 36 (trinta e
seis) prestações mensais e sucessivas, sem multa, com juros de 1% (um
por cento) ao mês, desde que o contribuinte assim o requeira até o dia 20
de dezembro de 2004.
& 1º - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao
Departamento de Tributação, no prazo referido no caput, com a indicação
do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas, que poderão
ser representadas por hipoteca ou caução de nota promissória avalizada.
$ 2º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
8 3 - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
O competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
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em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 5º — Os contribuintes que se encontram na situação
prevista no artigo primeiro desta Lei, terão um desconto de 30% (trinta por
cento) sobre o montante devido se optarem pelo pagamento integral, à
vista, de seus débitos referentes ao Imposto sobre Propriedade Territorial
Urbana — IPTU, até o dia 31 de dezembro de 2004.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 10 de novembro de 2004.
pelb/pim
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes,
uma oportunidade para quitarem suas dívidas fiscais para com este
Município, estamos providenciando, através do presente Projeto de Lei, o
parcelamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbano — IPTU em
até 36 meses, oferecendo, ainda, a opção de pagamento integral do débito
com 30% de desconto
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar
todas as suas fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do
cumprimento de seu dever, mas também de obter recursos que possam ser
investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 10 de novembro de 2004.
MOHAMAD ALI HAMZÉ
Prereiro MUNICIPAL DE CAMBARÁ
pelb/pim