| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2005 |
| Date | 2005-06-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1873 |
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ambTOCOLOM? PRacabt o Presente Documento — Estado: do: Paraná — PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2005 hora: “Concede reajuste salarial aos seus servidores e dá outras imo Z / 0 / 206 providências”. “ 2 una A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso de sus atribuições legais, RESOLVE Art, 1º - Tornar nula a Resolução da Mesa de nº02/2005, de 30 de maio de 2005 e publicada no dia 01 de junho de 2005. Art. 2º - Conceder reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos seus servidores, sendo 20% (vinte por cento) retroativos ao primeiro dia do mês de maio do corrente ano; 5% (cinco por cento) em agosto e 5% (cinco por cento) em outubro, do corrente ano. Art. 3º - Conceder reajuste salarial de 15% (quinze por cento), ao titular do cargo em comissão CC-2, retroativo ao primeiro dia do mês de maio, do corrente ano, Art, 4º - A concessão dos reajustes acima, tem como base os arts. 1º e 2º, da Lei Municipal nº1.295/2005. Art. 5º - Esta Resolução, ressalvadas a retroatividade de que tratam os artigos 1º e 2º, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2005. Av. Brasil, 1.204 = Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 532-1756 E mail camaraQicainet com.br — Estado: da Paraná — JUSTIFICATIVA A presente Resolução tem como objetivo principal, corrigir uma falha técnica, ocorrida quando da edição da Resolução da Mesa de nº02/2005, pois embora a iniciativa dos Projetos que concedem reajustes aos servidores do Legislativo, seja de competência exclusiva da Mesa Diretora, alguns legisladores, entendem que o ato deve ser referendado pelo Plenário. Assim, para que não pairem dúvidas, sobre a transparência e a lisura, com que os membros da Mesa Diretor tem conduzido a administração desta egrégia Casa de Leis, é que estamos submetendo a apreciação do Plenário, a presente Resolução, para que o ato em si, ou seja, a concessão de reajuste salarial aos seus servidores, tenha o respaldo legal de todos os componentes desta Casa. Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2005, Y liveira Secretário Av, Brasil, 1.204 — Centro Cambará — Paraná CEP 86.390-000 Telefone (43) 532-1756 E mail. camara(Qcainet.com.br Dão PARANÃ?