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materia nº 1/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2005
Date 2005-06-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1873

Autoria

Documents (1)

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ambTOCOLOM?
PRacabt o Presente Documento
— Estado: do: Paraná —
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2005
hora: “Concede reajuste salarial aos seus servidores e dá outras
imo Z / 0 / 206 providências”.
“
2 una
A Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, no uso
de sus atribuições legais,
RESOLVE
Art, 1º - Tornar nula a Resolução da Mesa de nº02/2005, de 30 de
maio de 2005 e publicada no dia 01 de junho de 2005.
Art. 2º - Conceder reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos seus
servidores, sendo 20% (vinte por cento) retroativos ao primeiro dia do mês de maio do
corrente ano; 5% (cinco por cento) em agosto e 5% (cinco por cento) em outubro, do corrente
ano.
Art. 3º - Conceder reajuste salarial de 15% (quinze por cento), ao
titular do cargo em comissão CC-2, retroativo ao primeiro dia do mês de maio, do corrente
ano,
Art, 4º - A concessão dos reajustes acima, tem como base os arts. 1º e
2º, da Lei Municipal nº1.295/2005.
Art. 5º - Esta Resolução, ressalvadas a retroatividade de que tratam os
artigos 1º e 2º, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de
junho de 2005.
Av. Brasil, 1.204 = Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail camaraQicainet com.br
— Estado: da Paraná —
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução tem como objetivo principal, corrigir uma falha
técnica, ocorrida quando da edição da Resolução da Mesa de nº02/2005, pois embora a
iniciativa dos Projetos que concedem reajustes aos servidores do Legislativo, seja de
competência exclusiva da Mesa Diretora, alguns legisladores, entendem que o ato deve ser
referendado pelo Plenário.
Assim, para que não pairem dúvidas, sobre a transparência e a lisura,
com que os membros da Mesa Diretor tem conduzido a administração desta egrégia Casa de
Leis, é que estamos submetendo a apreciação do Plenário, a presente Resolução, para que o
ato em si, ou seja, a concessão de reajuste salarial aos seus servidores, tenha o respaldo legal
de todos os componentes desta Casa.
Mesa da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 27 de
junho de 2005,
Y
liveira
Secretário
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Qcainet.com.br
Dão
PARANÃ?

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