materia nº 5/2005

Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
Projeto de Lei nº 005 /2005.
rnoTocoLU 4/9
Recebi o Presente Documento
àg horas.
im 07 j » Súmula: Autoriza o Município de
mol di jogo Cambará a colocar placas de
eo . a A identificação nos logradouros públicos,
bem como endereçamento postal e dá
outras providências.
às WUMISSOES
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a implantar nos postes de iluminação Pública,
localizados em cruzamentos de vias pavimentadas, identificação de
logradouros públicos, os quais deverão constar nomes das respectivas
ruas, avenidas e o C.E.P. do município.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo
Municipal, por meio de suas atribuições, poderá transmitir por suas
delegações, poderes para que empresários deste município estampem nas
placas de identificação de logradouros públicos, o nome de sua empresa
ou até mesmo seu próprio nome, uma vez que deverá custear com o
patrocínio.
8 1º Tanto o nome da empresa ou o
nome do patrocinador, deverão ser colocadas:
dá
I — Em fonte pequena, para que não
atrapalhe a visualização do nome das respectivas ruas, avenidas ou
C.E.P. do município.
Art. 3º Para que haja o cumprimento
desta lei, as despesas deverão ser das empresas que se interessarem pelo
patrocínio.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
Parágrafo único- Caso não haja
interesse das empresas, as despesas correrão por conta do setor
competente da Administração Pública, ou seja, Secretaria de Serviços e
Obras Públicas.
Art. 4º As placas de identificação de
logradouros públicos deverão ser:
I — Revestidas em material plástico
resistente.
H — Possuir 40 cm de largura e 30 cm de
altura.
Art. 5º Será de competência e
responsabilidade do Executivo Municipal, delegar ao setor competente
da Administração Pública:
I — Que no momento da instalação das
placas nos postes de Iluminação Pública, o instalador deverá estar usando
os EPIs e EPC's, os quais são necessários para a realização das tarefas.
IH — As placas de identificação de
logradouros Públicos deverão ser instaladas nos postes de iluminação
Publica, nos cruzamento de vias pavimentadas, devendo ser fixadas
através de uma cinta metálica e colocadas no espaço do poste destinado a
esse fim, situado a uma altura de no mínimo 2,00 metros e no máximo
2,40 metros do solo.
HI — Fiscalizar a manutenção das
placas.
Art.6º Se a COPEL, necessitar retirar ou
remanejar o poste que estiver com as placas de identificação de
logradouros públicos, deverá primeiramente comunicar o setor
competente da Administração Pública.
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
Parágrafo único- Caso ocorra o disposto
no artigo anterior:
I - Será além dos incisos I, II e II do
art. 5º, a competência de delegar a retirada das placas de identificação de
logradouros públicos dos locais em que es tiver ocorrendo a obra.
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 01 de agosto de 2004.
A
/
|
ari rto de Oliveira
Verêador
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Paraná —
JUSTIFICATIVA
Este projeto, tem como objetivo, tornar
acessível e de fácil acesso para a população, bem como para as pessoas
que visitam nosso município, tomarem conhecimento das denominações
das vias e avenidas, ou seja, irá facilitar a locomoção destas pessoas,
A sinalização das vias e avenidas de
nosso município estão precárias, por causa dos atos praticados por
vândalos, Este projeto poderá inibir esse tipo de ação, uma vez que será
fixado em local de difícil acesso, mas de fácil visualização para as
pessoas que necessitam tomar conhecimento das denominações, dessas
vias ou avenidas.
O projeto redigido é de extrema
importância para a urbanização de nosso município, pois antes de ser
colocado em pauta, foi pesquisado de qual melhor forma seria, pois não
infringe nenhuma lei ou regimento interno da Companhia Paranaense de
Energia, conforme documento anexo.
Ante o exposto, apresentamos este
Projeto de Lei, o qual é de extrema importância para o município,
esperando o apoio dos nobres pares desta Casa, para que possam, pelo
trâmite legal, soberanamente deliberarem.
Câmara Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 01 de agosto de 2005.
ZE COPEL Distribuição
SDT-C/4972/05
Londrina, 04 jul. 2005
Sr. Marcos Roberto de Oliveira En
ARQUIVE SE
| BBB
Presidente
Câmara Municipal
Av.
Brasil, 1204
86390-000 Cambará - PR
COMPARTILHAMENTO DE POSTES
Pelo Ofício n.º 047/05, de 14/06/05, V. Sa. nos questiona a respeito de utilização dos
postes desta companhia para inserção de nomes de ruas e avenidas desse município.
A esse respeito, temos a informar que:
a)
b
—
c)
Os postes de propriedade da Copel foram implantados: para, primordialmente,
viabilizar a prestação do serviço público de distribuição. de energia elétrica,
mediante concessão do Governo Federal;
Este serviço, dada a sua natureza e aplicação, está protegido por indicadores rígidos
de qualidade, além de normas técnicas de segurança e operacionais específicas,
procedimentos esses que devem ser observados por todas as concessionárias que o
prestam;
Assim, a utilização da infra-estrutura de postes de distribuição de energia da Copel
Distribuição está restrita à sua finalidade principal, já mencionada, bem como ao
compartilhamento com as prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse
coletivo e outros de utilidade pública quando solicitados diretamente por órgãos do
Poder Público, desde que obrigatoriamente em conformidade com as Normas
Técnicas Copel.
Diante do exposto, informamos que a Copel não disponibitiza a sua infra-estrutura de
postes para identificação de logradouros públicos por meio de pintura direta.
Contando com sua compreensão para o exposto, firmamo-nos.
Atenciosamente,
Dé
a:
uiz Mantine
Superintendente Regional de Distribuição Norte
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
www.copel.com
Superintendência Regional de Distribuição Norte - Rua Chile 10-A - CEP 86010-220 - Londrina - PR — FONE/FAX (43) 3375-2000
3£ COPEL COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO NTC 855 902
D]D]]D]]D]————
|- OBJETIVO
Esta norma tem por objetivo estabelecer os procedimentos e condições técnicas, para
compartilhamento da rede de distribuição aérea de energia elétrica, nas tensões nominais até 34,5
kV, para a colocação de placas de transporte coletivo e identificação de logradouros públicos, na
área de concessão da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Il- CONDIÇÕES GERAIS
1 - QUANTO A CONFECÇÃO DE PLACAS DE TRANSPORTE COLETIVO E DE IDENTIFICAÇÃO
DE LOGRADOUROS PÚBLICOS:
A SOLICITANTE deverá confeccioná-las de material plástico resistente para as placas de
transporte coletivo e de identificação de logradouros públicos. As placas deverão ter no máximo 400
mm de largura por 300 mm de altura.
2- QUANTO A SOLICITAÇÃO DE USO DA INFRA-ESTRUTURA PARA A FIXAÇÃO DE PLACAS
DE TRANSPORTE COLETIVO E DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS:
O pedido por escrito deverá ser encaminhado à Unidade de Distribuição da COPEL da localidade
onde serão instalados, acompanhado de um croqui, com a identificação dos postes que serão
utilizados.
3 — QUANTO A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PLACAS DE TRANSPORTE COLETIVO E
DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS:
3.1 - As placas de transporte coletivo e de identificação de logradouros públicos, deverão ser
fixados no espaço do poste destinado a esse fim, que fica situado entre 2,00 à 2,40 metros em
relação ao solo, conforme Figura A anexa.
3.2 - A fixação das placas poderá ser feita através de uma cinta metálica.
3.3 - Não poderão ser utilizados os postes ornamentais do tipo PO-10 destinados a iluminação
pública e nem àqueles que estejam ou venham a ser reservados pela COPEL para sua utilização
exclusiva.
3.4- Na instalação das placas nos postes da COPEL, o instalador deve estar usando os EPI's e
EPC's necessários para a realização da tarefa.
3.5 - Quando a COPEL necessitar retirar ou remanejar o poste que está sendo utilizado pela
SOLICITANTE, a retirada e a instalação desses materiais deverão ser efetuadas pelo próprio órgão
público interessado ou às suas expensas, bem como a coberra das despesas, quando
necessárias, da execução desse serviço por empreiteira da COPEL quando do não
comparecimento da SOLICITANTE no local da obra.
4 - PINTURAS E COLAGENS EM POSTES:
Não serão aceitas, em nenhuma hipótese, sinalizações ou identificações por meio de pintura direta
nos postes, bem como colagem de qualquer tipo de material, nos postes da rede de distribuição de
energia elétrica, seja qual for a sua finalidade.
JUNHO/2004 SEDINORT COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO Página 1 de 2
COPEL COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO NTC 855 902
lda
PER
FIGURA A
Compartilhamento de Poste com Placas de Parada de Transporte Coletivo e
Identificação de Logradouros Públicos
a
+ NEUTRO:
FASE A
um Fasea
Fase
FrBRa ÓTICA DA copEL
Ê ESPAÇO PARA FIXAÇÃO DE LUMINÁRIA
E 1 FAIXA DE OCUPAÇÃO: PARA
E —|- CONPARTILHAMENTO com ExPRESAS
fa ——— DE TELECOMINICACOES.
+ + CNO MÁXIMO 4PONTOS DE FIXAÇÃO!
TT
o H
a "
o "
NU
d=
o Rua CHILE
EA
q wu PATROCÍNIO
A Sã
) =
o]
dd é
Fo
8 (n py ESPAÇO PARA COMPARTILHAMENTO (+
a
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
REBAIXADA
Medidas em milímetros
JUNHO/2004 SED/NORT COMPARTILHAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO Página 2 de 2
— Estado da Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 005/2005 —- PODER LEGISLATIVO
AUTORES: VEREADORES JOÃO ANTONIO TINELLI E MARCOS ROBERTO
DE OLIVIERA
MATÉRIA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A COLOCAR PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM
COMO ENDEREÇAMENTO POSTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: PAULO ROBERTO MARZENTA
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido à
) apreciação desta Comissão, o presente Projeto de Lei.
Trata-se de autorização desta Casa, para que o
Município, coloque através de sua iniciativa ou em parceria com empresas e/ou particulares,
placas de identificação em nossos logradouros, com o intuito de orientar e facilitar, a
localização dos mesmos.
A justificativa apresentada pelos autores da
a proposição, por si só já merece acolhida.
Por entender estarem presentes os requisitos necessários
e que a matéria é de extfera-imiportância para toda a comunidade, é que somos favoráveis a
sua aprovação e a encamirihamos para deliberação soberana do Plenário
É pao K o Robert foberto V MatZEBta
Av. Brasil, 1.204 - Centro
'ambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
. camara(Ocainet com br
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 005/2005 — PODER LEGISLATIVO
AUTORES: VEREADORES JOÃO ANTONIO TINELLI E MARÇOS ROBERTO
DE OLIVIERA
MATÉRIA; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ A COLOCAR PLACAS
DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM
COMO ENDEREÇAMENTO POSTAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: LAZARO APARECIDO MARINS
PARECER
Chega a esta Comissão para análise, O Projeto de Lei
005/2005, de autoria dos Vereadores João Antonio Tinelli é Marcos Roberto de Oliveira.
Ao analisarmos referido Projeto, observamos que o seu
conteúdo, visa de uma maneira muito objetiva, oferecer a todos os motoristas, bem como aos
cidadãos do nosso município, uma sinalização eficiente dos logradouros públicos, pois,
infelizmente, não temos uma sinalização, que nos oriente a identificar os logradouros de nossa
cidade.
Entendemos que o Projeto é de suma valia para todos,
pois vem completar uma lacuna, que há muito tempo encontra-se aberta é principalmente,
tentar evitar a ação dos vândalos, que lamentavelmente, agem no sentido de danificar o
patrimônio público.
Assim, pelo breve exposto, somos de parecer favoráve)
ao Projeto e o submetemos a deliberação do plenário.
Sala das Comissões, em 26 de agosto de 2005.
Ana Célia F Grandi Lazaro Apar
sé Carlos Viegas
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 3532-1756
E mail. camara(Qlcainet.com br