materia nº 2/2005

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ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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Ofício Nº 157/2005 “DE 1083 20615...
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Exmo. Sr. E
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
[1] Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 002/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de
Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pjm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2005
Revoga e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei
Complementar nº 02/2003.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 02/2003, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a
adquirir, por compra, duas áreas de terras contíguas, com o total de 11 (onze)
alqueires.
Art. 2º. O art 5º da Lei Complementar nº 02/2003 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei será
destinado à implantação de distrito industrial”.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 8
de agosto de 2005.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
Impõem-se as retificações, ora projetadas, na Lei Complementar nº
02/2003, tendo em vista que, de acordo com o convênio assinado com a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Urbano, os respectivos recursos são destinados a
aquisição de uma área contendo 11 (onze) alqueires para, somente, a implantação
de distrito industrial.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 8 de agosto de 2005.
pelb/pjm