materia nº 4/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*"43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
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2MOTOCOLO 022 Cambará-PR, 21 de novembro de 2005.
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Ofício Nº 2152005 38,.LÉ...horas.
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eiinei o Jo ÀS COMISSÕE:
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA n A Ea = e
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará EM mm
PRESIDENTE
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 04/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de
Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0º*43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ = PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terra localizada no perímetro urbano deste
Município, com um total de 1.026,131 metros quadrados, a ser destacada de uma
área de 10.969,22 metros quadrados, objeto da matrícula nº 5.722, no Registro
Imobiliário local, em nome de Pedro Ferreira do Nascimento e Eunice Clélia do
Nascimento, pelo preço total de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) à
vista.
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este
artigo será distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0811.1012 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. A área de terra a ser adquirida está assim individualizada:
“Inicia-se no vértice P71, frente para a Rua Tsuneto
Matsubara a 35,00mts da esquina com a Avenida
Deputado José Afonso; deste ponto segue com
um ângulo de 154º34'54"controntando com a Rua
Tsuneto Matsubara onde mede 22,05mts até
chegar ao P2; deste ponto deflete a direita com um
ângulo de 597º54'39"onde mede 45,60mts
confrontando com Pedro Ferreira do Nascimento
até chegar ao P3; deste ponto deflete à direita com
um ângulo de 322º14'23"onde mede 20,00mts
confrontando ainda com Pedro Ferreira do
Nascimento até chegar ao P4; deste ponto deflete
à direita com um ângulo de 237º19'53” onde mede
50,97mts ainda confrontando com o mesmo até
chegar ao Pto P1 onde deu inicio este perímetro.
Perfaz uma área de 1.026,131m2, encerrando-se
assim a presente descrição.”
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0*"43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
WWW.
Art. 4º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93,
Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado a abrigar as
instalações do Corpo de Bombeiros.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
21 de novembro de 2005.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL. 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
JUSTIFICATIVA
A compra do imóvel objeto do presente Projeto de Lei Complementar
é o primeiro passo para possibilitar a instalação, em nossa cidade, de uma unidade
do Corpo de Bombeiros.
Para subsidiar a melhor análise deste Projeto, encaminhamos,
anexos, documentos elucidativos.
Evidenciado, então, o enorme interesse social que habita essa
iniciativa, exortamos os nobres vereadores dessa Casa de Leis a nos acompanhar
nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e
determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
21 de novembro de 2005.
pelb/pjm
“
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPIETÁRIO: Pedro Ferreira do Nascimento
LOCAL............: Rua Tsuneto Matsubara, Perímetro Urbano-Chacará Alexandra
MATRÍCULA..: Nº 5.722
ÁREA TOTAL.: 10.969,22m2
DESCRIÇÃO DA ÁREA DESTACADA: Inicia-se no vértice PI, frente para a Rua
Tsuneto Matsubara a 35,00mts da esquina com a Avenida Deputado José Afonso; deste
ponto segue com um ângulo de 154º34"54”"confrontando com a Rua Tsuneto Matsubara
onde mede 22,05mts até chegar ao P2; deste ponto deflete a direita com um ângulo de
597º54'39”onde mede 45,60mts confrontando com Pedro Ferreira do Nascimento até
chegar ao P3; deste ponto deflete à direita com um ângulo de 322º14'23”onde mede
20,00mts confrontando ainda com Pedro Ferreira do Nascimento até chegar ao P4; deste
ponto deflete à direita com um ângulo de 237º19'53” onde mede 50,97mts ainda
confrontando com o mesmo até chegar ao Plo Pl onde deu inicio este perímetro. Perfaz
uma área de 1.026,131m2, encerrando-se assim a presente descrição.
Cambará, 17 de novembro de 2.005
ct,
ENGº CIVH,
A-5060516365-D/SP

LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO
Atendendo a solicitação da parte interessada, eu MARCELO FRITEGOTTO,
Corretor de Imóveis, portador do CRECI — 11.645, após verificação enloco, em
conformidade com os preços vigentes de Bens e Imóveis neste município e região
com relação as matrículas abaixo, foi o bem e valor por mim avaliado:
IMÓVEL:
Um terreno medindo 1.026,131mts2. destacado de uma área total de
10.969,22mts2., nesta cidade, com frente para a rua Tsuneto Matsubara,. Imóvel este
devidamente matriculado sob nº 5,722 no SRI de Cambará - PR;
PROPRIETÁRIO: PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO e sua mulher EUNICE
CLELIA DO NASCIMENTO, portadores do C.P.F nº 022.983.689-53 e da Certida
de Casamento nr.4.471, fls.182 e v”, do livro B-22, residentes e domiciliados nesta
cidade;
Valor do Parecer de Mercado................ieiereeeies R$25.653,27 (Vinte e
cinco mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte sete centavos)
Assino a presente em 02 vias de igual teor e forma.
RESPONSÁVEL: Marcelo Fritegotto
C.PF.: 590.307.559-20
CRECI 11.645
ENDEREÇO: Rua João Manoel dos Santos nº917
FONE/FAX: (43) 3532 4554
E-MAIL: mfcorretor(d cainet. com.br
DATA DA VISTORIA: Este Laudo de Vistoria, foi realizado no dia 17 de
Novembro de 2.005 em Cambará — PR.
IMOBILIÁRIA PROMISSÃO
C. G.€C. 82.377.557/0001-00
COMPRA - VENDA - ADMINISTRAÇÃO
9. E. Costa Lima & Cia. Ltda.
CRECI - 42907
Rua Int, Manoel Ribas, 1048 - Fone (043) 732-4100 - CAMBARÁ - PR
À
Prefeitura Municipal de Cambará-PR
Em mãos
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Vimos dar nosso parecer sobre o valor de mercado, de um
terreno assim descrito: Imóvel objeto da matrícula nº 5.722 do Cartório de Registro de
Imóveis de Cambará-Pr, com área de 1.026,131 m2, de frente para a Avenida Tsuneto
Matsubara, pertencente a Pedro Ferreira do Nascimento.
Valor que atribuímos nesta data: R$ 22.500,00 (vinte e dois
mil e quinhentos reais).
Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.
Cambará-PR, 17 de novembro de 2005.
STOPA IMÓVEIS.
Marcelo F. Stopa — Corretor de Imóveis
CRECIPR — Nº 14.514/PR
LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO
Atendendo solicitação da parte interessada, ceu MARCELO FAEDA STOPA,
Corretor de Imóveis, portador do CRECI — nº 14.514/PR, após verificação
enloco, em conformidade com os preços vigentes de Bens e Imóveis neste
Município e região, e com relação à matrícula abaixo, foi o bem e valor por
mim avaliado.
IMÓVEL: 01 (um) imóvel urbano, situado na Chácara Alexandre, de frente
para a Avenida Deputado José Afonso, no município de Cambará, Estado do
Paraná, com área destacada de 1.026.131 m2, com matrícula sob o nº 5.722.
PROPRIETÁRIO; PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO
CPF — Nº 022.983.689-53
REGISTRO: Imóvel este devidamente matriculado sob o nº 5.722, no S.RI.-
Serviço de Registro de Imóveis de Cambará, Estado do Paraná.
VALOR DO PARECER DE MERCADO................................ R$- 25.300,00
(Vinte e cinco mil e trezentos reais).
Assino o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
RESPONSÁVEL: MARCELO FAEDA STOPA
CP.F.: 588.343.709-53
CRECI: 14.514/PR
ENDEREÇO: Avenida Brasil — nº 1.359 — Centro
FONE/FAX: (43) 3532-2180
E-MAIL: stoparmoveis(Qeainet. com.br
DATA DA VISTORIA: Este Laudo de Vistoria, foi realizado no dia
17/11/2.005, na cidade de Cambará, Estado do Paraná
Cambará/Pr, 17 de Novembro de 2.005.
Avenida Brasil, nº 1359 — Centro-Cambará/Pr CEP-86390.000 Fone/Fax: (43) 3532-2180
stopaimoveis(Qcainet.com.br
À
Prefeitura Municipal de Cambará-PR
Em mãos
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Venho através do presente, informar a esta municipalidade
o valor de mercado do imóvel abaixo descrito de propriedade do Sr. Pedro Ferreira do
Nascimento, que será desmembrado da matrícula nº 5.722 do C.R.I de Cambará-PR.
Um terreno com a área de 1.026,131 m2, sem benfeitorias,
situado de frente para a Avenida Tsuneto Matsubara, nesta cidade.
Valor que atribuo nesta data: R$ 23,00 (vinte e três reais) o
metro quadrado.
: Totalizando R$ 23.601,00 (vinte e três mil, seiscentos e um
reais).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Cambará-PR, 16 de novembro de 2005.