materia nº 5/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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*HOTOCOLO vas Cambará-PR, 22 de novembro de 2005.
Recebi o Presente Documenta
Ofício Nº 216/2005 Ag 400 horas.
im ZM j20E.
Exmo. Sr. as cmi mise
MARCOS ROBERTO DE OLIVEI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Preside
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 05/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de
Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente, A nessão
pelb/pim
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
SE us TER AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2005
Dá nova redação e revoga os dispositivos que menciona da Lei Complementar
nº 01/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
) Art. 1º — O art. 13, caput, da Lei Complementar nº 01/2001, que
instituiu o Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O imposto terá alíquota única de 1% (um
por cento) sobre o valor venal do imóvel,
independentemente de estar edificado ou não,
sem prejuízo das hipóteses previstas nos incisos |
ao Ill do art. 26 desta Lei Complementar”.
Art. 2º. Fica revogado o parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar nº 01/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O) Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
22 de novembro de 2005.
pelb/pim
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
A unificação das alíquotas incidentes sobre o Imposto Predial, de
que trata o art. 13, caput, da Lei Complementar nº 01/2001, que instituiu o Código
Tributário Municipal, em 1% sobre o valor venal do imóvel, visa, de um lado, a
conferir igualdade de tratamento aos contribuintes; de outro lado, objetiva a
conceder um incentivo, aos mesmos, para o recolhimento do tributo, evitando-se,
assim, a sonegação.
o) Patente, pois, o elevado interesse público que anima nossa
iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e aprovada por essa
Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 22 de novembro de 2005.
pelb/pjm
Câmara Municipal de Cambará
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: DÁ NOVA REDAÇÃO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE
MENCIONA DA LEI COMPLEMENTAR Nº01/2001, QUE
INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido à
apreciação desta Comissão, o presente Projeto de Lei.
Trata-se da unificação das alíquotas incidentes sobre o
Imposto Predial, que trata o art. 13, da Lei Complementar nº01/2001 — Código Tributário
Municipal.
Ao analisarmos o referido Projeto, observamos que estão
presentes os requisitos legais para a sua tramitação. Entendemos, ainda, que a matéria é de
extrema importância, pois irá dar tratamento igualitário aos contribuintes e por outro lado,
concede incentivo aos munícipes, objetivando a inadimplência.
Pelo exposto acima, somos favoráveis a sua aprovação e
do plenário.
Sala das Comissões, em 05 de novénbro de 2005
Paulo Roberto Marzenta /
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E F ISCALIZAÇÃO.
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2005
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: Dá Nova Redação e Revoga os dispositivos que menciona da Lei
Complementar no. 01/2001, que institui o Código Tributário Municipal,
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminha a
esta Egrégia Casa de Leis para a devida apreciação e deliberação o presente Projeto de Lei
Complementar sob nº05/2005, a alterar a redação do artigo 13 da Lei Complementar 01/2001.
que institui o Código Tributário Municipal. O presente projeto de Lei Complementar, objeto
de apreciação desta Comissão Permanente, visa suprimir o parágrafo único daquele artigo &
alterar a redação do mesmo,
Esta Comissão deitou olhos em estudo ao referido
Projeto, é entendeu o animus motivacional do Executivo, qual seja, conferir isonomia aos
contribuintes que antes, com a redação original, viam-se submetidos a alíquotas progressivas
de impostos prediais e territoriais urbanos para imóveis ditos desocupados, o que criava uma
pressão pela ocupação que esta Casa e este Poder Executivo não entendem ser a melhor forma
de se incitar e favorecer o crescimento e a expansão do município.
Adotando a nova redação, todos os terrenos e imóveis
ficarão submetidos à aliquota única de 1% sobre o valor venal do imóvel, eliminando
distorções e incentivando o pagamento da taxa de IPTU, pela justeza do valor cobrado do
proprietário imobiliário e auferido aos cofres municipais.
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Ademais, esta Comissão entende que um terreno não-
edificado acarreta ménores gastos ao município com coleta de lixo, manutenção de
asfaltamento e galerias de esgoto, essência da cobrança do imposto predial e territorial
urbano, não podendo ser, contraditoriamente, penalizado por isso.
Esta Comissão entende, finalmente, que é dever dos
Poderes Legislativo e Executivo trabalhar incansavelmente pela saúde das contas públicas do
município, tomando-as equânimes, justas e inteligíveis, razão pela qual as alíquotas
progressivas devem ser suprimidas, criando taxas mais palatáveis aos bolsos dos contribuintes
desejosos de manter suas obrigações em dia, porém em dificuldades pelo seu elevado custo. o
que gera, por sua vez, um problema para o poder público: o alto grau de endividamento, com
ativos a receber, de dificil execução.
º Assim, pelas razões apresentadas acima, esta
Comissão opina pela APROVAÇÃO do referido Projeto de Lei Complementar e o submete à
apreciação soberana em Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2005.
Luis Fabiano Bernardelli
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