materia nº 6/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
"HOTOCOLO 425”
Recebi o Presente Documes.
As ZÉ horas.
Ofício Nº 230/2005 em ST, 12420!
Cambará-PR, 5 de dezembro de 2005,
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 06/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de
Leis para ser discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
pelb/pjm
— Estado do Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA; AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, POR COMPRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
RELATOR: tis FABIANO BERNARDELLI
PARECER
Por força do disposto no art. 51, inciso IV, alínea a, do
Regimento Interno desta Casa, é submetido a esta Comissão, o presente Projeto.
Com base nos estudos realizados, constata-se que 0
Projeto, reúne condições legais necessárias para a sua normal tramitação.
Por outro lado, o orçamento vigente contempla a
realização desta operação. Devemos ainda salientar, que referida proposição, vem de encontro
aos anseios daquela população, residente no referido Conjunto, pois terão uma área de lazer e
sem dúvida alguma, irá embelezar em muito o local acima referido.
Pelo breve exposto, somos Plenamente favoráveis à
aprovação do Projeto e encaminhados para deliberação soberana do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cambará,
Estado do Paraná, em 12 de dezembro de 2005.
âno Bernardelli
Fabio Chaves Leite
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
PARANA E. mail. camara(Deainet.com br
E td Av. Brasil, 1.204 - Centro
Câmara Municipal de Cambará
— Estado do Parand—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR, POR COMPRA, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido à
apreciação desta Comissão. o presente Projeto de Lei.
Trata-se de compra de imóvel, no sentido de prosseguir
. com a urbanização do Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé.
Ao analisarmos o referido Projeto, observamos que a
matéria é legal e constitucional.
Assim, somos favoráveis a sua aprovação e o
encaminhamos pára deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezambro de 2005.
Paulo Roberto Marzenta
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(dicainet.com br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARA - PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o
imóvel que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, por compra, uma área de terra localizada no perímetro urbano deste
Município, com um total de 10.499,987 metros quadrados, a ser destacada de uma
área de 93.910,520 metros quadrados, objeto da matrícula nº 4.949, no Registro
Imobiliário local, em nome de José Rodrigues Ferreira e outros, pelo preço total de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista.
Art. 2º. A verba necessária para o pagamento de que trata este
artigo será distribuída dentro do Orçamento vigente, na seguinte dotação:
04.122.0811.1012 — Aquisição e Desapropriação de Imóveis
449061000000-0101 — Aquisição de Imóveis
Art. 3º. A área de terra a ser adquirida está assim caracterizada:
“Partindo do marco 110, , em planta anexa ,
GS definido pela suas COORDENADAS GEOGRÁFICA
LATITUDE 23º02'07,17" Sul e LONGITUDE
51º55'07,46" Leste e coordenadas UTM de
E=594.132,502 mts. N= 7.452.265,604 mts. Ambos
referenciados ao datum SAD 69 , deste,
confrontando com RUA JOÃO MISKIATI, seguindo
com distância de 23,248 m e azimute plano de
158º26'31"chega-se ao marco 80, deste,
confrontando com O LOTE -01 DA MESMA
MATRICULA, seguindo com distância de 321,405
m e azimute plano de 238º38'22"chega-se ao
marco 82, deste, confrontando com O LOTE -01
DA MESMA MATRICULA, seguindo com distância
de 42,311 me azimute plano de 272º54'00"chega-
se ao marco 84, deste, confrontando com O LOTE
-01 DA MESMA MATRICULA, seguindo com
distância de 38,269 m e azimute plano de
338º26'31"chega-se ao marco 86, deste,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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confrontando com O LOTE -01 DA MESMA
MATRICULA, seguindo com distância de 33,340 m
e azimute plano de 35º50'18"chega-se ao marco
64, deste, confrontando com CORREGO DA SEDE
seguindo com distância de 36,176 m e azimute
plano de 105º28'23"chega-se ao marco 103, deste,
confrontando com CORREGO DA SEDE, seguindo
com distância de 45,514 m e azimute plano de
104º20'33"chega-se ao marco 106, deste,
confrontando com RIBEIRÃO SANTA MARIA,
seguindo com distância de 91,241 m e azimute
plano de 51º18'20"chega-se ao marco 108, deste,
Q confrontando com RIBEIRÃO SANTA MARIA,
seguindo com distância de 176,104 m e azimute
plano de 60º00'54"chega-se ao marco 110, ponto
inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 4º. A aquisição do imóvel objeto da presente Lei poderá ser feita
por via direta, sem intermediações, independentemente de licitações, conforme o art.
24 inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 5º. O imóvel de que trata esta Lei será destinado a abrigar um
lago no Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Gabinete do Prefeit
de dezembro de 2005.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
—"m.í—... "8.
JUSTIFICATIVA
A compra do imóvel objeto do presente Projeto de Lei Complementar
visa a dar prosseguimento à urbanização do Conjunto Habitacional Ignez Panichi
Hamzé.
Convém esclarecer que parte do lago situa-se em imóvel pertencente
já ao nosso Município. A outra parte se encontra exatamente na área de que trata
este esboço legal. Outrossim, informamos que a própria verba conveniada exige a
urbanização daquele núcleo habitacional, na forma em que esta projetada, com o
lago incluído.
Para subsidiar a melhor análise deste Projeto, encaminhamos,
anexos, documentos elucidativos.
Evidenciado, então, o enorme interesse social que habita essa
iniciativa, exortamos os nobres vereadores dessa Casa de Leis a nos acompanhar
nessa iniciativa, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade e
determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 5
de dezembro de 2005.
>>
pelb/pjm
as.
594229.0497 *
7452355.1717
24710
ELTAE)
CAMBARA - LEVANTAMENTOS TOPOGRAFICO
RUA JOÃO MANDEL DOS SANTOS Nº [022 - TEL.(043)-9977-932t - CAMBARA = PR
IMÓVEL - ÁRBA DA MATRICULA:
LOTE-09 REMANESCENTE DA FAZENDA SANTANA | AREA LOTE-01
PROPRIETARIO
wc JOSE RODRIGUES FERREIRA E OUTROS 83.410,533 m2
24/11/2005 CNP BAIRRO SANTANA ta eu 3447 Alo; pta.
CAMBARÁ - LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRAFICO
RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS Nº 1138 - CENTRO
TELEFONE: CEL **(43)-9977-9324 — CAMBARÁ - PARANA
M ORIA ESCRITI
LOTE: 02 - DESMEMBRADO
ÁREA (m2): 10,499,987 m2, 1,050 há ou 0,434 Alq.pta.
PERÍMETRO (m ): 807,6088
PROPRIETARIO: JOSE RODRIGUES FERREIRA E OUTROS
IMÓVEL; LOTE-09- REMANESCENTE DA FAZENDA SANTANA
BAIRRO; SANTANA
MATRICULA Nº: 4,949 -
MUNICÍPIO: CAMBARA
ESTADO: Paraná
q DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco 110, , em planta anexa , definido pela suas COORDENADAS GEOGRÁFICA LATITUDE
23º02'07,17" e LONGITUDE 51º5507,46" Leste e coordenadas UTM de mis, N=
7.452.265,604 mis. Ambos referenciados ao datum SAD 89 , deste, confrontando com RUA JOÃO MISKIATI,
seguindo com distância de 23,248 m e azimute plano de 158º26'31" chega-se ao marco 80, deste, confrontando
com O LOTE -01 DA MESMA MATRICULA, seguindo com distância de 321,405 m e azimute plano de
238º38'22"chega-se ao marco 82, deste, confrontando com O LOTE -01 DA MESMA MATRICULA, seguindo com
distância de 42,311 me azimute plano de 272º54'00"chega-se ao marco 84, deste, confrontando com O LOTE —
E 01 DA MESMA MATRICULA, seguindo com distância de 38,269 me azimute plano de 338º26'31 “chega-se ao
Ka marco 86, deste, confrontando com O LOTE -01 DA MESMA MATRICULA, seguindo com distância de 33,340 m
e azimute plano de 35º5018"chega-se ao marco 64, deste, confrontando com CORREGO DA SEDE seguindo
A com distância de 36,176 m e azimute plano de 105º28'23"chega-se ao marco 103, deste, confrontando com
x CORREGO DA SEDE, seguindo com distância de 45,514 m e azimute plano de 104º20'33"chega-se ao marco
aê 106, deste, confrontando com RIBEIRÃO SANTA MARIA, Seguindo com distância de 91,241 m e azimute plano
de 51º18'20"chega-se ao marco 108, deste, confrontando com RIBEIRÃO SANTA MARIA, seguindo com
distância de 176,104 m e azimute plano de 60º00'54"chega-se ao marco 110, ponto inicial da descrição deste
perímetro.
O inrormações Técnicas:
Área Total: 10,499,987 m2, 1,050 há ou 0,434 Alq.pta.
PERÍMETRO (m): 807,6088
CAMBARÁ, 24 DE NOVEMBRO DE 2.005
FABIO ROGERIO BETTINI
CREA.PR-026929/D
ENGº AGRº
À
Prefeitura Municipal de Cambará-PR
Em mãos
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Venho através do presente, informar a esta municipalidade
o valor de mercado do imóvel abaixo descrito de propriedade do Sr. José Rodrigues
Ferreira e outros, que será desmembrado da matrícula nº 4.949 do C.R.| de Cambará-
PR.
Uma área urbana com 10.499,987 m2 ou 1.05 hectare,
denominada lote nº 09, remanescente da matrícula nº 4.949.
Valor que atribuo nesta data: R$ 22.500,00 (vinte e um mil e
quinhentos reais).
Por ser a expressão da verdade, firmo o presente.
Cambará-PR, 05 de dezembro de 2005.
À
Prefeitura Municipal de Cambará-PR
AIC do Sr. Prefeito
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Vimos dar nosso parecer sobre o valor de mercado, de um
terreno assim descrito: Imóvel objeto da matrícula nº 4.949 do Cartório de Registro de
E) Imóveis de Cambará-Pr, com área de 10.499,987 m2, referente ao lote nº 09, de
propriedade do Sr. José Rodrigues Ferreira. E
Valor que atribuímos nesta data: R$ 2.00 (dois reais), por
metro quadrado. Totalizando a importância de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Por ser a expressão da verdade, firmamos o presente.
Cambará-PR, 05 de dezembro de 2005.
J. C. COST, TDA.
907
STO PA IM ÓvEIS
Marcelo F. Stopa — Corretor de Imóveis
RECI/PR — Nº 14.514/F
LAUDO DE VISTORIA COM PARECER DE MERCADO
Atendendo solicitação da parte interessada, ceu MARCELO FAEDA STOPA,
Corretor de Imóveis, portador do CRECI/PR -— nº 14.514-F, após verificação
enloco, em conformidade com os preços vigentes de Bens e Imóveis neste
Município e região, e com relação à matrícula abaixo, foi o bem e valor por
mim avaliado.
IMÓVEL; 01 (um) imóvel urbano, situado no Bairro Santana, no município
de Cambará, Estado do Paraná, com área destacada de 10.499,987 m2, área do
Lote nº 2, com matrícula sob o nº 4.949.
PROPRIETÁRIO: JOSÉ RODRIGUES FERREIRA E OUTROS
REGISTRO: Imóvel este devidamente matriculado sob o nº 4.949, no S.R.1.-
Serviço de Registro de Imóveis de Cambará, Estado do Paraná.
VALOR DO PARECER DE MERCADO..................... R$- 20.000,00
(Vinte mil reais).
Assino o presente, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
RESPONSÁVEL; MARCELO FAEDA STOPA
CP.F.: 588.343.709-53
CRECI: 14.514/PR
ENDEREÇO; Avenida Brasil — nº 1.359 — Centro
FONE/FAX: (43) 3532-2180
E-MAIL: stopaimoveis(Deainet.com db
DATA DA VISTORIA: Este Laudo de Vistoria, foi realizado no dia
05/12/2.005, na cidade de Cambará, Estado do Paraná
Cambará/Pr, 05 de Dezembro de 2.005.
Avenida Brasil, nº 1359 — Centro-Cambará/Pr CEP-86390.000 Fone/Fax: (43) 3532-2180
stopaimoveis(Ocainet.com.br