materia nº 4/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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FROTOCO 1 007
Oficio nº100/2005 Cambará-Hecopde afajpde 2005
nte
[5]
“CL horas, SCumenta
LO. 2
Excelentíssimo Senhor ; o
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente :
Ref Projeto de Lei nº004/2005-LDO
Tem este a finalidade de encaminhar à Vossa Excelência, o Projeto
de Lei nº004/2005 referente a LDO ( LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA), para 6
exercício de 2006 do município de Cambará-Pr.. para apreciação e votação dos
Srs, Vereadores.
Sem mais para o momento, enviamos os nossos elevados protestos
de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
Estado do Paraná
PROJETO DELEI Nº 004/2005
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá
outras providencias.”
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, JOSE SALIM
HAGGI NETO , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2006, as Diretrizes Gerais de que se trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber,
na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e Lei 101/200, de 04 de maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
Orçamento — Programa para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante
do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária é as determinações emanadas pelos
setores competentes de área,
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita à fixação da despesas, face à Constituição Federal e à Lei Complementar 101/2000,
de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de
Planejamento permanente, à participação comunitária, compreenderá:
I— o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo € Legislativo Municipal, seus
fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Publico Municipal.
H — o orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou
indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber.
HI — o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber.
IV- o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o
dia 15 de julho, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará , na fixação da despesa e na estimativa da
receita , atenção aos princípios de:
l. propriedade de investimentos nas áreas sociais:
H. austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI. modernização na ação governamental.
CAPITULO H
DAS METAS FISCAIS
Art 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais previstas nesta
Lei,no Plano Plurianual e aos princípios de unidade, universalidade é anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder à previsão da receita para o exercício.
Parágrafo único — As metas estabelecidas nesta Lei constarão obrigatoriamente no
Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, observando as tendências do presente exercício financeiro e os efeitos
das modificações na legislação tributária, ou ainda, através de outro critério que vier a ser
estabelecido, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
econômica editados pelo Governo Federal, na conformidade do Anexo II, que dispõe sobre
as Metas Fiscais.
1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
L a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas.
Ho. a expansão do número de contribuinte;
IV. | a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
2º - As taxas de policia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo a variação estabelecida pela Unidade Fiscal Referência do
Municipio.
4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e
recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a
Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, quando não alcançadas as
metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo o disposto no artigo 9º da Lei
Complementar 101/2000, e seus parágrafos, quando couber.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da
Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964, a:
L- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
Il -Realizar operações de crédito até por antecipação da receita, nos termos da
Legislação em Vigor.
- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por
to) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente:
9º - Não sendo devolvido o autógrafo de Lei Orçamentária até o inicio do
xgrcício Financeiro de 2006 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a
proposta orçamentária, até a sua aprovação remessa pelo Poder Legislativo, na base
de 1/12(um doze avos) em cada mês.
!º - Para atender o disposto na Lei de responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo para se estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso , Incumbira do seguinte :
IR Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas
deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara,
IH. A cada 6 (seis meses) , o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre,
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante á Câmara de Vereadores.
IV. Os planos de Planejamento, PPA, LDO, Orçamentos, Prestação de Contás,
parecer do TCE, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará
à disposição da comunidade
CAPITULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 10- O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as En-
tidades das Administrações direta e indireta.
Art, 1 — As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, e as disposições
emitidas no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do ato Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 60% da Receita Corrente
Líquida Municipal.
1º - os poderes executivos e legislativos ficam autorizados a proceder à atualização
dos vencimentos e vantagens do quadro próprio de pessoal, garantindo o disposto inciso X
do art.37 da constituição Federal , obedecendo a variação dos indices oficiais de atualização
monetária e inflação medida no período, adotado o índice NPC medido pelo IBGE no
exercício financeiro de 2003, levando em consideração ainda o cronograma físico-
financeiro de desembolso e educação ornamentaria especifica para o aumento das despesas
ou expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
2º - Para efeito do parágrafo anterior, à administração levará ainda em consideração
O disposto da lei complementar 101/2000, respeitando seus artigos 16,17,19,20,21,22.70€71
para efeito da despesa total como pessoal.
3º - Para fins de atendimento ao disposto do art, 169 paragrafo1º, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de qualquer vantagens, aumento e remuneração,
criação de cargos, e funções, alterações de estruturas e carreira, bem como admissões e ou
contratações de pessoal a qualquer titulo, observado o disposto nos art.16,17€ +
complementar 101, de 04 de maio de 2000, bem como ainda as disso
orçamentário-financeira do Município, Es
Art.12 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos p) cia
os projetos e atividades constantes do Anexo [IT que faz parte integrante ddsta
na medida das necessidades, serem alencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou outras esferas do governo, podendo variar a estima de receita em até
20% (vinte por cento) para mais ou para menos, do total previsto nesta Lei, de acordo com o
indice de variação de inflação adotado pelo Governo Federal.
Parágrafo único — A existência da meta ou prioridade constante no Anexo III desta
Lei não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação da Proposta de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 13 - A concessão de auxilio e subvenções dependerá de autorização Legislativa,
através de meio especifico.
Iº - A subvenções sociais, de que trata ou capta deste artigo, somente serão
concedidas mediante o preenchimento das seguintes condições:
Il. sejam entidades de atendimento ao publico de forma gratuita, nas áreas de
Q assistência social, saúde ou educação estejam registrada no CNAS;
2. atenta o disposto no art 204 da Constituição Federal, e no art.61 no ato da
disposições Constitucionais Transitórias, bem como na Lei 8.742 de 07 de
setembro de 1993.
2º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais esta entidades deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos emitidas no
. exercício de 2003 por duas autoridades locais e comprovantes do mandato de sua
diretoria.
. I —As entidades deverão encaminhar prestação contas anualmente na Prefeitura
Municipal das verbas recebidas.
Art.14 — O municipio aplicará, no mínimo, 25Y(vinte e cinco por cento), das
receitas resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos da emenda Constitucional nº 14/96, art.212 da Constituição Federal e Lei
9.424/96, tendo como fonte de receitas os recursos repassado FUNDEF, salário
educação e receitas próprias.
Art. 15 — O município aplicará, no mínimo, 15%(quinze por cento) das receitas
Q resultante de imposto na manutenção do sistema de saúde do município.
Art. 16 — Os incentivos de natureza tributaria à investimento privado da industria e
comercio só poderão ser concedidos mediante aprovação de projetos que propiciem
aumento de arrecadação e empregos.
Art. 17 — A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará aq
Legislativo até 30 de novembro, compor-se-á de:
I. mensagem;
I. projeto de lei orçamentária
HI. tabelas explicativas das receitas e despesas dos três últimos exercídio
Art, 18 — Integrarão a Lei orçamentária anual.
IL sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governg
IL sumário geral da receita e despesas por categoria econômica;
HI sumário da receita por fonte da respectiva Legislação
IV. | quadro das dotações por órgão do governo e da administração.
Art. 19 — O município atenderá as metas e prioridades objetivando continuidade do
consórcio intermunicipal de saúde, ou qualquer outro consorcio ou sistema conveniado de
interesse da municipalidade, consignando dotação orçamentária da tal finalidade.
Art. 20 — Fica autorizado Poder Executivo Municipal :
L-.firmar convenio com outras esferas do governo par desenvolver programas na área
de educação, cultura, esportes, saúde, assistência social, agricultura, industria e comercio,
serviço, obras e urbanismo, segurança publica, Justiça e cidadania e outras;
I[ - Instituir, mediante lei especifica, taxas pelo uso e ocupação . por terceiros, do
solo urbano de domínio Publico e o respectivo espaço aéreo, notadamente redes de
eletrificação e telefonia através de posteamento e ou dutos subterrâneos
Ill- Regulamentar, mediante Lei especifica , a cobrança do serviço de Iluminação
publica e promover cobrança direta ao contribuinte, um substituição ao atual sistema de
arrecadação realizada pela COPEL , ou ainda firmar convenio com a distribuidora pela
realização da cobrança , consoante Resolução 456:2000 de 29.11.2000 da ANEEL.
IV - Prestar auxílios administrativos através de disponibilidade de espaço físico e
recursos humanos e financeiros através de pagamento de pequenas despesas para regular o
funcionamento de Órgãos dos Governo Federal e Estadual, visando a manutenção da Junta
de Serviço Militar, Incra, detran, Associação comercial, expedição de Carteira de
Trabalho, identidade, mediante convenio
V - Contratar alugueis junto a pessoas fisicas e ou jurídicas, bem como receber a
cessão ou comodato, bens moveis e ou imóveis para a instalação e funcionamento dé órgãos
e ou departamentos da administração publica municipal.
CAPITULO IV
DAS DISPOSICOES FINAIS E TRANSITORIAS
ART. 21 - À execução orçamentária será efetuada mediante o principio da responsabilidade
da gestão fiscal através das ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corri jam
desvios capazes de afetar o equilíbrio das conta publicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas a obediência de limites e condições que no que tange
a renuncia de receitas , geração de despesas com pessoal , divida consolidada , operações de
credito, inclusive por antecipação da receita, seguridade social e outras, inscrições de restos
a pagar , normas estas constantes da Lei complementar n.101, de 04 de maio de 2000 Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 22 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Gabinete do Prefeito, em 15 de abril de 2005
ESTRUTURA ORCAMENTARIA
ORGAO UNIDADE
ORCAMENTARIA
01 LEGISLATIVO
01 Câmara Municipal
02 GOVERNO MUNICIPAL
01 Gabinete do Prefeito
[6 02 Procuradoria Jurídica
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
01 Departamento Administrativo
02 Departamento Recursos Humanos
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
01 Departamento Financeira
02 Departamento de Contabilidade
03 Departamento de Tributação
05 SECRETARIA MUN.EDUCAÇAO, CULTURA E ESPORTE
01 Departamento de Educação
02 Departamento de Cultura e Esporte
06 SECRETARIA MUN. DE SAUDE
01 Departamento de Saúde
07
08
02 Departamento de Ação Social
SECRETARIA MUN.DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
01 Departamento Agrícola é Pecuária
02 Departamento de Industria e Comercio
SECRETARIA MUN. DESENVOLV.URBANO E OBRAS
01 Departamento de Obras e Engenharia
02 Departamento de Transporte
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA
PROGRAMAS
01- PROCESSO LEGISLATIVO
01.01 - PODER LEGISLATIVO
07 — ADMINISTRAÇÃO
07.01 - Administração Geral
07.02- Construção do Prédio da Câmara Municipal
07.03 - Aquisição de Equipamento de Informática
07.04 - Aquisição de equipamentos e Material Permanente
07.05 - Supervisão e Coordenação Superior
07.06 - Administração de Receitas
07.07
Controle Interno
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EXERCÍCIO DE 2006
OBJETIVOS
A)-Garantir apoio administrativo e financeiro à Câmara Municipal em
consonância com a Lei Orgânica do Município visando o funcionamento da
mesma.
B)-Dotar a Câmara Municipal com equipamentos e móveis para o
desenvolvimento dos trabalhos.
C-JAtividades do Legislativo na área Operacional e de apoio administrativo,
inclusive gastos com avaliação de desempenho, promoções, salários, quadro
de pessoal, plano de carreira e outros que se fizerem necessários.
Planejar o desempenho operacional, coordenar, executar e supervisionar os
serviços administrativos e as atividades de apoio necessários ao equilíbrio
funcional de outros setores
Construção do Prédio da Câmara Municipal.
-Aquisição de equipamento de informática, procurando modernizar a parte
administrativa da Prefeitura.
-Equipar os Departamentos com máquinas, equipamentos e móveis,
tornando-os mais eficientes e funcionais.
-Assegurar ao Prefeito e assessoramento representação política e social de
natureza técnica e no desempenho operacional.
-Formulação da Política Tributária e Serviços Gerais, elaborando as normas
atinentes ao trabalho do departamento, realização de cobrança, arrecadação,
fiscalização e controle das receitas públicas do município.
-“Execução de serviços de contabilidade Escrituração e Controle
Orçamentário, tanto das receitas como das despesas e integração com os
órgãos do sistema.
LÁ Página 2
04 — AGRICULTURA “Inspeção, padronização e classificação dos produtos, modernização no
16.08 — Abastecimento sistema de distribuição.
“Proporcionar condições de conservação do solo, visando aumentar a
17.09 — Conservação de Solos produção agrícola
“Repasse à Emater visando assistência técnica e fomento a produção agrária
18.10 - Promoção e Extensão Rural
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA -Proporcionar condições de garantia da segurança municipal e preservação
30,11 - Defesa Terrestre da ordem pública, manutenção do TG 05/001 e Junta de Serviço Militar.
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA “Coordenação, orientação e fiscalização dos programas de ensino de 1º Grau
42.12- Ensino Fundamental e Escolas Municipais
“Construção e ampliação de prédios escolares, procurando dar amplas
42.13 - Construção, Ampliação e Manutenção de Escolas condições de melhoramentos do ensino regular do município
-Possibilitar o transporte escolar aos alunos da zona rural a cidade (Ensino
42.14- Transporte Escolar Básico)
- Dotar o setor de Educação e Cultura com veículos de transporte,
42.15 - Aquisição de Veículos procurando sanar os problemas com locomoção de estudantes
- Prosseguimento das obras de recuperação do Estádio Municipal João
46.16- Obras de Recuperação do Estádio João Pereira Pereira Lima, na construção de arquibancadas, vestiários e outros.
Lima.
“Construção de Creches nos bairros e periferias da cidade, que possibilitem
46.17- Construção de Creches atender os problemas com alojamento de Crianças.
“Construção de Centros Poliesportivo nos bairros da cidade, que possibilitem
atender os problemas com alojamento de crianças
46.18- Construção de Centros Poliesportivo
poio Financeiros às Entidades Assistenciais do Nosso Município, transferên
jcigs de verbas de Convênios de Ação Continuada FNAS (Repasse à Creches
ja despesas de Manuntenção) pagamentos de salários, PAB/SUS/ PSF,
Agentes Comunitários de Saúde, Médico da Família, +oo7 sd Ê engue )
' |
|
46.19- Apoio Financeiro à Entidades
|
WI)
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
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-Promoção e construção de casas populares, afim de solucionar as
necessidades das famílias de baixa renda, procurando sanar os problemas de:
habitação do município, bem como manter entendimentos com as esferas,
Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais.
57.20- Construção de Casas Populares.
“Urbanização e limpeza de vias públicas,ampliando a área urbana.
58.21- Urbanização e Limpeza de Vias Públicas
-Ampliação, melhorias e conservação de vias públicas, pavimentação com
canalização de águas pluviais nos bairros periféricos desprovidas destes;
melhoramentos.
58.22- Ampliação, Melhorias e Cons.de Vias Públicas
-Ampliação da rede municipal estendendo-se aos bairros vilas onde estão
desprovidas da rede de iluminação pública, de conformidade com os projetos:
apresentados, coordenar junto com a concessionária, atendimento domiciliar
de energia elétrica.
60.23- Ampliação da Rede Elétrica Municipal.
- Ampliação e reforma no Cemitério Municipal com a construção de:
muros, banheiros, calçadas, caixas dágua etc...
60.24- Ampliação e Reparos no Cemitério Municipal.
- Construção de Praças, Parques e Jardins em locais não existentes &
melhoramentos em praças já construídas, ampliando a área verde do
Município, construção de lagos afim de proporcionar melhores condições
de lazer à população.
60.25- Construção de Praças, Parques e Jardins.
60.26- Infra estrutura de Terrenos para indústrias e casas |- Dotar terrenos pertencentes ao município, com infra estrutura para
instalação de indústria e casas populares em loteamentos edificados ou não.
- Assentamento de meio-fios e sarjetas em vias públicas, restauração
recapeamento em paralelepípedos e em asfaltos danificados
Aquisição de imóveis urbanos e rurais, por desapropriação amigável ou
udicial, para atender as necessidades prementes do município.
es de pequenas
-Construção de barracões , com a finalidade de inst
indústrias. ay,
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60.28- Assentamento de Meio-fios e Sarjetas
- Assentamento de meio-fios e sarjetas em vias públicas, restauração,
recapeamento em paralelepípedos e em asfaltos danificados
60.29- Aquisição e Desapropriação de Imóveis - Aquisição de imóveis urbanos e rurais, por desapropriação amigável ou
judicial, para atender as necessidades prementes do município.
fo) 60.30- Construção de Barracão
“Construção de barracões , com a finalidade de instalações de pequenas
indústrias.
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
75.31. Administração Geral Elaborar as normas e critérios pertinentes ao trabalho de departamento de
acordo com a política de ação do município, convênio com o PAB/SUS,
CISNORP, CRECHES, manutenção do Pronto Socorro, Hospital Municipal e
Posto de Saúde Municipal.
75.32- Equipamento e Materiais Hospitalares
- Aquisição de equipamentos e materiais hospitalares visando reequipar o
Pronto Socorro e Hospital Municipal.
76.33- Saneamento Geral - Prosseguimento nos serviços de saneamento geral, em benefício da
comunidade no que se refere a melhoria do nível de higiene pública, ações de
controle das regiões e logradouros, insalubridade e outros possíveis focos
que atentam contra a saúde pública.(perfuração de poços artesiano, constru
ção de abrigo para torneiras comunitárias).
81.34- Macrodrenagem de rios - Obras de macrodrenagem e desassoraemento de rios, procurando evitar
problemas de enchentes no município
81.35- Dique de Proteção e muro de arrimo - Construção de diques de proteção e muro de arrimo procurando evitar
assoreamento, evitando assim enchentes no município
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
81.36- Assistência Social Geral AJ-Elaborar os programas de assistência social, e em especial das classes
mais carentes.
B)- Assegurar o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Te e
16 — TRANSPORTE
88.39- Administração Geral
88.40- Abertura de Estradas, Pontes e Bueiros
88.41- Aquisição de Veículos e Equipamentos Rodoviários
9.9.9.9-Reserva de Contingência
- Planejar o desempenho operacional, coordenar, executar e supervisiorar os
serviços administrativos e as atividades de apoio necessários ao equilíbio da
funcionamento dos serviços de estradas rurais e transporte do município.
- Abertura de estradas, construção de pontes e bueiros, dragagem derios,
visando permitir o escoamento de safras para a zona de comercialização de
produtos.
- Aquisição de veículos e maquinários para melhorar a capacidad de
prestação de serviços de aberturas e conservação das estradas municipas
-Dotação prevista pela Lei complementar nº101 de 04 de maio de 2000
(LRF), destinado a cobertura de créditos adicionais durante à exeqção
orçamentária do município..
Cambará 5 de abrilde 2005
Prefeito Municipal
— Estado da Paraná —
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁO) « Dia pr Sessac
PROTOCOLO GÉS r
Recebi o Presents Documem
às. 40 .noras.
pos /
Fabio Chaves Leite, Luis Fabiano Bernardelli,
Rogério Pfutuoso e Ana Célia F. Grandi, Vereadores com mandato junto a esta Casa, vêm
apresentar Emendas Aditivas ao Anexo 1 do Projeto de Lei nº 004/2005.
66) EMENDA ADITIVA
Nos termos do art. 116, $ 2º do Regimento Interno
desta Casa, acrescente-se ao Anexo 1, do referido Projeto, os seguintes textos;
1 07 - ADMINISTRAÇÃO
/ / / 07.01 - Administração Geral — assegurar o aporte de recursos de forma a prover a boa
Ay y execução do Plano de Cargos e Salários de
ny Funcionalismo Público Municipal, dentro dos limites da
1), Lei de Responsabilidade Fiscal e suas margens de
y , s segurança.
Gs 13-SAÚDE E SANEAMENTO
ve 75.31 - Administração Geral — prover o Conselho Municipal de Saúde, instância de
participação popular, de meios e subsídios ao seu bom
e regular funcionamento.
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
.36 — Assistência Social Geral — assegurar recursos, sob a forma da Lei e de sua boa
execução, para a inclusão dos aposentados e
pensionistas do Município, no Plano de Cargos e
C)oyu Salários do Funcionalismo Público Municipal, de
forma a conceder-lhes reajustes similares aos dos
funcionários da ativa
Ay, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(dicainet.com.br
— Estado do Paraná —
Sala das Sessões, 20 de maio de 2.005.
NO Ola
bo
Ana Célia F. Grandi
Av, Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Qcainet.com.br
— Estado da: Paraná —
EXMO. os RESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁL| [JA D/ Sescar
HOVUCOLO d os) sand
iacebt o Presente Documenta Em. Nóia MM...
18,.20 horas,
m Zo j OS 0/5"
Fabio Chaves Leite, Luis Fabiano Bernardelli,
Rogério Frútuoso e Ana Célia F. Grandi, Vereadores com mandato junto a esta Casa, vêm
apresentar Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 004/2005.
EMENDA ADITIVA
Nos termos do art. 116, 4 2º do Regimento Interno
desta Casa, acrescente-se ao Art. 20, do referido Projeto, o seguinte inciso;
Art. 20 — Fica autorizado Poder Executivo Municipal:
1 — Firmar convênio...........
1 — Instituir, mediante lei específica,...........
HI — Regulamentar, mediante lei específica, ..........
IV — Prestar auxílios administrativos...
V — Contratar aluguéis junto a pessoas físicas e ou jurídicas,..........
VI - os convênios de que trata o inciso I devem compreender repasses provenientes de
emendas parlamentares, recursos oriundos de fundo perdido dos governos
estadual e federal, convênios de agências de fomento estaduais ou federais, ou
outros de natureza regular que não impliquem endividamento do Município, nem
) alteração para menor de seu patrimônio, e devem ser comunicados formalmente à
Câmara Municipal quando de sua assinatura; quaisquer convênios de natureza
extraordinária deverão ser submetidos à aprovação prévia do Poder Legislativo
Municipal.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2
“uis Fabiano Bernardelli
Ana Célia F. Grandi
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail. camara(Ocainet. com.br
— Estado da Paraná —
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.
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pocuLo 94
HO IOLULM
Recebi o Presente (jocumet
às 4 o > horas.
Do | 281 RÉ CAT 1 e meo
INENTE
, E E oeeê O Fabio Chaves Leite, Luis Fabikro Bernardelli,
Rogério Frutuoso e Ana Célia F. Grandi, Vereadores com mandato junto a esta Casa, vêm
apresentar Proposta de Emenda Aditiva ao Anexo I, do Projeto de Lei nº 004/2005.
ú EMENDA ADITIVA
Nos termos do art. 116, $ 2º do Regimento Interno
desta Casa, acrescente-se ao Anexo I, do referido Projeto, os seguintes textos:
04 — AGRICULTURA
17.09 — Conservação de Solos — implantação gradativa de uma patrulha mecanizada
rural, a fim de dar suporte a agricultura familiar.
18.10 — Promoção e Extensão Rural — suporte às entidades civis organizadas de fomento
à agricultura familiar e de subsistência.
Lad Sala das Sessões, 20 de maio de 2.00
Ana Célia F>Grandi
Av. Brasil, 1.204 — Centro
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