materia nº 5/2005

e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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Recebi o Presente Documento Cambará-PR, 15 de abril de 2005,
o As 200 horas.
Ofício N2 088/2005 pa /] 3 Er4 | 20057
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEI
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
005/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 005/2005
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Educação do Município de Cambará e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º — Fica criado, nos termos do art. 189 da Lei
Orgânica do Município de Cambará, o Conselho Municipal de Educação,
órgão colegiado do Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa
e representativa da comunidade na gestão da educação, para exercer as
funções de caráter normativo, consultivo e deliberativo sobre a formulação
e o planejamento das políticas de educação deste Município.
Art. 2º — O Conselho Municipal de Educação será
composto de 8 (oito) membros titulares e igual número de membros
suplentes, dentre os quais se incluirão:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação,
: designados pelo Prefeito Municipal;
b) 2 (dois) representantes das instituições de ensino da iniciativa
privada;
c) 2 (dois) representantes de pais de alunos da rede pública municipal
de ensino;
d) 2 (dois) representantes da comunidade cambaraense;
e) 2 (dois) representantes da comunidade científica da área
educacional, escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal;
f) 2 (dois) representantes dos servidores públicos municipais,
designados pelo Prefeito Municipal;
9) 2 (dois) representantes da Câmara Municipal de Cambará,
designados pelo seu Presidente;
h) 2 (dois) representantes de alunos.
& 1º — Os membros do Conselho, constantes das alíneas
“pb”, “c”, “d” e “hº deste artigo, serão eleitos por seus pares em assembléia
convocada para esse fim, e indicados ao Prefeito Municipal que os
designará para exercer suas funções.
& 2º — As funções dos membros do Conselho Municipal de
Educação não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante
interesse social.
Art. 32 — Compete ao Conselho Municipal de Educação
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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zelar pelo cumprimento das diretrizes bases da educação, fixadas pela
legislação pertinente e pelas disposições do Conselho Nacional de
Educação.
Art. 4º — As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de
Educação serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação
extraordinária sempre que a necessidade o exigir.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
) Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 15 de abril de 2005.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, criando o Conselho
Municipal de Educação, inspira-se no art. 189 da nossa Lei Orgânica,
assim redigido:
Art. 189. O Município criará o Conselho
Municipal de Educação, órgão normativo,
consultivo e deliberativo do Sistema de
Ú Ensino, com suas atribuições,
organização e composição definidos em
lei, compostos obrigatoriamente de 1
0) inspetor de ensino; 2 professores; 1
representante de alunos; e 1
representante da Câmara Municipal”.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 15 de abril de 2005.
pelb/pim
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Proposição: Projeto de Lei nº 005/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do
Município de Cambará e dá outras providências.
Relator: João Antonio Tinelli
PARECER
O Projeto em questão encontra-se dentro dos dispositivos legais e
foi apresentado conforme os dispositivos regimentais.
Após analisá-lo, esta Comissão entende que com a criação da
referida Comissão, o Município terá, como consta no corpo do artigo 1º, uma
melhor formulação e planejamento das políticas públicas para a educação.
Assim, opinamos favoravelmente pela sua aprovação, por
entendermos, tratar-se de um Projeto de grande valia páfa o município e o
submetemos à deliberação soberana do Plenário.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM-ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA
Proposição: Projeto de Lei nº 005/2005
Autor: Poder Executivo Municipal
Matéria: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do
Município de Cambará e dá outras providências.
Relator: Fabio Chaves Leite
PARECER
“A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercicio da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, Constituição
Federal, art. 205.
Esta Comissão, cuja competência regimental, por força do disposto no art. 51
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cambará, inciso 1, é a de estudar a matéria
que diga respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, à saúde
pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle
da poluição ambiental, deitou olhos em estudo sobre o presente Projeto Lei no. 005/2005, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Fruto de uma mentalidade democrática e republicana, essa iniciativa de
fortalecer os mecanismos de participação popular só tem a encontrar amparo nesta
Democrática Casa de Leis.
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Telefone (43) 532-1756
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Conforme determina a Constituição Federal, em seu artigo 205, citado acima, e
no Art. 206, inciso VI, a gestão do ensino público deve obedecer ao princípio da democracia e
da participação popular. Desta feita, a instituição por força de Lei Municipal de um Conselho
Municipal de Educação, com a participação assegurada de diversos membros da sociedade
civil organizada, com direito a voto, e sobretudo, com caráter normativo, consultivo €
deliberativo sobre as políticas de educação deste Município.
Pelo exposto acima, esta Comissão dá seu parecer FAVORÁVEL ao Projeto
em questão e submete a decisão soberana do Plenário, resguardando o direito de eventuais
propostas de emenda, ao referido Projeto.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
06 de maio de 2005.
João Antonio Tinelli
( ] abio Chaves Leite Ana Célia Frabcica Grandi
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Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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PARANA
Proposta de Emenda ao Projeto de Lei 005/2005 de autoria do Executivo Municipal que
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art 2º. mesma redação
Parágrafo 1º. mesma redação
Inciso I: Os membros do Conselho, de escolha do Prefeito Municipal bem como aqueles
eleitos por assembléias e indicados ao Prefeito Municipal, serão nomeados por ato do
Prefeito Municipal, e como tal, será dada a devida publicidade em órgão oficial de
veiculação do Município;
Ineiso Il: Os membros titulares do CME serão substituídos por seus respectivos
suplentes, caso faltem sem motivo justificado encaminhado ao presidente do CME, a
três(3) reuniões consecutivas ou a seis(6) reuniões intercaladas, no período de um ano.
Art 4º: “.. convocação extraordinária, sempre que a necessidade o exigir, devendo as
convocações, ordinárias ou extraordinárias, serem feitas por escrito, e individualmente,
bem como seu respectivo cancelamento, com 48 horas de antecedência.
Inciso T: para a realização das sessões será necessária a presença de 50% mais
Icingiienta por cento mais um) dos membros do CME, que deliberará pela maioria dos
votos presentes
Art. So.:(em substituição ao atual): o Conselho Municipal de Educação elaborará o seu
Regimento Interno no prazo de 90 dias após a promulgação da Lei.
Art. 6º.: com o texto que era do artigo 5º. original.
Autor das propostas:
Vereador Fabio Chaves Leite
Vereadora Ana Célia Francica Grandi
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PARANA