materia nº 6/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 863!
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E Es Cs. Concede reajuste salarial aos servidores públicos
= municipais, bem como aos aposentados e pensionistas.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
& autorizado a conceder um reajuste salarial de 30% (trinta por cento) aos
servidores públicos municipais, bem como aos aposentados e
pensionistas, sendo 20% (vinte por cento) retroativos ao primeiro dia dos
correntes mês e ano, 5% (cinco por cento) em agosto e 5% (cinco por
cento) em outubro do ano corrente.
Art. 2º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um reajuste salarial de 10% (dez por cento) aos
Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete, e de
res 15% (quinze por cento) aos titulares dos demais cargos em comissão,
e ambos retroativos ao primeiro dia dos correntes mês e ano.
Art. 3º - Esta lei, ressalvadas a retroatividade de que
tratam os artigos anteriores, entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
S Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de maio de 2005.
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE; (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
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JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente Projeto de Lei, por óbvio, é
recompor o poder de compra dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, aposentados e pensionistas, tendo em vista sua defasagem por
força dos inúmeros aumentos de preços verificados desde o último
reajuste, há dois anos.
Por outro lado, os salários, aposentadorias e pensões
pagos pela Administração Pública Municipal, aos seus servidores,
aposentados e pensionistas, principalmente os que se percebem o piso,
estão muito inexpressivos, impondo, em consequência, um
comprometimento do seu nível de vida.
Para sanar essa injustiça, contamos com a adesão dos
nobres edis no sentido de aprovarem o projeto que vai, aqui, justificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 23 de maio de 2005.
pelb/pjm
— Estado do: Paraná —
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBARÁ.
Os Vereadores abaixo-assinado, com apoio
no art. 116, 8 2º do Regimento Interno desta Casa, vêm apresentar Emenda
Supressiva ao Projeto de Lei nº 006/2005.
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimido do corpo do Art. 2º, o
seguinte: “10% (dez por cento) aos Secretários Municipais, Procurador
Jurídico e Chefe de Gabinete, e de, demais”.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2.005.
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