materia nº 9/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
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PROTOCOLO
ngesbi o Presente Documento Altera o Título VI, Capítulo Il da
ww 10 horas Seguridade Social do Servidor da Lei 1.191/01
“Su 1 06 Em dá outras providências.
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Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.191/01 do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no Título VI, Capítulo Il dos
Benefícios da Seguridade Social do Servidor, incluindo a Seção XI da
Licença Compulsória.
Art. 2º - Fica introduzida a Seção XI da Licença
Compulsória, com a seguinte redação:
“SEÇÃO XI
LICENÇA COMPULSÓRIA
Art. 249-A - O integrante do Quadro Próprio do Magistério
acometido das doenças ou afecções abaixo indicados excluem a exigência
de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por
invalidez ao segurado da Previdência Municipal:
| - tuberculose ativa;
Il — hanseníase;
Ill - alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V- paralisia irreversível e incapacitante;
VI - cegueira;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (ostite
deformante);
XII- síndrome da deficiência imunológica adquirida — AIDS;
XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão
da medicina especializada; e
XIV - hepatopatia grave incompatíveis com o trabalho.
8 1º - Prevê-se também, licença compulsória, por interdição
pelo Órgão Pericial do Município por motivo da doença infecto-contagiosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 — FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
em pessoa coabitante da residência do integrante do Quadro Próprio do
Magistério.
laudo médico pericial do Órgão Municipal, e o servidor será A
compulsoriamente licenciado com direitos à percepção dos vencimentos
$ 2º -. A Lei poderá indicar outras moléstias, mediante |
integrais e vantagens obtidas a título permanente. NY
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Art. 249-B - Para verificação das moléstias acima
indicadas, a inspeção médica será feita, obrigatoriamente, por órgão
[) indicado pelo Município, podendo o integrante do Quadro Próprio do
Magistério requerer nova inspeção e outros exames de laboratório, caso
não se conforme com o laudo.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de
Cambará, Estado do Paraná, em 23 de Junho
de 2005.
ema PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ — PR
JUSTITIFICATIVA
Tendo em vista a necessidade de se adequar a Seguridade
Social frente a implantação da Previdência Municipal no Município de Cambará, ú
solicitamos aos Senhores Edis, a aprovação do presente Projeto de Lei que trata
da inclusão da Seção XI da Licença Compulsória na Lei do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais. Esclarecemos que em virtude dos serviços
prestados pela Previdência própria, requer também a implantação dessa licença
que a Lei do estatuto não contemplou, por isso, e por atender normas federal urge
a necessidade da aprovação, projeto este irá atender os servidores municipais na
questão da própria licença, bem como da aposentadoria por invalidez, quando for
necessário.
Es
No aguardo de um parecer favorável apresentamos nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
23 de junho Ale 2005.
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DOENÇAS GRAVES ESPECIFICADAS
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPAS/MS Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE, no uso da
atrbuição que lhes confere o art. 87, parágrafo
único, inciso IL, da Constituição Federal de 1998, e
tendo em vista O inciso II do at. 26 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, da rd)
30 do Regulamento da Previdência Social -
aprovado pelo Decreto nº 3.048, e 06 de rato dê
1999, resolvem:
Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a
concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de
Previdência Social - RGPS:
O idenmibsana;
E - hanseníase;
IN- alienação mental;
IV- neoplasia maligna;
V - cegueira
VI - paralisia irreversível e ncapacitante;
VII- cardopatia grave;
VII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilbsente;
X - nefropatia grave;
XI - estado avançado da doença de Paget (osteite deformante);
XI - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;
XHI - contaminação por radiação, com base em condusão da medicina especializada; e
XIV - hepatopatia grave.
Art, 2º O disposto no artigo 1º só é aplicável ao segurado que for acometido da doença ou
afecção após a sua filiação ao RGPS.
0 Art, 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as providências necessárias à
sua aplicação imediata,
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO BRANT JOSÉ SERRA
Ministro da Previdência e Assistência Social Ministro da Saúde
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Art. 26. Independe de carencia a concessao das seguintes prestações:
|- pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-família e auxilio-acidente; (Redação dada pela | cin" 9.876, de 26.11.99)
Il - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de
doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de
Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos
Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de
estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que
mereçam tratamento particularizado;
Nota:
Atualmente Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Denominação instituída pelo Art. 25, Incisos
XX e XVIII, da Medida Provisória nº 103, de 11.2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.685, de
28.5, 2003,
Ill - os beneficios concedidos na forma do inciso | do Art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do
Art. 11 desta Lei;
IV - serviço social;
V- reabilitação profissional.
Vi - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Inciso
acrescentado pela Lei mn" 2.876, de 26.11.99)