materia nº 10/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0"*43) 532-3535 — FAX: 532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
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o ps ennto Documénto Cambará-PR,22 de agosto de 2005.
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Ofício Nº 164/2005 m 22 1 OLS 2902,
ÀS COMISSÕES
Exmo. Sr.
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Senhor Presidente.
Vimos. por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
09/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosame
pelb/pjm
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PROJETO DE LEI Nº 010/2005
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana — IPTU e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Os débitos decorrentes do Imposto sobre
Propriedade Territorial Urbana = IPTU, inscritos em divida ativa,
constituídos até 31 de dezembro de 2004 e que se encontram em fase de
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em no mínimo 3
(três) e no máximo em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e
sucessivas, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que o
contribuinte assim o requeira até o dia 30 de dezembro do corrente ano.
$ 1º - Ficam estipulados os valores e o número de parcelas
dos débitos de que trata o caput deste artigo de acordo com a seguinte
tabela:
VALOR DO DÉBITO Nº DE PARCELAS
de R$ 50,00 até R$ 100,00 máximo de 03
acima de R$ 100 até R$ 200,00 até 04
acima de R$ 200 até R$ 500,00 até 06 |
acima de R$ 500 até R$ 800,00 até 10
acima de R$ 800 até R$ 1/D0,00 até 15
acima de R$ 1.000,00 até 24
S 2º - Os requerimentos de parcelamento administrativo
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de
tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao
Departamento de Tributação, no prazo referido no caput deste artigo, com
a indicação do número de parcelas desejadas e das garantias oferecidas,
que poderão ser representadas por hipoteca ou caução de nota
promissória avalizada.
$ 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da divida e não implica obrigatoriedade do seu
deferimento.
8 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Departamento de Tributação e ao Procurador do
pelbipim
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Município, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento
de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 2º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo primeiro desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do
Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de cobrança
bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos
na data dos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custodia (SELIC), acumulada mensalmente, e de multa diária de 0,33%.
Art. 4º - O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento do
boleto de cobrança bancaria, emitido na forma do artigo segundo,
extinguirá, de pleno direito, os benefícios concedidos por esta lei, hipótese
em que se exigirá o recolhimento imediato do saldo remanescente, de uma
só vez, acrescido dos valores que haviam sido dispensados, devidamente
atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórias previstos na
legislação.
Art. 5º — Os contribuintes que se encontram na situação
prevista no artigo primeiro desta Lei, poderão quitar seus débitos sem
multa e sem correção se o fizerem à vista.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do
Paraná, em 22 de agosto de 2005.
pelb/pjm
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JUSTIFICATIVA
Visando oferecer, aos contribuintes inadimplentes,
uma oportunidade para quitarem suas dívidas fiscais para com este
Município, estamos providenciando tal possibilidade, através do presente
Projeto de Lei.
Nosso Município precisa, mais do que nunca, esgotar
todas as suas fontes de arrecadação, sempre com o objetivo não só do
cumprimento de seu dever, mas também de obter recursos que possam ser
investidos em prol de nosso povo.
Patente, pois, o elevado interesse público que anima
nossa iniciativa, a qual esperamos, confiantes, seja bem recebida e
aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 22 de agosto de 2005.
pelb/pjm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº010/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA -— LP.T.U. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI.
PARECER
Por força de dispositivos regimentais, é submetido a esta
Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, dar aos munícipes inadimplentes, a
oportunidade de saldar suas dívidas fiscais.
Ao analisarmos o referido Projeto, nota-se que o mesmo
encontra-se dentro da normalidade e tramita conforme dispositivos regimentais.
Assim, esta Comissão entende que, se de um lado o
Projeto irá beneficiar aqueles munícipes inadimplentes, por outro lado, o Município irá
aumentar à sua arrecadação, dando assim ao Chefe do Executivo, mais recursos para serem
investidos em áreas, onde a população será beneficiada.
Ante O exposto acima, opinamos pela sua aprovação, por
entendermos, tratar-se de um Projeto de grande valia para o município.
de setembro de 2005.
Sala das Comissões, e
| Lazaro Ap
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Paulo Roberto Marzenta
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
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— Estado do: Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 010/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: DISPÕES SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE
PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA — LP.T.U. E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a
esta Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação, o Projeto
de Lei 10/2005, no sentido de facilitar os munícipes, a colocarem seus
tributos municipais em dia.
s O Projeto em questão, de competência
xelusiva do Poder Executivo, visa oferecer aos contribuintes
inadimplentes, uma nova oportunidade para quitarem seus débitos e ao
mesmo tempo, possibilita a Prefeitura aumentar sua receita, fazendo com
que o valor recebido, seja revertido em benfeitorias a todos os munícipes.
Outro aspecto que devemos lembrar, é que as
moradias populares já gozam de isenção do LP.T.U. Portanto, o referido
Projeto irá atingir outras classes de proprietários.
Vale lembrar ainda, que o LP.T.U., é um dos
poucos impostos diretos, como o L.T.B.L., que ficam restritos ao âmbito
municipal, proporcionando ao Chefe do Executivo, executar políticas
Públicas, que vão de encontro as necessidades da população.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
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Assim da analise feita, esta Comissão entende,
estarem presentes os requisitos necessários para sua aprovação e o
encaminha, para deliberação soberana do Plenário.
Sala das comissões, em 02 de setembro de 2005.
sFabiáno Bernardelli
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