materia nº 12/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0**43) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
“MUTOCOLOO/,
Recebi o Presente Documento
As /S" horas,
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Ofício Nº 185/2005 º
aci E mgidlicos àS COMISSOE:
Exmo. Sr. à 4
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
Cambará-PR, 3 de outubro de 2005.
Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
12/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente,
pelb/pim
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
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PROJETO DE LEI Nº 12/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar área de terras a
TOLEDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA. bem como a lhe oferecer outros
incentivos para o seu estabelecimento neste Município
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
doar, a TOLEDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob o nº
07.520.728/0001-93, uma área de terras contendo 3,8 (três vírgula oito) alqueires, a
serem destacadas de uma área maior, esta matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis local sob o nº 5768, com as seguintes carácterísticas:
“Partindo do marco 26, em planta anexa , definido pela suas COORDENADAS
GEOGRÁFICA LATITUDE 23º01'24,40" Sul e LONGITUDE 51º54'48,10" Leste e
coordenadas UTM de E=593.589,632 mts. N= 7.453.584,375 mts. Ambos
referenciados ao datum SAD 69 , deste, confrontando com ESTRADA
MUNICIPAL CAMBARA AO BAIRRO AGUA DO BOI, seguindo com distância de
303,729 m e azimute plano de 156º34'27"chega-se ao marco 29, deste,
confrontando com O LOTE REMANESCENTE DA MESMA MATRICULA,
seguindo com distância de 303,656 m e azimute plano de 246º40'17"chega-se
ao marco 27, deste, confrontando com A PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBARÁ, seguindo com distância de 303,732 m e azimute plano de
336º5430"chega-se ao marco 24, deste, confrontando com ESTRADA
MUNICIPAL CAMBARA AO BAIRRO AGUA DO BOI, seguindo com distância de
301,885 me azimute piano de 66º40'17"chega-se ao marco 26, ponto inicial da
descrição deste perímetro.”
Art. 2º. A doação da área de terras de que trata o artigo anterior será
regida pelos arts. 538 a 564 do Código Civil, e ficará subordinada ao cumprimento
dos seguintes encargos:
| — A donatária deverá iniciar, tão logo receba a doação, a construção das
instalações necessárias e destinadas à consecução de seu objeto social, sendo que,
inicialmente, serão implantados cursos de níveis técnicos e profissionalizantes e,
posteriormente, cursos superiores;
Il - Os prédios e instalações necessários e destinados a abrigar os cursos
supramencionados deverão estar devidamente concluídos a tempo de os mesmos
serem oferecidos, pela donatária, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da
data da lavratura da escritura pública de doação da área de terras objeto desta Lei,
quando, então, esta passará a integrar o seu patrimônio;
pelb/pjm
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Il — A área de terras a ser doada a Toledo Instituição de Ensino Ltda. reverterá, de
pleno direito e independentemente de notificação à donatária, para o Município de
Cambará, com todas as benfeitorias nela incorporadas, sejam elas da que natureza
forem, nas seguintes hipóteses:
a) descumprimento do prazo de construção do campus elou de início do
oferecimento dos cursos, acima mencionados e definidos;
b) paralisação injustificada, parcial ou total, de suas atividades, por si ou seus
eventuais sucessores;
c) desvio da finalidade de suas atividades;
d) descumprimento de seu contrato social;
e) degradação de suas atividades;
f) falência, recuperação judicial ou extrajudicial da empresa, ou sua liquidação,
Art. 3º. Os encargos de que trata o artigo anterior deverão constar,
obrigatoriamente, da escritura pública de doação, sob pena nulidade do negócio
jurídico.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
ainda, a oferecer, a Toledo Instituição de Ensino Ltda., na qualidade de donatária, os
seguintes incentivos:
| — Isenção de impostos e taxas pelo prazo de 10 (dez) anos;
Il — Instalação de todo saneamento necessário ao funcionamento do empreendimento;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 3
de outubro de 2005. 4
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JUSTIFICATIVA
Dando sequência à política de desenvolvimento do nosso
Município, um dos compromissos por nós assumidos em campanha eleitoral, vimos
apresentar o presente Projeto de Lei.
Este, como se pode ver, é mais um passo importantíssimo em
nossa longa caminhada rumo ao progresso de Cambará e de sua gente, por conta
dos empresários que em nós confiam.
Exortamos, assim, essa Colenda Casa de Leis a nos
acompanhar nessa marcha, na certeza de que estamos cumprindo, com fidelidade,
1) coragem e determinação, os encargos para os quais fomos escolhidos pelo voto
popular.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná,
em 3 de outubro de 2005.
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CAMBARÁ — LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TOPOGRAFICO
RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS Nº 1138 - CENTRO
TELEFONE: CEL. **(43)-9977-9324 — CAMBARÁ - PARANA
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
LOTE: DESMEMBRADO
ÁREA (m2): 91.960,145m2, 9,196 há ou 3,800 Alq.pta
PERÍMETRO (m ): 1.213,0018
DEDUÇÃO: 5,768
IMÓVEL: LOTE 03 SANTA HELENA
MUNICÍPIO: CAMBARA
ESTADO: “Paraná
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do marco 26, , em planta anexa , definido pela suas COORDENADAS GEOGRÁFICA LATITUDE
23º01'2440" Sul e LONGITUDE 51º54'48,10" Leste e coordenadas UTM de E=593.589,632 mts. N=
7.453.584,375 mts. Ambos referenciados ao datum SAD 69 |, deste, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL
CAMBARA AO BAIRRO AGUA DO BOI, seguindo com distância de 303,729 m e azimute plano de
156º34'27"chega-se ao marco 29, deste, confrontando com O LOTE REMANESCENTE DA MESMA
MATRICULA, seguindo com distância de 303,656 m e azimute plano de 246º40"17"chega-se ao marco 27, deste,
-- confrontando com A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ, seguindo com distância de 303,732 me azimute
plano de 336º54'30"chega-se ao marco 24, deste, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL CAMBARA AO
BAIRRO AGUA DO BOI, seguindo com distância de 301,885 m e azimute plano de 66º4017" chega-se ao marco
- 26, ponto inicial da descrição deste perímetro.
INFORMAÇÕES TÉCNICAS:
Área Total: 91.960,145m2, 9,196 há ou 3,800 Alg.pta
PERÍMETRO (m): 1.213,0018
CAMBARÁ, 03 DE OUTUBRO DE 2.005
ITO CARLOS R. SOUTO
TEC., AGRICOLA
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26 E = 593589.6318
= 7453584.3755
= 593710.3827
= 7453305.6807
CAMBARA - LEVANTAMENTOS TOPOGRAFICO
RUA JOÃO MANOEL DOS SANTOS Nº [022 - TEL.(045)-9977-9524 - CAMBARA - PR.
how: LOTE 03 SANTA HELENA [res E
'proprigrario PREEFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARA| oa. 88 EE
| ;
00 Alg.pta.
[Estado - Paraná |Munciro- CAMBARA | 29.096.443 mz
: ESCALA - 1,204 Alg.pta.
[LOCALIZAÇÃO: BAIRRO SANTANA pe