materia nº 13/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
hê Vo a!
REL,
VENCE! AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*43) 3532-3535 - FAX: 3532-5432 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
As
pROTOCOLO até Soô Cambará-PR, 14 de outubro de 2005.
Recebi o Presen
Ofício Nº 202/2005 Aa /S/ horas.
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Exmo. Sr. rm
MARCOS ROBERTO DE OLIVE
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Cambará
Nesta
[) Senhor Presidente.
Vimos, por intermédio do presente, exercitando o direito que a Lei Orgânica
do Município de Cambará nos confere, apresentar, a Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei nº
13/2005, requerendo seja o mesmo submetido ao plenário dessa Egrégia Casa de Leis para ser
discutido, votado e aprovado.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar, a Vossa Excelência,
é nossos protestos de elevada estima e profundo respeito.
Atenciosamente
pelb/pjm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 = FONE: (043) 3532-3535 - FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 CAMBARÁ - PR
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PROJETO DE LEI Nº 13/2005
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do
Brasil, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
assinatura de convênio com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
para a concessão de empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento aos
servidores públicos municipais.
Art. 2º - Poderá haver consignação em folha de pagamento ou provento em
favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor ativo e inativo, a critério da
administração, com ou sem reposição de custos.
8 1º - As parcelas mensais não poderão exceder de 30% (trinta por cento)
dos vencimentos correspondentes aos salários e proventos.
8 2º - A consignação em folha de pagamento será processada mediante a
concessão de um código para desconto específico.
Art. 32 - A abertura e amortização de empréstimo na modalidade de crédito
pessoal deverão ter anuência expressa dos servidores e não implicará em nenhum ônus ao
Executivo Municipal.
Art. 4º - O prazo, taxas, limites e demais condições e exigências legais
visando à operação de crédito deverão estar plenamente explícitos em convênio a seus
aditivos, que deverão obedecer às regras do Banco Central.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 14 de
/
outubro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (0*"43) 3532-3535 — FAX: 3532-3432 — CEP 86390-000 - CAMBARÁ — PR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a possibilitar, aos servidores públicos
municipais, a contratação de empréstimos bancários, com instituições financeiras autorizadas
pelo Banco Central, mediante desconto em folha, segundo a legislação federal atinente á
espécie.
Patente, pois, o elevado interesse que anima esta iniciativa, a qual
esperamos, confiantes, seja bem recebida é aprovada por essa Colenda Casa de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
14 de outubro de 2005. f
— Estado day Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDA! ÃO
ROJETO DE LELNº 013/2005
PROJETO DE LELN' 015/2005
AUTOR: PODER EXECUTIVO
MATÉRIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO
BRAIL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATOR; JOÃO ANTONIO TINELLI
SUA ANTIMIAO Do
PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação,
o presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a proceder à assinatura de
convênio com instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos sob consignação
em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais.
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende
estarem presentes os requisitos necessários para a sua aprovação, tendo em vista que O
referido projeto, não fere dispositivo legal.
Nada mais oportuno, o envio a esta Casa do Projeto em
questão, pois entendemos tratar-se de uma proposição, que num momento de dificuldade. o
servidor público tem aonde se socorrer.
Assim, opinamos favoravelmete ao Projeto de Lei nº
013/2005 e que o mesmo, séja submetido à apreciação do Plenáfio
Av. Brasil, 1.204 - Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-000
Telefone (43) 532-1756
E mail, camara(a)cainct, com.br