materia nº 14/2005

ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 014/2005
Súmula : Acrescenta itens ao Quadro de Programas e Objetivos da Lei nº 1276/2004, de
29.06.2004 (Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005)
A Câmara Municipal de Cambará-Estado do Paraná, APROVOU , e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Programas e Objetivos da Lei nº 1276 /2004, o
seguinte item :
PROGRAMAS
0800 - SECRETARIA MUN.DE SERVIÇOS URBANOS E OBRAS
0801 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
88.47 — Construção de um prédio com uma área de 200,00 m 2,
Instalação de um corpo de Bombeiros ienes R$ 150.000,00
- Possibilitar a Construção de um prédio com uma área de 200,00 m 2, para
instalação de um Corpo de Bombeiro para o nosso município.
AVENIDA BRASIL, 1082 - FONE: (043) 732-3535 - FAX: (043) 732-3959 - CEP 86390-000 - CAMBARÁ - PR
- Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Municipalidade do em 01 de novembro de 2005
rnoTOcOLO 9// ÀS COMISSÕES
Recebi o Presente Documatimo
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— Estado do: Paraná —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº014/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: ACRESCENTA ITENS AO QUADRO DE PROGRAMAS E OBJETIVOS
DA LEI Nº1.276/2004, DE 29/06/2004 — DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI.
PARECER
Por força de dispositivos regimentais. é submetido a
esta Comissão, o presente Projeto, que tem como finalidade, acrescentar itens às Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2005.
Ao analisarmos 0 referido Projeto, verifica-se que o
mesmo encontra-se dentro da normalidade e tramita conforme dispositivos regimentais.
Assim, esta Comissão entende estarem presentes os
requisitos necessários para a sua aprovação.
Ante O exposto a
a, enpaminhamos para apreciação
do Plenário.
Sala das Comisgges, 21 de novembro de 2005.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará — Paraná CEP 86.390-00%
Telefone (43) 532-1756
E mail, camara(deainet com br
Ee Câmara Municipal de Cambará
— Estado do: Paraná —
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 014/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: ACRESCENTA ITENS AQ QUADRO DE PROGRAMAS E OBJETIVOS
DA LEINº1.276/2004, DE 29/06/2004 —- DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2005.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
PARECER
O Chefe do Executivo Municipal encaminha a esta
Egrégia Casa de Leis, para a devida apreciação e deliberação. o Projeto de Lei 014/2005. no
sentido de acrescentar itens na L.D.O. de 2005.
O Projeto em questão, visa única e exclusivamente,
introduzir item na L.D.O., mais precisamente na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é
Obras, com o objetivo de proporcionar a Administração Municipal, a construção de um
prédio, onde será instalado uma unidade do Corpo de Bombeiros.
Verifica-se, portanto, que o objetivo principal do
referido Projeto, é dar suporte legal ao administrador público, para que o mesmo possa
realizar a obra.
Assim, da analise feita, esta Comissão opina
favoravelmente pela sua aprovação é o encaminha, para deliberação soberana do Plenário.
Sala das comissões, em 21 de novembro de 2005.
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Telefone (43) 532-1756
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|) Cambará — Paraná CEP 86.390-000
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