materia nº 15/2005

ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEINº 015/2005
SÚMULA : Dispõe Sobre abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de Cambará-estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei
Art, 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município de Cambará-Estado do
Paraná, aprovado pela Lei nº 1.286/2004, datada de 16.12.2004, um CRÉDITO
ESPECIAL, até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cingiienta mil reais), assim
discriminado :
0800 - SECRETARIA MUN.DE SERVIÇOS URBANOS
0801 - DEPARTAMENTOS DE OBRAS E ENGENHARIA
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.182 - DEFESA CIVIL
06.182.0601 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CORPO DE BOMBEIROS
06.182.0601.1.022 —Construção de prédio com uma área de 200,00 m 2.
para Instalação de um Corpo de Bombeiros... R$ 150.000,00.
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será utilizado de
acordo com o art.43, inciso IV da Lei nº 4.320/64, a Operação de Crédito autorizada
junto a Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade dé 70) do Paraná, em 01 de novembro de
2005. /V /
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ja AS COMISSOES
PROTOCOLO 4/7
Recebi o Presente Documento
As Sao horas.
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— Estadao do Paraná -—
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº015/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATÉRIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
RELATOR: JOÃO ANTONIO TINELLI.
[15] PARECER
Analisando o referido Projeto, bem como o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acostado ao mesmo, opinamos pela sua
aprovação e que referido Projeto seja encaminhado para deliberação do Plenário.
1 de novembro de 2005.
Av. Brasil, 1.204 — Centro
Cambará- Paraná CEP 86,390-000
Telefone (43) 532-1756
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCAI IZAÇÃO
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 015/2005.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
MATERIA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
RELATOR: LUIS FABIANO BERNARDELLI
Q PARECER
O Chefe do Poder Executivo, submete para apreciação
desta Casa, O presente Projeto de Lei, no sentido de que esta Casa o autorize a abrir junto ao
Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei nº1.286/2004, de 16/12/2004, um Crédito
Especial, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Analisando o referido Projeto, esta Comissão entende
. estarem presentes os requisitos legais e necessários para a sua aprovação.
Assim, opinamos favoravelmente à sua aprovação é O
submetemos à deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 21 de novembro de 2005.
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chaves Leite
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